Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008673-58.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008673-58.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:09

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 12:22

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 10:03

Publicação

02/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:09

Definitivo

30/08/2024, 15:03

Trânsito em julgado

30/08/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008673-58.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por ROSINEI RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao ID 152959274, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (ID 153340955). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 167050935), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para o advogado da parte autora os honorários sucumbenciais e contratuais, estes na porcentagem de 30% (trinta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 152961191. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 09:19

Desarquivamento

28/08/2024, 09:17

Ato ordinatório

27/08/2024, 16:12

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008673-58.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por ROSINEI RIBEIRO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 133300364, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 138935320, concluindo que o autor possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando a Sra. perita viável reabilitação deste em outra atividade laborativa. Ainda, destacou que a inabilidade se encontra em estado evolutivo. Devidamente citado, ID 139488484, o demandado contestou os argumentos trazidos pela exordial, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Com efeito, informou a ausência da qualidade de segurado porque a Autora não comprovou ser microempreendedora individual a justificar a contribuição em percentual mínimo. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 139519793). Sob o ID 142172495, a parte rejeitou a proposta de acordou e apresentou a impugnação à contestação, bem como, sua manifestação quanto ao laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetido a exame médico, a expert constatou que o demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, não considerando viável sua reabilitação. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho habitual somada à situação física da Autora, o qual possui osteoartrose generalizada e dor crônica intratável, há de se concluir não ser viável sua reabilitação para outras funções. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, restou demonstrado, ainda, que a enfermidade da parte autora se deu após sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, pois, de acordo com o laudo pericial, a data do início da incapacidade se deu no final de 2022 (ID 138935320), ao ponto em que a Autora é contribuinte individual desde 2010, conforme se verifica pelo extrato previdenciário juntado pelo INSS (ID 139488488). Nesse ínterim, a alegação de que não há qualidade de segurada por parte da requerente não merece prosperar. Isso porque, a demandante optou pelo recolhimento apto aos microempreendedores individuais, ao teor do art. 21, § 2º, II, a, da Lei 8.212/91, com redação dada pela LC 123/2006. Assim, caberia à demandada comprovar que a Autora não se enquadrava como MEI, fato que restou inobservado nos autos, vez que a Autarquia juntou uma única pesquisa no órgão da junta comercial de Goiás. Ainda, consultando-se o site de contribuição do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21), encontra-se o cadastro regular da requerente desde 2010, período em que começou a contribuir junto ao RGPS. Igualmente, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, a parte autora também faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91. Com efeito, considerando o caráter irreversível da doença da qual padece a parte autora, entendo que a moléstia a qual se encontra o demandante o incapacita para as funções anteriormente exercidas, e novas, ainda, haja vista que não há possibilidade de reabilitação para quaisquer serviços. À propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No CNIS juntado aos autos, fl. 114, consta que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 15/01 a 10/12/2012 e em 29/04/2013, tendo posteriormente exercido atividade vinculada ao RGPS como segurado empregado de 13/01 a 14/04/2014. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com comprometimento das funções mentais, com quadro de incapacidade laboral total e definitiva, inclusive com limitações para a vida independente, fixando a data de início da incapacidade, pelo menos, a partir do ano de 2011. 5. Comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora enquanto ela ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, e devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, como consta na sentença. 6. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012359-38.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Por fim, resta fixar o período em que é devido cada benefício. Tendo em vista que houve o indeferimento indevido do benefício por incapacidade temporária, a data do início desse benefício deverá ser 18.03.2023 (data do requerimento administrativo), até a data anterior à realização da perícia medica (17.12.2023), eis que a partir de 18.12.2023 haverá o início do benefício por incapacidade permanente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a: a) implementar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data da realização da perícia, ou seja, 18 de dezembro de 2023, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, na forma do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. b) realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao teor do art. 61 da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (18.03.2023) até sua conversão em benefício por incapacidade permanente (18.12.2023). Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 133300364 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – ROSINEI RIBEIRO; II – benefício: aposentadoria por invalidez; III – DIB: 18.12.2023; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008673-58.2023.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de tutela de urgência, a realização de perícia médica. Razão por que, postergo sua apreciação. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, DR. GETULLIO PISA CARNEIRO, CRM/MT 12196, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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