Execução de Título Extrajudicial 0000076-11.2010.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000076-11.2010.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0000076-11.2010.8.11.0028 Valor da causa: R$ 6.020,55 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE, 377, 2 andar, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04710-090 POLO PASSIVO: Nome: ROMILDO OLIMPIO DA SILVA Endereço: Rua PRESIDENTE MARQUES, S/N, SÃO JUDAS TADEU, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 CPC, bem como a pagar as custas da presente ação, considerando tratar-se de nova lide. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. POCONÉ, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000076-11.2010.8.11.0028.. REU: ROMILDO OLIMPIO DA SILVA AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. VISTOS, Denota-se dos autos o requerimento de conversão da ação em execução por quantia certa. Pois bem. Foi determinada a apreensão do veículo em sede liminar. Nota-se dos autos que até ao presente momento não se obteve êxito em localizar o bem. Instado a manifestar, o requerente pleiteou a intimação da parte ré para indicação do local do veículo. Intimado para apresentar novo endereço do requerido, o autor manifestou pela conversão da ação em execução por quantia certa. É o relatório. Decido. Conforme acima delineado, o requerente objetiva a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, sustentando a ausência de localização do bem, com fulcro no artigo 4º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. O pedido merece acolhimento. Em análise a lei 13.043/2014, em seu art. 101, que versa sobre alienação fiduciária, se lê o seguinte: § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.” “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dito isso, DEFIRO o pedido de conversão em ação de execução por quantia certa CITE-SE o Executado, para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 CPC, bem como a pagar as custas da presente ação, considerando tratar-se de nova lide. Anoto que o exequente forneceu um novo endereço do executado, a fim de ser efetuada a citação, ao ID. 168640178. Não havendo pagamento espontâneo, DEFIRO desde já a penhora dos bens que deveram ser indicados pelo Exequente conforme dispõe o art. 829, §§1º e ressalvado o constante no §2º do CPC. De outra banda, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca da existência de eventual custa remanescente decorrente da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, considerando-se, sobretudo, o valor dado à causa da execução extrajudicial. Caso positivo, INTIME-SE o Requerente para que proceda ao devido recolhimento. PROCEDA-SE a conversão da ação. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000076-11.2010.8.11.0028.. REU: ROMILDO OLIMPIO DA SILVA AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. VISTOS, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Foi determinada a apreensão do veículo em sede liminar. Nota-se dos autos que até ao presente momento não se obteve êxito em localizar o bem.. Instado a manifestar, o requerente pleiteou a intimação da parte ré para indicação do local do veículo. Contudo, afere-se dos autos que fora apresentado um novo endereço para tentativa de citação e busca apreensão do bem, acostado ao ID: 64927323- pág.23, pendente de tentativa, visto que o mandado outrora expedido foi devolvido sem entregue ao destinatário pelo fato da parte autora não ter recolhido custas para que fosse dado o devido cumprimento (id. 95673511). Pois bem. O §14º do art. 3º do Decreto Lei 911/69 assim prevê: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Dessa forma, considerando que o requerido foi devidamente citado dos termos da ação, estando ciente da constrição existente sobre o bem, sendo que até o momento não indicou o local em que se encontra o veículo, bem como não promoveu o pagamento da dívida gerada pelo contrato de alienação fiduciária, comporta guarida o pedido do requerente. Ademais, o art. 497 do CPC autoriza o juiz da causa a adotar providências que assegurem o cumprimento da obrigação de fazer: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Nesse interim, verifico pertinente o deferimento do pedido do requerente, como forma de compelir a parte ré a informar a localização do bem. Ante o exposto, DETERMINO nova expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar o endereço informado ao ID: 64927323- pág.23, bem como que caso não seja localizado o veiculo seja o requerido intimado para que, no prazo de 15 dias, indique a localização do bem a ser apreendido, sob pena de sua conduta ser considerada com ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se o requerente para proceder o recolhimento das custas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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