Embargos de Declaração Cível 1011702-29.2022.8.11.0015 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1011702-29.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE A JUNTADA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL ID Nº 202706173, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL.

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:02

Remessa (em diligência)

09/04/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:54

Publicação

09/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição Cível 1011702-29.2022.8.11.0015 Vistos, Adalberto Benez & Outros, peticionam nos autos requerendo a remessa dos autos a 1ª Vara da Comarca de Sinop/MT (Id. 271792873) Sustentam que “Ainda que se entenda cabível o processamento perante esse egrégio sodalício, os exequentes pontuam que a presente demanda (Ação Declaratória de Nulidade/Anulatória de Atos Judiciais – Querela Nullitatis) é incidental à Ação Declaratória c/c Locupletamento nº 0005229-88.2015.8.11.0015, que se processa perante a 1ª Vara de Sinop/MT.” Devidamente intimada a parte adversa se manifestou e defendeu que se trata de ação originária de Tribunal, logo, o cumprimento de sentença dever ser feito perante o Tribunal, em razão da regra de competência absoluta prevista no art. 516, I do CPC, bem como requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. DECIDO. Indefiro o pedido para remessa dos autos para a 1ª Vara de Sinop/MT, uma vez que a competência para o cumprimento de sentença é deste Tribunal de Justiça nos termos do art. Art. 516, I do CPC, eis que se trata de ação de competência originária, e não há previsão legal de modificação da competência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentar o cálculo do valor devido com base no acórdão proferida no dia 21/03/2023 (Id. 159984684). Intime-se. Cumpra-se. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição Cível 1011702-29.2022.8.11.0015 Vistos, Adalberto Benez & Outros, peticionam nos autos requerendo a remessa dos autos a 1ª Vara da Comarca de Sinop/MT (Id. 271792873) Sustentam que “Ainda que se entenda cabível o processamento perante esse egrégio sodalício, os exequentes pontuam que a presente demanda (Ação Declaratória de Nulidade/Anulatória de Atos Judiciais – Querela Nullitatis) é incidental à Ação Declaratória c/c Locupletamento nº 0005229-88.2015.8.11.0015, que se processa perante a 1ª Vara de Sinop/MT.” Devidamente intimada a parte adversa se manifestou e defendeu que se trata de ação originária de Tribunal, logo, o cumprimento de sentença dever ser feito perante o Tribunal, em razão da regra de competência absoluta prevista no art. 516, I do CPC, bem como requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. DECIDO. Indefiro o pedido para remessa dos autos para a 1ª Vara de Sinop/MT, uma vez que a competência para o cumprimento de sentença é deste Tribunal de Justiça nos termos do art. Art. 516, I do CPC, eis que se trata de ação de competência originária, e não há previsão legal de modificação da competência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentar o cálculo do valor devido com base no acórdão proferida no dia 21/03/2023 (Id. 159984684). Intime-se. Cumpra-se. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:29

Expedição de documento

04/04/2025, 13:57

Expedição de documento

04/04/2025, 13:57

Outras Decisões

04/04/2025, 13:57

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:01

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:01

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Recurso de Embargos de Declaração, interpostos por Alberto Benez & Outros contra decisão que extinguiu a execução. A parte Embargante sustenta que há erro material no acórdão, pois não se trata de extinção da execução, mas sim de suspensão da execução. Requer que os embargos sejam acolhidos, para corrigir o erro material. Sem contrarrazões (Id. 231294185); É o relatório do essencial. DECIDO. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) A parte Embargante sustenta que há erro material no acórdão, pois não se trata de extinção da execução, mas sim de suspensão da execução. Argumenta que “o Código de Processo Civil prevê apenas e tão somente a possibilidade de suspensão da execução e respectivo arquivamento provisório na hipótese de falta de indicação de bens passíveis de constrição.” (Id. 231294184). O argumento não prospera. Isso é assim porque, "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC )" ( AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). Portanto, diverso do que afirma a parte embargante é plenamente cabível a extinção da execução com fundamento no art. 485, III do CPC Outrossim, a parte embargante foi devidamente intimada para dar prosseguimento a ação, porém não se manifestou conforme certidão de Id. 213815653. Nesse particular, assiste razão à Embargante. Esclareço por oportuno que no caso se tratou de extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III do CPC. Ocorre que para que se extinguir a ação por abandono da causa é necessário o requerimento da parte ré nos termos do que prevê art. 485, §6º do CPC, posto que houve apresentação de contestação pela parte ré (Id. 139778197). Assim, a decisão que extinguiu a execução é nula de pleno direito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para anular a decisão que extinguiu a ação de execução (Id. 231062663) e determino o regular processamento da ação. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão intime-se às partes (autora é ré) para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011702-29.2022.8.11.0015.. AUTOR: ADALBERTO BENEZ AUTOR(A): MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ REU: DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/anulatória de atos judiciais (querela nullitatis) com pedido de tutela de urgência” ajuizada por Adalberto Benez e Maria Lavínia Zonetti Benez, em face de Dal Pai S/A. Indústria e Comércio, postulando pela tutela de urgência para determinar a suspensão dos autos da ação principal até o julgamento definitivo desta ação, posto ter sido cerceado o seu direito da defesa na instancia superior, por ausência de intimação para o comparecimento no dia do julgamento do acórdão, quando já apresentado substabelecimento nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. A ação anulatória conhecida como querela nullitatis não busca a rescisão da coisa julgada, mas, apenas, a desconstituição do ato judicial viciado. 2. É competente para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, porquanto foi o responsável pelo ato tido por anulável. 3. Sobre o tema, trago a baila trecho da doutrina de Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro Cunha: "É pacífico o entendimento doutrinário de que a competência 'lógica' para a 'querela nullitatis' é do juízo que proferiu a sentença acoimada de inexistente - seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de competência originária - pois o que se busca por meio dela é o reconhecimento da inexistência do processo, e não propriamente a rescisão da coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 8ª. ed., Jus Podivm, Salvador, 2010, p. 451). 4. Observado do exposto pela parte requerente, que pretende ver anulado acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 5. Consoante jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciação e julgamento da querela nullitatis pertence ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179430 - MG (2021/0141879-8) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA-MG. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - MG, nos autos de ação declaratória de nulidade de sentença proposta contra o INSS. 2. A ação foi ajuizada perante o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG, objetivando a declaração de nulidade de sentença proferida por esse Juízo, que julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3. O Juízo Estadual declinou de sua competência, ao argumento de que a distância entre a Comarca de Nova Serrana e a Vara Federal mais próxima, em Divinópolis, é menor do que 70 quilômetros, o que determinaria a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa, nos termos da atual redação do art. 15, III, da Lei 5.010/1966, modificada pela Lei 13.876/2019. 4. Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, fundamentando-se na decisão proferida nos autos do Incidente de Assunção de Competência, no CC 170.051/RS, em que se determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do aludido incidente, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020. 5. Os autos foram novamente distribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG, que suscitou o presente conflito negativo de competência. 6. É o relatório. 7. No caso dos autos, entendo que a resolução da controvérsia prescinde da análise de ocorrência, ou não, de delegação de competência federal, na forma estabelecida pelo § 3º do art. 109 da CF/88 e regulamentada pelo art. 15, III, da Lei 5.010/1966, com as modificações promovidas pela Lei 13.876/2019, uma vez que não se trata de ação ordinária de natureza previdenciária, mas de ação declaratória de nulidade absoluta insanável (querela nullitatis), cujo objeto é a declaração de inexistência da sentença e, para além disso, da própria relação processual. 8. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a competência para apreciação e julgamento da querela nullitatis insanabilis pertence ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, pois não se almeja a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, OCORREU NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL DE CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INÉPCIA. [...] 5. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" (CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º. 8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011. 6. Agravo Interno não provido (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis (AgRg na Pet 10.975/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.11.2015; CC 114.593/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011). 6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento 10. Ante o exposto, conheço do conflito, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de junho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (STJ - CC: 179430 MG 2021/0141879-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 21/06/2021). 6. Sendo assim, havendo arguição na peça exordial com relação a validade da intimação para participação do julgamento do acórdão e demais atos subsequentes, o juiz competente para processar e julgar o presente feito é da instancia superior. Neste mesmo sentido já foi decidido pelos tribunais pátrios: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. 1. Tem competência absoluta para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Precedentes deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porecatu/PR, o suscitado”. (TRF-4 - CC: 50496366020214040000 5049636-60.2021.4.04.0000, Relator: ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TERCEIRA SEÇÃO); “EMENTA: AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (STJ, CC 114.593/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011). (TJ-MG - PET: 10000191478189000 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020). 7. Desta feita, nos termos do artigo 61 e 64, § 1.°, do Código de Processo Civil, declaro-me incompetente para processar e julgar este feito e, por conseguinte, declino da competência, determinando a remessa destes autos a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, 27 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE A JUNTADA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL ID Nº 202706173, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL.

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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