Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001728-50.2023.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001728-50.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001728-50.2023 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR) proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra EDSON MAKOTO KANENOO O art. 1º da Resolução nº 71/2009 do CNJ estabelece as questões que devem e podem ser apreciadas durante o plantão judiciário, verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. No caso dos autos, não restou demonstrado nenhuma das hipóteses elencadas acima e que autorizam a apreciação da medida em plantão judicial, eis que o autor não indicou, de forma objetiva, a urgência. À par destas considerações, findo o plantão, promova-se a regular distribuição, a fim de que o pedido seja apreciado pelo juízo competente. Cuiabá, 16 de janeiro de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Plantonista

17/01/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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