Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009313-52.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009313-52.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009313-52.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADALTON MARINHO VIEIRA, AGENOR GOMES NETTO FILHO, ARGEMIRO BATISTA DA SILVA, BENTO PEDRO DE LIMA, CARLOS ALEXANDRE VITORINO, CREMILSON FERREIRA DE SOUZA, DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO, EDGAR JOSE DA SILVA, ELIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA, JOAO GOULART COSTA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, MILTON GOMES BARBOSA, NILTON RODRIGUES DA SILVA, OSCAR JOAZEIRO, ORIVALDO SATURNINO DO CARMO, PAULO MAGNO DE OLIVEIRA, WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito nos exatos valores dos RPV’s de id. 171019647, 171019648, 171019649, 171019650, 171019651, 171019652, 171019653 e 171019654, sem a incidência de contribuição previdenciária, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. O saldo remanescente em conta deve ser restituído a parte executada. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte executada para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que as RPV’s de id’s 171019647, 171019648, 171019649, 171019650, 171019651, 171019652, 171019653 e 171019654 expedidas encontram-se, desde então, sem a incidência da contribuição previdênciária, conforme se vê no campo de previdência dos RPV's, juntados, print abaixo: CERTIFICO ainda que, em atenção à r. decisão de id. 174330541, cancelei os RPV’s expedidos a favor de Milton Gomes Barbosa e Oscar Joazeiro (id. 157635170 e 157635168), procedendo assim, o cadastramento dos respectivos precatórios. Assim, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Esclareço que a sentença de conhecimento transitou em julgado na data de 10/06/2022 o valor da UPF/MT era de R$ 220,02 (duzentos e vinte reais e dois centavos), o teto fixado nesta data, portanto, correspondia a R$ 22.002,00 ( vinte e dois mil e dois reais). Esclareço que a sentença de conhecimento transitou em julgado na data de 10/06/2022 o valor da UPF/MT era de R$ 220,02 (duzentos e vinte reais e dois centavos), o teto fixado nesta data, portanto, correspondia a R$ 22.002,00 ( vinte e dois mil e dois reais). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009313-52.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADALTON MARINHO VIEIRA, AGENOR GOMES NETTO FILHO, ARGEMIRO BATISTA DA SILVA, BENTO PEDRO DE LIMA, CARLOS ALEXANDRE VITORINO, CREMILSON FERREIRA DE SOUZA, DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO, EDGAR JOSE DA SILVA, ELIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA, JOAO GOULART COSTA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, MILTON GOMES BARBOSA, NILTON RODRIGUES DA SILVA, OSCAR JOAZEIRO, ORIVALDO SATURNINO DO CARMO, PAULO MAGNO DE OLIVEIRA, WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A parte executada manifestou discordância com os cálculos das RPV’s expedidas aos ids. 171019647, 171019648, 171019649, 171019650, 171019651, 171019652, 171019653 e 171019654 porquanto não contém os mesmos valores dos cálculos anteriores sem a incidência da contribuição previdenciária. Pugna ainda pelo cancelamento dos requisitórios de id. 157635170 e 157635168 em favor dos credores MILTON GOMES BARBOSA e OSCAR JOAZEIRO eis que ultrapassam o limite da RPV. Os referidos exequentes foram intimados para manifestar eventual interesse na renúncia ao crédito para adequação ao limite RPV (id. 172698253), contudo nada manifestaram. Diante do exposto, determino o retorno dos autos à CPE para elaboração de novo cálculo referente aos credores de ids. 171019647, 171019648, 171019649, 171019650, 171019651, 171019652, 171019653 e 171019654, sem a incidência de contribuição previdenciária. Considerando que já houve o pagamento da condenação e que o valor encontra-se vinculado na conta judicial, consigna-se que o novo cálculo a ser elaborado deverá conter o mesmo valor dos cálculos anteriores, devendo somente observar a não incidência de contribuição previdenciária. Com a apresentação do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestarem ciência, no prazo 05 (cinco) dias. Após, conclusos para análise do pedido de levantamento do valor pago pelo executado. Com relação aos credores OSCAR JOAZEIRO e MILTON GOMES BARBOSA CANCELE-SE as RPV’s anteriormente expedidas (id. 157635170 e 157635168) e, considerando que o valor do crédito supera o limite para pagamento por meio de RPV, expeça-se o necessário para o processamento do pagamento por precatório. Por consequência INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para informar, no prazo de 5 dias, os dados relativos a conta bancária para restituição do valor depositado correspondente a condenação em favor dos credores OSCAR JOAZEIRO e MILTON GOMES BARBOSA. ids. 163989386 e 163989593. Informados os dados bancários expeça-se o correspondente alvará de levantamento das respectivas importâncias. ids. 163989386 e 163989593. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009313-52.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADALTON MARINHO VIEIRA, AGENOR GOMES NETTO FILHO, ARGEMIRO BATISTA DA SILVA, BENTO PEDRO DE LIMA, CARLOS ALEXANDRE VITORINO, CREMILSON FERREIRA DE SOUZA, DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO, EDGAR JOSE DA SILVA, ELIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA, JOAO GOULART COSTA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, MILTON GOMES BARBOSA, NILTON RODRIGUES DA SILVA, OSCAR JOAZEIRO, ORIVALDO SATURNINO DO CARMO, PAULO MAGNO DE OLIVEIRA, WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da divergência entre as partes, o processo foi encaminhado à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. As partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 134829701 e 131180927). Sendo assim, HOMOLOGO os valores de: I) R$ 30.590,48 ao exequente ADALTON MARINHO VIEIRA; II) R$ 103.276,83 ao exequente AGENOR GOMES NETTO FILHO; III) R$ 74.813,73 ao exequente ARGEMIRO BATISTA DA SILVA; IV) R$ 80.687,75 ao exequente BENTO PEDRO DE LIMA; V) R$ 30.734,04 ao exequente CARLOS ALEXANDRE VITORINO; VI) R$ 53.882,01 ao exequente CREMILSON FERREIRA DE SOUZA; VII) R$ 11.680,77 ao exequente DEVALNEY SOARES DE ASSUNÇÃO; VIII) R$ 13.302,47 ao exequente EDGAR JOSÉ DA SILVA; IX) R$ 21.163,09 ao exequente ELIOVALDO GOMES DE OLIVIERA; X) R$ 42.219,64 ao exequente JOÃO BATISTA BELARMINO DE SOUZA; XI) R$ 2.965,67 ao exequente JOÃO GOULART COSTA; XII) R$ 15.443,02 ao exequente JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO; XIII) R$ 22.563,17 ao exequente MILTON GOMES BARBOSA; XIV) R$ 30.458,72 ao exequente NILTON RODRIGUES DA SILVA; XV) R$ 44.199,30 ao exequente ORIVALDO SATURNINO DO CARMO; XVI) R$ 22.695,87 ao exequente OSCAR JOAZEIRO; XVII) R$ 101.486,13 ao exequente PAULO MAGNO DE OLIVEIRA; e XVIII) R$ 16.557,64 ao exequente WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS. Todos os referidos valores devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo a parte executada ser intimada para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009313-52.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADALTON MARINHO VIEIRA, AGENOR GOMES NETTO FILHO, ARGEMIRO BATISTA DA SILVA, BENTO PEDRO DE LIMA, CARLOS ALEXANDRE VITORINO, CREMILSON FERREIRA DE SOUZA, DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO, EDGAR JOSE DA SILVA, ELIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA, JOAO GOULART COSTA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, MILTON GOMES BARBOSA, NILTON RODRIGUES DA SILVA, OSCAR JOAZEIRO, ORIVALDO SATURNINO DO CARMO, PAULO MAGNO DE OLIVEIRA, WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da divergência entre as partes, o processo foi encaminhado à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. As partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 134829701 e 131180927). Sendo assim, HOMOLOGO os valores de: I) R$ 30.590,48 ao exequente ADALTON MARINHO VIEIRA; II) R$ 103.276,83 ao exequente AGENOR GOMES NETTO FILHO; III) R$ 74.813,73 ao exequente ARGEMIRO BATISTA DA SILVA; IV) R$ 80.687,75 ao exequente BENTO PEDRO DE LIMA; V) R$ 30.734,04 ao exequente CARLOS ALEXANDRE VITORINO; VI) R$ 53.882,01 ao exequente CREMILSON FERREIRA DE SOUZA; VII) R$ 11.680,77 ao exequente DEVALNEY SOARES DE ASSUNÇÃO; VIII) R$ 13.302,47 ao exequente EDGAR JOSÉ DA SILVA; IX) R$ 21.163,09 ao exequente ELIOVALDO GOMES DE OLIVIERA; X) R$ 42.219,64 ao exequente JOÃO BATISTA BELARMINO DE SOUZA; XI) R$ 2.965,67 ao exequente JOÃO GOULART COSTA; XII) R$ 15.443,02 ao exequente JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO; XIII) R$ 22.563,17 ao exequente MILTON GOMES BARBOSA; XIV) R$ 30.458,72 ao exequente NILTON RODRIGUES DA SILVA; XV) R$ 44.199,30 ao exequente ORIVALDO SATURNINO DO CARMO; XVI) R$ 22.695,87 ao exequente OSCAR JOAZEIRO; XVII) R$ 101.486,13 ao exequente PAULO MAGNO DE OLIVEIRA; e XVIII) R$ 16.557,64 ao exequente WALDINEY FERNANDES DOS SANTOS. Todos os referidos valores devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo a parte executada ser intimada para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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