Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022678-03.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022678-03.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 17:45

Definitivo

07/02/2024, 17:45

Trânsito em julgado

07/02/2024, 17:45

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:17

Publicação

02/02/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022678-03.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA DAS DORES CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Deixo de receber o recurso interposto, pois, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, não comprovou sua hipossuficiência, tampouco recolheu as custas processuais, portanto deserto o recurso. Nestes termos, sobre a concessão de gratuidade, vejamos: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. (N.U 1015458-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Além disso, o próprio FONAJE editou o Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Diante disso, deixo de receber o recurso, pois deserto. No mais, cumpram-se as determinações da sentença exarada no Id. 135304386 e, não havendo manifestações, remeta-se o feito ao arquivo com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 13:54

Recurso

31/01/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 15:23

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:30

Publicação

23/01/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 12:29

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1022678-03.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA DAS DORES CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; b) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; c) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; d) Não juntou declaração de hipossuficiência; e) Não juntou procuração e/ou a procuração foi assinada há mais de 120 dias e/ou não está assinada e/ou está incorreta; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso seja requerido, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO (água, luz, telefone, internet, gás), ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível); 2 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc. II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res. TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC); 3 - informar a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, caso não tenha informado; 4 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; 5 - Apresentar procuração recente (máximo 120 dias - cópia da procuração juntada é de junho de 2022 - assinada um ano antes da propositura da ação). É certo que a procuração não tem prazo de validade, todavia, como se trata de cópia, cuja validade jurídica pode ser questionada, entendo que, no mínimo, seja procuração recente, já que, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita, em uma eventualidade de ser vencida na demanda, poderá sofrer os efeitos do § 3º art. 98 CPC. (Art. 76 c/c art. 104 e §§ do CPC). A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Na hipótese de haver requerimento, conclusos para decisão, devendo aguardar a ordem cronológica dos processos conclusos. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)