Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000302-65.2019.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000302-65.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000302-65.2019.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA JORCELY RAMOS PINAFFI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário do Auxílio-doença c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Antônia Jorcely Ramos Pinaffi contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a autora que, no dia 21/03/2019, requereu junto à autarquia previdenciária o pedido de auxílio-doença, que lhe fora negado, afirmando inexistir incapacidade. Ademais, afirmou, reunir os requisitos legais e regulamentares, protestou pela concessão. Indeferida a medida liminar, ocasião em que houve nomeação de perito (ID:21494696). O réu contestou os pedidos, afirmando que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversos. Ademais, não haveria o requisito da carência e incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 21985878). Impugnada a contestação, na qual foram rebatidas as alegações da autarquia ré (ID: 30308290). Houve nova nomeação de perito. (ID: 50445304). Laudo médico juntado aos autos (ID 95157713). Sobre ele, manifestou-se apenas a autora (ID: 104504502). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foi produzida prova documental e pericial. Avulta-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida da perda ou redução da capacidade, permanente ou temporária: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A prova material resta configurada, notadamente pela incontroversa da carência, uma vez que o benefício já fora objeto de deferimento, não tendo sido possível requerer a prorrogação por motivos não expostos pelas partes. Portanto, resta apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa. Por imprescindível à formação do convencimento do juízo, foi designada a produção de prova técnica, com nomeação de perito judicial para aferição da alegada incapacidade para o labor. Acostado aos autos as conclusões da perícia médica judicial, o parecer atestou para a incapacidade parcial e permanente, com os seguintes apontamentos, em resposta aos quesitos: “CONCLUSÃO” “A Periciada foi diagnosticada com um aneurisma cerebral há cerca de 20(vinte) anos, que evoluiu com crises convulsivas. Foi submetida a tratamento cirúrgico na época com evolução favorável. Faz uso ate o dia de hoje de medicamentos. Encontra-se apta para o trabalho, devendo evitar apenas esforço físico intenso. Incapacidade parcial permanente.” Verifico que foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, e realizado o exame clínico que diagnosticou as severas reclamadas desde a inicial. O acervo de provas juntado aos autos demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual regular. Desse modo, consubstanciando as provas à norma regente é forçoso reconhecer que a parte terá direito ao implemento do Auxílio-doença desde o requerimento administrativo. A esse respeito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). (...)V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018.(...) (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Deixo de estabelecer o implemento desde a cessação, visto que inexiste nos autos pedidos de prorrogação, tão somente um novo requerimento, pelo qual deve incidir. Observe-se que, em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: (i) conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, sem prejuízo de eventual realização de nova perícia ou do início de processo de reabilitação, com atualização da situação autoral; (ii) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. ANTÔNIA JORCELY RAMOS PINAFF; 2. Inscrita no CPF nº 877.360.801-78; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: auxílio-doença; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Em eventual interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

08/05/2023, 00:00

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