Execução de Título Extrajudicial 1003310-92.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003310-92.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003310-92.2022.8.11.0050.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALDRAGO SOLUCOES DESCENTRALIZADAS LTDA, FELIPE MELO SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALDRAGO SOLUÇÕES DESCENTRALIZADAS LTDA e FELIPE MELO SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. No andamento de ID 152904187 foram bloqueados valores na conta bancária dos executados via sistema SISBAJUD. Intimados, os devedores alegaram, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pugnando, portanto, pela liberação em seu favor (ID 169994792). O exequente manifestou-se ao ID 189726521, pleiteando pela rejeição da alegada impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que diz respeito ao bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD ao ID 152904187, suscitaram, os executados, a impenhorabilidade em razão de o valor ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento de que o fato dos valores bloqueados serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não estão automaticamente abarcados pela impenhorabilidade, necessitando de comprovação de que são destinados à reserva financeira do devedor. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MINIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.- (N.U 1014918-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que a parte agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso não provido. (N.U 1027886-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E OBJETIVO DOS VALORES – CUNHO DE INVESTIMENTO E RESERVA DE CAPITAL NÃO COMPROVADOS – IMPENHORABILIDADE – INAPLICADA – ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, o recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de investimento ou reserva de capital, situação que possibilita a constrição de verba depositada. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso de agravo interno, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. (N.U 1008986-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024)” Dito isso, considerando que o executado se limitou a mera argumentação quanto à impenhorabilidade do montante, não demonstrando de forma inequívoca que os valores, de fato, são impenhoráveis de acordo com as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores realizado ao ID 152904187. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada do valor remanescente, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003310-92.2022.8.11.0050.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALDRAGO SOLUCOES DESCENTRALIZADAS LTDA, FELIPE MELO SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, Inicialmente, indefiro seja diligenciado ao sistema ONR-PENHORA ONLINE e ao SREI para localização de bens imóveis registrados em nome dos executados, uma vez que a busca de bens imóveis é providência que a parte pode adotar sem a intervenção judicial, visto se tratar de informações públicas. Lado outro, em relação aos demais pedidos, vislumbro que o deferimento é medida imperiosa, haja vista a necessidade de intervenção deste juízo. Assim, defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Por conseguinte, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 74.413,21 – ID 106555609), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. DEFIRO a busca pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. DEFIRO a busca pelo sistema INFOJUD com intuito de obter as últimas declarações de imposto de renda do executado. Com a informação positiva, determino a juntada aos autos, circunstância os documentos ficarão sob sigilo no sistema PJE. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo novamente a parte exequente para impulsionar os autos.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)