Procedimento Comum Cível 0002254-58.2017.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002254-58.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0002254-58.2017.8.11.0101 Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Requerido (a): SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança seguro DPVAT proposta por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A inicial foi recebida em 15.04.2019 (ID 66253026 – pág. 68). Contestação apresentada (ID 66253026 – pág. 83). Impugnação a contestação (ID 66253026 – pág. 141). Saneamento do feito (ID 109479163 – 10.02.2023), oportunidade em que foi designada perícia. A intimação do autor para comparecimento à perícia médica foi negativa, já que mudou de endereço (ID 119644836 – 02.06.2023). O processo foi impulsionado ao advogado da parte autora, para manifestar quanto a devolução do mandado, sob pena de extinção (ID 131348200 – 09.10.2023). A parte autora foi inscrita no Mutirão DPVAT de Sinop/MT, mas deixou de comparecer à perícia médica, mesmo intimada por seu advogado constituído (ID 131968007 – 17.10.2023 e 142314133 – 23.02.2024). Novo impulsionamento à parte autora, para dar andamento ao feito (ID 138159911 – 10.01.2024). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar impulso ao processo, o que configura o abandono da causa, demonstrando sua desídia e falta de interesse em prosseguir no feito. Extrai-se também dos autos que a parte autora não reside mais no endereço informado na inicial (ID 119644836 – 02.06.2023), tendo, portanto, mudado de endereço sem informar nos autos o novo local de residência. Como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, conforme artigo 274, § único do CPC, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. Assim, em não sendo atendida a intimação, tem-se por configurado o abandono da causa. Vale registrar que nova tentativa de intimação pessoal da parte autora, sob as penas do artigo 485 §1°do CPC seria inócua, já que a parte autora não mais reside no seu endereço. E seu advogado constituído foi intimado em três oportunidades, a promover o andamento do feito, sob pena de extinção, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido nos autos, observando que é beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Determino a restituição do valor depositado para pagamento da perícia médica, pela requerida, na conta indicada ao ID 133276539 - 31.10.2023, no prazo de 05 dias, devendo a requerida informar nos autos os dados bancários. Após, obedecidas às formalidades previstas no Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça (CNGC/MT), arquivem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0002254-58.2017.8.11.0101.. Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Sinop. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE SINOP e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0002254-58.2017.811.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 357, do CPC). 2. Passo a análise da preliminar arguida na contestação. Com relação à alegação de necessidade de adequação do valor perseguido, por se tratar de ação de seguro DPVAT, os valores buscados são meramente estimativos, pois, apenas após realização de perícia médica, a parte saberá o valor correto a qual tem direito. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA – DIREITO RECONHECIMENTO – VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Assim, reconhecido o direito ao recebimento do seguro, a requerida é sucumbente, devendo arcar integralmente com os ônus da demanda. 2. O § 8º do art. 85 autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade, a fim de evitar que a quantia em percentual da condenação implique no recebimento de quantia aviltante, que afronta a digna profissão. 3. O provimento do recurso leva à majoração da verba honorária, consoante determina o § 11, do art. 85, do CPC.” (TJ-MS - APL: 08357875920148120001 MS 0835787-59.2014.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 07/02/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2017)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA DOS VALORES – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos critérios contidos no art. 259 do CPC, o valor da causa, além de corresponder ao benefício buscado pelos autores, também deve abarcar a somatória dos valores concernentes à cumulação dos pedidos procedidos na inicial, o que, "in casu", corresponde à soma dos valores correspondentes à indenização pelo dano material (diferença de indenização securitária) e a compensação pelo dano moral. (TJ-SP - AI: 20875394820158260000 SP 2087539-48.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, referente a adequação do valor perseguido. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de lesões e qual seria sua natureza: temporária ou permanente; b) a comprovação do nexo causal entre o evento danoso (acidente de trânsito) e as lesões sofridas pela parte Autora. 4. Defiro a produção de prova pericial. 4.1 Para a prova pericial, designo como médico perito o Dr. PAULO CÉSAR RODRIGUES FILHO – CRM/MT 8.602, telefone (34) 9 9221-3450 e e-mail [email protected], sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, artigo 466). 5. Em caso de inexistência de quesitos apresentados, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicarem assistente técnico. 6. Em seguida, deverá o perito apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se as partes sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte Ré, sob pena de preclusão, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O prazo para entrega do laudo em cartório é de 30 (trinta) dias da intimação. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso queiram, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres em separado e deverão fazê-lo em igual prazo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido o Sr. Perito, intime-a para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10. Intimem-se as partes. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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