Execução de Título Extrajudicial 1006363-86.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006363-86.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006363-86.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL Vistos. Diante do pedido formulado pela parte exequente no Id. 227819340, determino à Secretaria que proceda à exclusão da habilitação das advogadas JAQUELINE GILIO (OAB/PR 82.975) e LORENA PEREIRA LIMA (OAB/MT 27.769), mantendo-se habilitados os demais patronos constituídos. Quanto ao requerimento de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL - CNPJ: 08.409.101/0002-03, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 450.288,89. Realizada a penhora, a parte executada deverá ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Igualmente, a parte exequente requereu a intimação da executada para pagamento do débito, sob pena de penhora dos veículos já restritos via RENAJUD (ID 164816127). Todavia, a executada já foi devidamente citada e intimada para pagamento em momento anterior, permanecendo inadimplente, circunstância que já autorizou as medidas constritivas adotadas. Assim, não há necessidade de nova intimação para pagamento, sendo necessário, neste momento, o prosseguimento dos atos de penhora e avaliação dos veículo. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na efetivação da penhora e avaliação dos veículos indicados no ID 164816127, sob pena de baixa das restrições lançadas via RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:36

Documento

24/03/2026, 13:58

Publicação

20/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para manifestar nestes autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena de suspensão/arquivamento provisório do feito.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 07:12

Documento

16/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:05

Publicação

06/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 01:37

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006363-86.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em face de COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA COTRIAL, visando à satisfação de crédito decorrente de multa por inadimplemento contratual. O feito prosseguiu com a realização de atos expropriatórios, culminando no bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, cujos valores foram transferidos para contas judiciais vinculadas a este processo. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 207594405), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, sob os seguintes argumentos: (i) tratam-se de capital de giro, essencial à manutenção de suas atividades; (ii) a proteção legal conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos deveria ser estendida à pessoa jurídica; e (iii) a medida viola o princípio da menor onerosidade, equiparando-se a uma penhora sobre o faturamento. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 207680808), argumentando que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade. Requereu, ademais, a expedição de alvará para levantamento dos valores, apresentando cálculo atualizado do débito. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da constrição realizada sobre os ativos financeiros da parte executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso I, estabelece uma ordem preferencial de penhora, na qual o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar. A medida, portanto, alinha-se à busca pela máxima efetividade da tutela executiva. A impugnação apresentada pela parte executada fundamenta-se no artigo 854, § 3º, do mesmo diploma legal, que lhe atribui o ônus de demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No que tange à alegação de que os valores bloqueados constituem "capital de giro" e, por isso, seriam impenhoráveis, cumpre registrar que tal categoria não se encontra no rol de impenhorabilidades previsto no artigo 833 do CPC. Embora o princípio da preservação da empresa, extraído do artigo 805 do CPC, deva ser observado, sua aplicação não pode servir de escudo para frustrar por completo a satisfação do crédito exequendo. Para que se reconheça a impenhorabilidade de valores sob tal justificativa, seria imprescindível a produção de prova robusta e inequívoca de que a constrição inviabilizaria por completo a atividade empresarial, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária da empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de valores via Sisbajud em conta bancária de pessoa jurídica configura constrição de faturamento e se há necessidade de sua substituição ou liberação, diante da alegada essencialidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constrição judicial incidiu sobre numerário em conta bancária, nos termos do art. 835, I, do CPC, não havendo confusão com faturamento, que exige procedimento próprio, nos moldes dos arts. 866 e seguintes do CPC. 4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem capital de giro indispensável à manutenção da empresa, tampouco demonstrou que a conta atingida corresponde àquela utilizada para suas despesas operacionais diárias. 5. A constrição, embora parcial frente ao montante da dívida, contribui para a satisfação do crédito, não se caracterizando como medida inócua ( CPC, art. 836). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O bloqueio de valores em conta bancária de pessoa jurídica, realizado por meio do Sisbajud, não configura penhora de faturamento e pode ser mantido, desde que não demonstrado prejuízo concreto à continuidade da atividade empresarial. 2. A alegação de que os valores bloqueados constituem capital de giro deve ser acompanhada de prova robusta de sua essencialidade, sob pena de manutenção da medida executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, I, 836, 847, 866. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014607-81.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024; TJGO, AI 5273355-86.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, j. 25.07.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.668.984/DF, DJe 15.02.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10263141220258110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025). A parte executada limitou-se a juntar documentos genéricos, como folhas de pagamento e guias de parcelamento tributário, sem, contudo, apresentar extratos bancários completos que permitissem aferir o fluxo de caixa e a real destinação dos montantes bloqueados. Da mesma forma, não prospera o argumento de extensão da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal proteção, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas, sendo uma garantia voltada à preservação do mínimo existencial da pessoa física. As exceções, aplicáveis a microempresas ou empresários individuais, não se amoldam ao caso em tela e, ainda assim, demandariam comprovação da imprescindibilidade dos recursos para a subsistência da atividade, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Por fim, a constrição de saldo existente em conta corrente não se confunde com a penhora sobre o faturamento, esta sim medida excepcional e subsidiária, regulada pelo artigo 866 do CPC. O bloqueio via SISBAJUD recai sobre valores já integralizados ao patrimônio do devedor, não se tratando de constrição sobre receitas futuras. Assim, ausente a comprovação de que os valores bloqueados se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade legal, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 207594405), com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONVERTO em penhora os valores bloqueados e já depositados em contas judiciais. 2. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 206756015). Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD, com seus respectivos acréscimos, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários a serem por ela informados. 3. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Não havendo interposição de recurso, cumpram-se os itens 2 e 3 da presente decisão conforme acima consignado. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006363-86.2023.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL - 08.409.101/0002-03, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 770.163,49 (setecentos e setenta mil cento sessenta três reais quarenta e nove centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006363-86.2023.8.11.0037 AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em face de COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA. - COTRIAL, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para manifestar nestes autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena de suspensão/arquivamento provisório do feito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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