Procedimento Comum Cível 1003119-70.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003119-70.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:06

Publicação

22/04/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:26

Devolvidos os autos

17/04/2026, 08:46

Documento

17/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve manifestação acerca da condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Aduz, ainda, que não teria sido devidamente intimada da decisão embargada, razão pela qual defende a tempestividade do recurso. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto manifestamente intempestivos. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/01/2026, com publicação em 29/01/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal. Não procede, pois, a insurgência da embargante quanto à alegada ausência de intimação, uma vez que a ciência do ato judicial foi devidamente realizada pela via oficial, na forma da legislação processual vigente, não havendo qualquer irregularidade capaz de afastar a fluência do prazo recursal. Além disso, consta dos autos certidão atestando que o recurso foi interposto fora do prazo legal, após o trânsito em julgado, circunstância que impede, de forma inequívoca, o seu conhecimento. Desse modo, ultrapassado o lapso legal para a oposição dos aclaratórios, impõe-se o reconhecimento da intempestividade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que intempestivos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve manifestação acerca da condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Aduz, ainda, que não teria sido devidamente intimada da decisão embargada, razão pela qual defende a tempestividade do recurso. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto manifestamente intempestivos. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/01/2026, com publicação em 29/01/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal. Não procede, pois, a insurgência da embargante quanto à alegada ausência de intimação, uma vez que a ciência do ato judicial foi devidamente realizada pela via oficial, na forma da legislação processual vigente, não havendo qualquer irregularidade capaz de afastar a fluência do prazo recursal. Além disso, consta dos autos certidão atestando que o recurso foi interposto fora do prazo legal, após o trânsito em julgado, circunstância que impede, de forma inequívoca, o seu conhecimento. Desse modo, ultrapassado o lapso legal para a oposição dos aclaratórios, impõe-se o reconhecimento da intempestividade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que intempestivos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator

20/03/2026, 00:00

Documento

14/03/2026, 03:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:15

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 16:57

Publicação

05/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:41

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve manifestação acerca da condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Aduz, ainda, que não teria sido devidamente intimada da decisão embargada, razão pela qual defende a tempestividade do recurso. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto manifestamente intempestivos. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/01/2026, com publicação em 29/01/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal. Não procede, pois, a insurgência da embargante quanto à alegada ausência de intimação, uma vez que a ciência do ato judicial foi devidamente realizada pela via oficial, na forma da legislação processual vigente, não havendo qualquer irregularidade capaz de afastar a fluência do prazo recursal. Além disso, consta dos autos certidão atestando que o recurso foi interposto fora do prazo legal, após o trânsito em julgado, circunstância que impede, de forma inequívoca, o seu conhecimento. Desse modo, ultrapassado o lapso legal para a oposição dos aclaratórios, impõe-se o reconhecimento da intempestividade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que intempestivos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por GUIANA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em contrarrazões, a parte apelada suscita, em preliminar, a ocorrência de erro grosseiro, ao argumento de que o recurso manejado é manifestamente incabível, uma vez que a decisão recorrida não possui natureza de sentença ou decisão terminativa, tratando-se de pronunciamento interlocutório de mérito parcial, que determinou a produção de prova pericial e extinguiu parcialmente a reconvenção, hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação. É o relatório. Decido. Razão lhe assiste. A decisão impugnada não extinguiu o processo, tampouco solucionou integralmente o mérito da demanda. Ao revés, limitou-se a: extinguir parcialmente a reconvenção, por litispendência; e delimitar a instrução probatória, com determinação expressa de realização de prova pericial, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Cuida-se, portanto, de decisão interlocutória mista, com conteúdo de mérito parcial e inequívoca continuidade da fase instrutória, incompatível com o manejo do recurso de apelação. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas, como regra, por agravo de instrumento, sendo inviável a utilização da apelação fora das hipóteses legais. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Portanto, a apelação interposta revela-se manifestamente inadmissível, por inadequação da via eleita. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, hipótese que se verifica no caso concreto, diante do erro grosseiro na escolha do meio impugnativo. A admissão do recurso, além de contrariar a técnica recursal, implicaria indevida supressão das regras de estabilização das decisões interlocutórias e afrontaria a segurança jurídica e a racionalidade do sistema processual. Diante do exposto, acolho a preliminar de erro grosseiro arguida em contrarrazões e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por manifesta inadequação da via recursal eleita, permanecendo hígida a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator

28/01/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003119-70.2017.8.11.0002.. REU: GUIANA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RECONVINDO: EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AUTOR(A): EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINTE: GUIANA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA VISTOS ETC. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Embraenge Construtora e Incorporadora Ltda. em desfavor de Guiana Participações e Investimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração da rescisão contratual e o afastamento da cobrança de aluguéis e encargos locatícios após novembro de 2016, alegando que a locação foi regularmente rescindida e que não deve ser responsabilizada por eventuais reformas no imóvel. A autora alega que as partes firmaram Contrato de Locação Comercial em 14.11.2014 para o imóvel situado no Lote 05, Quadra 15, Bairro Jardim Industriário, em Cuiabá/MT, com prazo de 66 (sessenta e seis) meses (01.12.2014 a 31.05.2019), qual previa a possibilidade de rescisão antecipada imotivada, desde que houvesse notificação prévia de 90 (noventa) dias. Segue aduzindo, que pretendia instalar uma concessionária de tratores Massey Ferguson no imóvel, para o que realizou adequações mínimas, como construção de salas de trabalho em drywall, contudo, devido à crise financeira, a Massey Ferguson cancelou a concessão antes da inauguração, de modo que manteve a locação por mais de 01 (um) ano e meio, tentando reverter a decisão, mas sem sucesso. Alega, que mesmo após o acordo, não houve a devolução dos 09 (nove) cheques restantes, que ainda se encontram em poder do réu, que alegou ter havido o repasse dos mesmos para uma empresa do Rio Grande do Sul. Assevera ainda que, em agosto de 2016, a Massey Ferguson confirmou a negativa da concessão, tornando inviável a continuidade da locação, razão pela qual tentou devolver amigavelmente o imóvel, mas a ré condicionou a aceitação ao pagamento integral dos aluguéis em atraso e que, em 20.09.2016, notificou formalmente a locadora sobre a rescisão, com base na cláusula contratual, contudo, a mesma contestou a notificação, exigindo o pagamento dos aluguéis vencidos e a realização de reformas adicionais não previstas no pacto. Pontua que, para evitar disputas, contratou engenheiro independente, que constatou que o imóvel estava em bom estado, necessitando apenas de pintura interna, reconstrução parcial de muro e limpeza, porém, a ré não aceitou a devolução do bem, mesmo após a notificação formal e apresentação do laudo técnico, e exigiu obras extras como compensação pela carência de aluguel concedida no início do contrato, de modo que, em 19.12.2016, considerou rescindida a locação, retirou seus pertences e cessou a vigilância sobre o imóvel. Posteriormente, a ré passou a exercer posse direta sobre o imóvel, mas continuou cobrando aluguéis, motivando o panejo da demanda. Por fim, requer liminarmente que a ré se abstenha das cobranças de alugueis a partir de 19.12.2016, ante a notificação de rescisão do contrato de locação, sob pena de multa diária e, no mérito, a procedência da demanda, para confirmar a liminar, bem como a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a declaração do término da relação contratual em 19.12.2016, bem como da desnecessidade de execução de obras adicionais exigidas pela ré, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 7294781), foi indeferido o pedido liminar, deferido os benefícios da justiça gratuita, sendo determinada a citação da ré, ficando as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. A autora apresentou embargos declaratórios (id. 7983357), sob a alegação de obscuridade ante a ausência de pedido de justiça gratuita, omissão quanto o desinteresse na autocomposição e também das provas apresentadas quanto a rescisão contratual. Audiência de conciliação inexitosa (id. 8712661), ante a ausência das partes. A ré apresentou contestação c/c reconvenção (id. 10695376), confirmando a existência do Contrato de Locação Comercial, firmado em 01.11.2014, com prazo de 66 (sessenta e seis) meses, prevendo cláusula expressa que permite rescisão antecipada mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias e que a autora foi a primeira locatária do bem e que, em razão de obras de adequação pretendidas pela locatária, concedeu carência de 06 (sei)s meses no pagamento do aluguel, sob a promessa de que as benfeitorias ficariam no imóvel como compensação. Todavia, a autora promoveu demolição da guarita e retirada dos portões do barracão (docas), sem realizar a devida recomposição das estruturas, deixando o imóvel em condições piores do que as recebidas. Confirma a notificação da rescisão pela autora em 20.09.2016, prevendo o fim da locação em 19.12.2016 e que não se opôs à rescisão contratual, mas exigiu a devolução do imóvel no mesmo estado de conservação inicial, conforme cláusula contratual expressa. Argumenta que contratou engenheiro particular, que emitiu laudo em outubro de 2016, apontando a necessidade de pintura interna, reconstrução de muro e limpeza e que concordou com a devolução, desde que a autora realizasse também a recolocação das docas e a reconstrução da guarita demolida, o que a mesma se recusou a fazer. Pontua que, em 11.11.2016, representantes das partes e da empresa HWE (especializada em reformas) realizaram vistoria no imóvel e constataram que o local havia sido vandalizado, com portas quebradas, fiação elétrica e hidráulica furtadas e muros demolidos, bem como não retomou posse do imóvel e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da autora, que teria abandonado o referido bem sem segurança. A ré impugna o segundo laudo pericial elaborado pelo engenheiro contratado pela autora em 19.12.2016, acusando-o de falsidade ideológica, pois não relatou os reais danos ao imóvel, alegando ainda que, caso a demandante tivesse razão, deveria ter ingressado com ação de consignação de chaves no momento oportuno, o que não ocorreu. Assevera que, sem a devolução formal do imóvel e a execução das reformas necessárias, a locação permanece vigente, razão pela qual continua cobrando aluguéis e encargos. Requer a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, a ré/reconvinte afirma que a cláusula décima terceira do contrato estabelece que a locação somente se encerra com a devolução formal do imóvel, mediante vistoria que ateste seu estado original e, como a reconvinda não realizou todas as reformas exigidas, o contrato não se extinguiu, mantendo-se a obrigação de pagamento dos aluguéis. Alega que, como a reconvinda não entregou as chaves oficialmente e não finalizou as reformas, deve responder pelos aluguéis vencidos e encargos até a regularização da entrega. Pugna pela procedência da reconvenção, para que a reconvinda seja condenada ao pagamento integral das despesas de reforma, incluindo reconstrução da guarita e recolocação das docas, bem como dos aluguéis até a conclusão das reformas e entrega formal do imóvel, multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré/reconvinte apresentou pedido de tutela provisória incidental (id. 11302668), para que seja imediatamente imitido na posse do imóvel de sua propriedade, acompanhada de oficial de justiça para realizar vistoria no imóvel, descrevendo as obras necessária para a entrega deste, além de que a empresa Manah Maquinas Agrícolas, faça a alteração contratual no endereço, devendo ainda, responder solidariamente com os prejuízos causados. Foi proferida decisão de id. 11395548, que acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentado pela autora/reconvinda, para tão somente revogar o benefício da justiça gratuita concedida, bem como postergou o pedido de imissão na posse formulado pela ré/reconvinte para depois de realizada a constatação no respectivo imóvel, sendo determinada a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador da Comarca. Novo pedido liminar formulado pela ré/reconvinte (id. 11518023), para que seja imediatamente imitido na posse do imóvel de sua propriedade, evitando maiores prejuízos. Manifestação da autora/reconvinda (id. 11538217), concordando com o pedido de imissão na posse. Decisão de id. 12050629, autorizando a imissão da ré/reconvinte na posse do imóvel objeto da lide. Manifestação da ré/reconvinte (id. 12999384), requerendo a reunião deste feito aos autos nº 1005902-69.2016.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, sob a alegação de conexão, o que foi deferido (id. 14734710). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (id. 17012107), a ré/reconvinte pugnou pela produção de prova oral (id. 17012107), enquanto a autora/reconvinda requereu a produção de prova pericial, documental e oral (id. 17059933). A parte autora/reconvinda impugnou a contestação/reconvenção (id. 67608921). Foi proferida decisão saneadora (id. 54282686), declarando prejudicado o pedido reconvencional referente aos meses de junho a novembro de 2016, por ser objeto da ação de execução envolvendo as mesmas partes, além de indeferir o pedido de depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal, fazendo constar que a lide se resolverá a partir da prova documental existente nos autos, facultando a possibilidade de realização de prova pericial. A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à peça de defesa e contestação à reconvenção (id. 99778900), arguindo, preliminarmente a existência de litispendência, alegando que locadora ajuizou, em 05.09.2017, ação de execução (nº 1006741-60.2017.8.11.0002) para cobrar aluguéis vencidos de 01.01.2017 a 01.08.2017 e, como a reconvenção pleiteia novamente valores já cobrados na ação de execução, a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Em prejudicial de mérito, defende a ocorrência de prescrição, argumentando que a reconvenção requer indenização por reforma no valor de R$ 169.365,13 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), sendo que o contrato foi rescindido em 19.12.2016, porém, a aludida reconvenção foi protocolada em 14.11.2017, mas foi emendada apenas em 19.05.2021, incluindo o valor da reforma, restando evidente que o lapso prescricional trienal já decorreu (art. 206, §3º, V, do Código Civil), devendo o pleito ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Apresenta impugnação aos cálculos trazidos aos autos, sob a alegação de que os valores de aluguéis cobrados na reconvenção não têm base documental adequada, que a sua obrigação quanto à reforma se limita ao laudo de vistoria inicial, que não foi respeitado na reconvenção e que a proposta técnica comercial apresentada pela locadora não pode ser usada como prova válida. Pugna pela rejeição da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento do ônus sucumbencial e, caso não seja este o entendimento, pugna pela produção de prova pericial para quantificar adequadamente os valores devidos. A reconvinte apresentou impugnação à contestação da reconvinda (id. 109016333). A ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 119305445), ao passo que a autora/reconvinda insistiu na produção da prova pericial, documental e oral (id. 120296281). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Embraenge Construtora e Incorporadora Ltda. em desfavor de Guiana Participações e Investimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração da rescisão contratual e o afastamento da cobrança de aluguéis e encargos locatícios após novembro de 2016, alegando que a locação foi regularmente rescindida e que não deve ser responsabilizada por eventuais reformas no imóvel. De início, destaco que a decisão saneadora (id. 54282686), declarou prejudicado o pedido reconvencional referente aos meses de junho a novembro de 2016, por ser objeto da ação de execução envolvendo as mesmas partes, além de indeferir o pedido de depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal, fazendo constar que a lide se resolverá a partir da prova documental existente nos autos, facultando a possibilidade de realização de prova pericial, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Logo, é totalmente descabido o pedido da autora/reconvinda acerca da produção de provas documental e oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal), ante a ocorrência de preclusão, motivo pelo qual resta indeferido. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A autora/reconvinda, ao apresentar contestação á reconvenção (id. 99778900), arguindo, preliminarmente a existência de litispendência, alegando que locadora ajuizou, em 05.09.2017, ação de execução (nº 1006741-60.2017.8.11.0002) para cobrar aluguéis vencidos de 01.01.2017 a 01.08.2017 e, como a reconvenção pleiteia novamente valores já cobrados na ação de execução, a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Com razão em parte. O artigo 337, inc. VI, do CPC, dispõe que há litispendência quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Analisando os autos, verifica-se que os aluguéis de 2017 e 2018 já são cobrados na ação de execução nº 1006741-60.2017.8.11.0002, o que impede a duplicidade de pedido, contudo, a reconvenção também trata de indenização por reformas, matéria distinta da execução, o que justifica sua análise no mérito. Desse modo, concluo que há litispendência parcial, devendo ser extinta a parte da reconvenção que cobra os aluguéis de 2017 e 2018, porém, o pleito de indenização por reformas deve ser mantida, pois não há litispendência nesse ponto. Logo, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, apenas na parte que trata da cobrança dos aluguéis de 2017 e 2018, por litispendência. DA PRESCRIÇÃO Em prejudicial de mérito, autora/reconvinda defende a ocorrência de prescrição, argumentando que a reconvenção requer indenização por reforma no valor de R$ 169.365,13 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), sendo que o contrato foi rescindido em 19.12.2016, porém, a aludida reconvenção foi protocolada em 14.11.2017, mas foi emendada apenas em 19.05.2021, incluindo o valor da reforma, restando evidente que o lapso prescricional trienal já decorreu (art. 206, §3º, V, do Código Civil), devendo o pleito ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Sem razão. O prazo prescricional para cobrança de reparos em contrato de locação é de 03 anos, conforme regra do art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil. Conforme bem anotado pela própria autora/reconvinda, o contrato foi supostamente rescindido em 19.12.2016 (questão de mérito da demanda), porém, a aludida reconvenção foi protocolada em 14.11.2017, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. Na verdade, a emenda da reconvenção foi apresentada após a interrupção da prescrição, caindo por terra qualquer alegação da parte nesse sentido, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada. MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL E ALUGUÉIS In casu, a controvérsia central da demanda reside na definição da data efetiva da rescisão do contrato de locação, bem como na obrigação da locatária (Embraenge) em relação à devolução do imóvel e eventuais encargos pós-desocupação. A notificação de rescisão do contrato foi enviada pela autora/reconvinda à ré/reconvinte em 19.09.2016, conforme documentos anexados (id. 6736814, id. 6736844 e id. 6736959). O contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de rescisão antecipada imotivada mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias (id. 6736737), de modo que o prazo de encerramento se deu em dezembro de 2016. No caso concreto, a ré/reconvinte não contestou a rescisão em si, mas condicionou a devolução do imóvel à realização de reformas, recusando-se a assinar o termo de entrega. Contudo, os autos demonstram que a ré/reconvinte já exercia posse indireta sobre o imóvel em novembro de 2016, pois houve vistoria conjunta em 16.11.2016, com participação das partes da empresa HWE, conforme documentos de id. 6736871, id. 6737018, id. 6737265 e id. 6737281. Não obstante, a ré/reconvinte solicitou orçamentos de reforma e iniciou tratativas sobre a recuperação do imóvel, indicando que já controlava o bem, além de não ter tomado medidas para evitar vandalismo após a saída da autora/reconvinda, conforme laudo de constatação de id. 11491216, o que demonstra que já havia retomado a posse e deveria zelar pelo imóvel. Ora, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, sendo comprovada a rescisão contratual em novembro de 2016, a cobrança de aluguéis após essa data deve ser afastada, pois a locadora já exercia posse indireta e não pode exigir contraprestação por imóvel sobre o qual já exercia controle. Além disso, em observância à decisão saneadora proferida anteriormente (id. 54282686), qualquer discussão sobre os aluguéis de junho a novembro de 2016 está prejudicada nesta ação, devendo ser tratada exclusivamente na ação de execução. Dessa forma, afasto qualquer cobrança de aluguéis a partir de dezembro de 2016, determinando a juntada desta decisão na ação de execução 1006741-60.2017.8.11.0002 para evitar decisões conflitantes. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOBRE AS REFORMAS De pronto, reafirmo que a decisão saneadora de id. 54282686 facultou a possibilidade de realização de prova pericial, que foi requerida pela autora/reconvinda em diversas oportunidades. Na hipótese em voga, a ré/reconvinte alega que a autora/reconvinda não devolveu o imóvel no estado original e que há necessidade de reparos no valor de R$ 169.365,13 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Por outro lado, a autora/reconvinda defende que os danos são mínimos e que parte da deterioração se deve a atos de vandalismo. Diante dessa controvérsia, a prova pericial é imprescindível para apurar o real estado do imóvel no momento da desocupação, bem como para se evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Dessa forma, determino a realização de prova pericial para esclarecer a real condição do imóvel e a extensão das reformas necessárias. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Frente a necessidade de produção de prova pericial para esclarecer a real condição do imóvel no momento da desocupação e a extensão das reformas necessárias, fixo os pontos controvertidos a serem respondidos pelo perito judicial, com fundamento no art. 464, do CPC: 1) Estado do Imóvel no Momento da Desocupação: Qual era o estado geral do imóvel quando a Embraenge o desocupou em novembro de 2016? Os danos existentes decorriam do uso regular e do desgaste natural, ou havia sinais de deterioração anormal? O imóvel estava em condições normais de uso, necessitando apenas de pequenos reparos, ou havia necessidade de reformas mais extensas? 2) Responsabilidade da Embraenge pelas Reformas: Quais eram as obrigações contratuais da Embraenge quanto à devolução do imóvel? A Embraenge promoveu modificações estruturais no imóvel durante a locação? Caso positivo, tais modificações foram recompostas antes da entrega do imóvel? Os reparos exigidos pela Guiana são necessários para repor o imóvel ao estado original ou incluem melhorias que extrapolam essa obrigação? A demolição da guarita e a remoção das docas, alegadas pela Guiana, ocorreram? Caso positivo, qual o impacto dessas alterações na estrutura do imóvel e quais os custos para sua recomposição? 3) Ocorrência de Danos por Vandalismo ou Outros Fatores Externos: O imóvel apresenta sinais de vandalismo, invasões ou depredações ocorridas após a saída da Embraenge? Há evidências de que os danos relatados foram causados por terceiros após a desocupação, e não pelo uso da locatária? É possível determinar se a deterioração do imóvel ocorreu antes ou depois da desocupação pela Embraenge? 4) Necessidade e Custo das Reformas Exigidas pela Guiana: Os orçamentos apresentados pela Guiana para reformas refletem apenas os reparos necessários para devolução do imóvel ao estado original, ou incluem benfeitorias e melhorias? Qual seria o custo estimado para a execução apenas das reformas indispensáveis à reposição do imóvel ao estado original, conforme obrigações contratuais da Embraenge? Há serviços listados nos orçamentos que não são de responsabilidade da Embraenge? Se sim, quais? DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro novo pedido de produção de prova oral, acolho parcialmente a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, apenas na parte que trata da cobrança dos aluguéis de 2017 e 2018, por litispendência, afasto a prejudicial de mérito afeta a prescrição, afasto qualquer cobrança de aluguéis a partir de dezembro de 2016, determinando a juntada desta decisão na ação de execução 1006741-60.2017.8.11.0002 para evitar decisões conflitantes e determino a realização de prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Para prova pericial deferida, nomeio o perito Jonathan Gomes de Moraes, arquiteto e avaliador de imóveis, cuja localização é Rua Antônio Dorileo, n. 255, Bloco B, Apto B111, Condomínio Spazio Cristalli, Bairro Comphema, em Cuiabá/MT, CEP: 78085-230 endereço eletrônico: [email protected], telefone: (65) 9.9246-7172, o qual deverá ser intimado via e-mail acerca da nomeação para que formule proposta de honorários periciais a ser arcada pela autora nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Após apresentado o valor pelo perito, intime-se a parte requerente para se manifestar em 05 dias (art. 465, § 3° do CPC) e havendo concordância, que providencie o pagamento em tal prazo. O valor deverá ser depositado judicialmente, autorizado desde já o pagamento de 50% a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, depois da entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários eventualmente solicitado pelas partes ou por este Juízo (CPC, art. 465, § 4°). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, que deverão ser intimados de todos os atos relativos ao trabalho pericial, bem como, para que formulem quesitos. Concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo respondendo aos quesitos a ser elaborados pelas partes. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após as partes ser intimadas acerca da apresentação do laudo pericial, a teor do disposto no art. 477, § 1°, do CPC. Em tempo, acolho os pleitos formulados nos itens “A” e “B” no id. 182482838, com prazo comum de 10 (dez) dias. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a aludida prova pericial, sob pena de concordância tácita. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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