Execução de Título Extrajudicial 1002107-05.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002107-05.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:47

Movimentação processual

18/02/2026, 13:32

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:28

Expedição de documento

18/02/2026, 13:28

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:55

Substituição/Sucessão da Parte

19/11/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:28

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:25

Publicação

16/07/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Requer o exequente expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda do executado e informações sobre DOI; e ofício ao INSS para verificação de vínculo empregatício e implementação de desconto em folha. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Defiro o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e DOI da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de apurar eventual vínculo empregatício da parte executada e viabilizar o desconto de valores diretamente em folha de pagamento, entendo que o pedido não comporta acolhimento. É consabido que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do exequente, não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para averiguar a existência de vínculo de emprego pela parte executada. Ademais, as verbas de natureza alimentar, como salários, proventos de aposentadoria e pensões, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo dispositivo, que não se fazem presentes nos autos. Portanto, ainda que identificado eventual vínculo empregatício, restaria inviabilizada a constrição pretendida, diante da natureza impenhorável da verba sobre a qual se buscaria incidir. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento

14/07/2025, 15:06

Outras Decisões

14/07/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Requer o exequente expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda do executado e informações sobre DOI; e ofício ao INSS para verificação de vínculo empregatício e implementação de desconto em folha. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Defiro o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e DOI da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de apurar eventual vínculo empregatício da parte executada e viabilizar o desconto de valores diretamente em folha de pagamento, entendo que o pedido não comporta acolhimento. É consabido que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do exequente, não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para averiguar a existência de vínculo de emprego pela parte executada. Ademais, as verbas de natureza alimentar, como salários, proventos de aposentadoria e pensões, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo dispositivo, que não se fazem presentes nos autos. Portanto, ainda que identificado eventual vínculo empregatício, restaria inviabilizada a constrição pretendida, diante da natureza impenhorável da verba sobre a qual se buscaria incidir. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de GLENIO FERREIRA BELEM ME e GLENIO FERREIRA BELEM, todos já qualificados nos autos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Movimentação processual

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Substituição/Sucessão da Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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