Execução de Título Extrajudicial 1001118-67.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001118-67.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

23/03/2026, 16:53

Mandado

23/03/2026, 16:52

Expedição de documento

23/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:04

Documento

31/01/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:20

Publicação

12/12/2025, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001118-67.2023.8.11.0046 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ISMAEL BENTO MACHADO, ISMAEL BENTO MACHADO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ISMAEL BENTO MACHADO e outro, em que o exequente requer a realização de pesquisas para localização do endereço do executado ISMAEL BENTO MACHADO (CPF: 309.016.691-72), tendo em vista que as tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 192748101). Conforme se verifica dos autos, o executado não foi localizado nos endereços indicados, sendo que o Oficial de Justiça certificou que o número indicado (1236) não existe na Rua Luiz Carlos Soares, e que no endereço da Rua Vera Lúcia, nº 1142, ninguém soube informar sobre o executado. O exequente recolheu as custas referentes às pesquisas solicitadas, conforme petição de ID 201716392. Pois bem. Considerando que o executado não foi localizado nos endereços indicados, e que o exequente recolheu as custas necessárias para as pesquisas, DEFIRO o pedido de consulta de endereços do executado ISMAEL BENTO MACHADO (CPF: 309.016.691-72) através dos sistema conveniado ao Poder Judiciário SISBAJUD. Após a realização das pesquisas, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Havendo indicação de novos endereços, EXPEÇA-SE mandado de citação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 13:20

Outras Decisões

10/12/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:57

Publicação

04/07/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 05:00

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001118-67.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ISMAEL BENTO MACHADO, ISMAEL BENTO MACHADO 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA – LIMINAR DE ARRESTO, movida por BANCO DO BRASIL S.A, em face de ISMAEL BENDO MACHADO-ME e ISMAEL BENTO MACHADO. Partes qualificadas no feito. O exequente comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 114288217). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. DA TUTELA ANTECIPADA 2. Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Em acréscimo, preleciona o CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Malgrado a parte autora sustente a necessidade de arresto cautelar, com bloqueio de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 142.346,96 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), não restou demonstrado o periculum in mora, pois inexiste prova e insolvência da parte executada ou mesmo que estaria se desfazendo de seus bens, buscando frustrar a execução. Nesse passo, apesar das argumentações empreendidas pelo proponente com o propósito de fundamentar o requestado, não restaram concretamente demonstradas as suas alegações. Como os requisitos para a concessão da liminar são cumulativos, o não preenchimento de um deles representa o indeferimento da medida. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.. 4. RECEBIMENTO DA INICIAL I. RECEBO a inicial e seus respectivos documentos. II. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa e, caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. III. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. IV. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido bloqueio via SISBAJUD, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito e recolhimento da taxa de busca, para viabilizar o procedimento. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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