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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000168-62.2018.8.11.0107.. VISTOS. Execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se, restando consignado que eventual descumprimento do acordo poderá ser informado nos próprios autos em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Por fim, determino a imediata retirada de quaisquer restrições eventualmente existentes no sistema SERASAJUD relacionadas a este processo, bem como a exclusão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito