Execução de Título Extrajudicial 0035626-23.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035626-23.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:10

Provisório

08/12/2025, 14:44

Documento

13/11/2025, 02:49

Documento

05/11/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:50

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 01:58

Expedição de documento

13/10/2025, 14:44

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:18

Documento

13/10/2025, 14:01

Publicação

13/10/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0035626-23.2013.8.11.0041 (p) VISTOS, Considerando a petição da parte Exequente (Id. 204219036) e o estágio atual do feito, em que já há decisão definitiva acerca da penhora de proventos (Id. 196850228), e visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados. Expeça-se o competente alvará eletrônico, em favor da parte Exequente ou de seu procurador, para a transferência da integralidade dos valores depositados em juízo (Ids. 200519190, 204170845 e eventuais outros), com os devidos acréscimos legais, utilizando os dados bancários informados no Id. 204219036. Para simplificar o adimplemento futuro, OFICIE-SE à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, determinando que os descontos mensais subsequentes, no percentual já estabelecido de 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos do executado, sejam depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados abaixo, extraídos do Id. 204219036: Beneficiário: Weliton de Almeida Santos CPF: 009.606.921-00 Banco: Bradesco Agência: 2793 Conta Corrente: 9512-5. Fica desde já autorizado que, na eventualidade de futuros depósitos serem realizados na conta judicial vinculada a este processo, a Secretaria proceda à expedição de alvará para liberação dos respectivos valores em favor da parte Exequente, independentemente de nova conclusão, a fim de garantir a contínua satisfação do crédito. Tendo em vista a renúncia de mandato de seu patrono (Ids. 203496728 e 205228680), INTIMEM-SE pessoalmente o executado, JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS, e a terceira interessada, CARMEN CINIRA PAES DE BARROS MALHEIROS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularizem sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena do processo seguir a sua revelia (CPC, art. 76, II) Cumpridas as deliberações, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0035626-23.2013.8.11.0041 (p) VISTOS, Considerando a petição da parte Exequente (Id. 204219036) e o estágio atual do feito, em que já há decisão definitiva acerca da penhora de proventos (Id. 196850228), e visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados. Expeça-se o competente alvará eletrônico, em favor da parte Exequente ou de seu procurador, para a transferência da integralidade dos valores depositados em juízo (Ids. 200519190, 204170845 e eventuais outros), com os devidos acréscimos legais, utilizando os dados bancários informados no Id. 204219036. Para simplificar o adimplemento futuro, OFICIE-SE à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, determinando que os descontos mensais subsequentes, no percentual já estabelecido de 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos do executado, sejam depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados abaixo, extraídos do Id. 204219036: Beneficiário: Weliton de Almeida Santos CPF: 009.606.921-00 Banco: Bradesco Agência: 2793 Conta Corrente: 9512-5. Fica desde já autorizado que, na eventualidade de futuros depósitos serem realizados na conta judicial vinculada a este processo, a Secretaria proceda à expedição de alvará para liberação dos respectivos valores em favor da parte Exequente, independentemente de nova conclusão, a fim de garantir a contínua satisfação do crédito. Tendo em vista a renúncia de mandato de seu patrono (Ids. 203496728 e 205228680), INTIMEM-SE pessoalmente o executado, JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS, e a terceira interessada, CARMEN CINIRA PAES DE BARROS MALHEIROS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularizem sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena do processo seguir a sua revelia (CPC, art. 76, II) Cumpridas as deliberações, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0035626-23.2013.8.11.0041 (C) Vistos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória, onde a parte exequente veio requerer a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, até satisfação integral da dívida. Analisando o feito, constata-se que, a PENHORA DO IMÓVEL que garantia a presente execução, FOI DESCONTITUIDA pela decisão que julgou Procedente os Embargos de Terceiro - PJE nº 1036206-84.2023.8.11.0041, conforme cópia da decisão anexada no id 17467858. No caso, as pesquisas em busca bens de propriedade da parte executada, realizados por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário sem obtenção de êxito. Nos autos, não há qualquer registro de manifestação de interesse da parte executada, em saldar a dívida correspondente ao valor de R$ 556.053,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil e cinquenta e três reais e quarenta centavos), conforme cálculo apresentado no id 174735238. Com efeito, a execução se processa no interesse do credor (CPC, artigo 797), sendo o dinheiro apontado como primeira hipótese na ordem de preferência para recair a penhora (art. 835, inciso I, CPC). É cediço que a imposição legal contida no art. 833, incisos IV, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, enaltecido a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art.1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Todavia, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de mitigação até mesmo de verba salarial, admitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, visando assim, garantir a efetividade e eficiência da execução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).” (grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212).” (GRIFEI). Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.1. Embora o art.649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido.(TJ/SP, AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000, Orgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 07/03/2014, Julgamento:26 de Fevereiro de 2014, Relator: Melo Colombi). Ademais, a constrição no percentual sugerido pela parte exequente permite a amortização da dívida, sem, contudo, ferir a dignidade do executado/devedor, dando-lhe condições de subsistência, pois, conforme documentos anexados ao pedido (id 174735237), o executado recebe mensalmente valor superior a 10 (dez) salários mínimos mensais. Dessa forma, com base nos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no id 174735202, autorizo a penhora mensal do correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o provento de aposentadoria auferidos pelo executado João Antônio Cuiabano Malheiros – CPF 034.615.641-68, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, conforme documentação anexada no id 174735202, que deverá perdurar até a quitação do débito, conforme cálculo atualizado no id 174735238. Determino à parte Exequente que indique nos autos os dados bancários para que sejam creditados os valores mensais penhorados. Em seguida, oficie-se a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, determinando que transfira o correspondente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado para a Conta Única do TJ/MT, vinculado a este processo, bem como, comprovar nos autos mensalmente o depósito, o qual, poderá ser efetuado diretamente na conta bancaria a ser indicada pelo Exequente, até a quitação da dívida perseguida nesta execução. Para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo para quitação total da dívida, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0035626-23.2013.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial (NOTA PROMISSÓRIA). Infere-se dos autos que no id. 42799188 – Pág. 6 foi deferida a penhora do imóvel sito no Edifício Boulevard, na Rua M, nº 42, apartamento nº 303, em Cuiabá/MT, matricula nº 64.443, livro-GE, folha nº 270 do 2º Oficio Notarial e Registral de Cuiabá, indicado no id. 42799186 – Pá. 8 sobre a fração de 1/3 pertencente ao Executado JOÃO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS. Após a averbação da penhora na matrícula do imóvel (id. 83676087), foi determinada a expedição do mandado de avaliação (ID. 91997990). No ID. 111631406, foi apresentado EMBARGOS DE TERCEIRO por Christina Guimaraes Mendonça, alegando que o imóvel objeto da penhora, foi adquirido por ela no dia 06 de janeiro de 1993, conforme contrato de compromisso de compra e venda com o ora Executado. DECIDO. Sabe-se que os embargos de terceiro, disciplinado nos artigos 674 a 711, do CPC/2015, consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ocorre que o artigo 676 do CPC determina que os embargos de terceiro sejam distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e em autos apartados, o que não foi observado pela peticionante. Diante disso, e ainda do principio da economia processual, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância ou não com a liberação da penhora do imóvel. Em caso de discordância, INTIME-SE a peticionante/ Christina Guimaraes Mendonça para regularizar a distribuição dos Embargos de Terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o Exequente concorde com a liberação da penhora, determino que no mesmo ato apresente a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do seu crédito. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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