Monitória 0002735-18.2013.8.11.0018 - TJMT

Monitória 0002735-18.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002735-18.2013.8.11.0018.. REU: AUTO POSTO PARANORTE LTDA - ME, WANDERSON RODRIGO FARIA ALMEIDA, MARIA JOSE DE FARIA AUTOR(A): ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em face de AUTO POSTO PARANORTE LTDA, devidamente qualificados nos autos. Anulada a citação por edital da parte requerida, a parte autora pugnou pela desistência do feito – Id. 238422275. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Considerando a manifestação da parte autora ao Id. 238422275, informando o desinteresse no prosseguimento do feito, a extinção é a medida que se impõe. Quanto ao pleito para que não haja condenação aos honorários da sucumbência, razão não assiste ao exequente. A anulação da citação por edital deu-se em razão de atuação da Defensoria Pública na condição de curadora especial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o cabimento de honorários em situações semelhantes (REsp n. 2.176.835/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026) Assim, impõe-se a aplicação integral do disposto no art. 90 do CPC. HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo restrição relativa aos presentes autos, proceda-se com o imediato levantamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios em favor da Defensoria, de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, ouça-se a parte contrária e encaminhem-se os autos ao Tribunal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:38

Desistência

14/07/2026, 09:38

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:39

Publicação

17/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTAS às partes do recebimento dos autos da instância superior, manifestando o que entender de direito.

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: AUTO POSTO PARANORTE LTDA. RECORRIDO: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0002735-18.2013.8.11.0018 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Auto Posto Paranorte Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 179373683. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 184116740. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil; e ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 187141189). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser a Defensoria Pública (id 187137665). Contrarrazões no id 191583168. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a parte recorrente alega que “a inicial da presente ação está lastreada em 04 notas fiscais, com vencimento em 15.10.2009. Na ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Como a citação por edital foi declara nula, não houve a interrupção da prescrição até a presente data. Tem-se como prazo final da prescrição 15.10.2014. Estamos em outubro/2023, sem citação válida da parte requerida. Assim, resta prescrita a pretensão da autora/recorrida, devendo a presente ação monitória ser extinta, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso II, do CPC”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Inconformado, o apelante, através de seu curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, vez que não esgotados todos os meios de localização da parte executada. Após detida análise dos autos, tenho que a razão acompanha a apelante neste ponto. Isso porque, analisando o caderno processual, verifico que no despacho - id. 168377226, o magistrado informou que não foram realizadas buscas de endereço em nome da requerida Maria José de Farias, por não haver CPF ou qualquer outro dado informado nos autos para que fosse possível realizar a diligência. Intimado a se manifestar, o autor informou o CPF da ré, mas apresentou pedido de citação por edital, sendo deferido pelo juiz sem a realização de novas buscas pelos sistemas do juízo. Ademais, é possível observar que a pesquisa realizada pelo SISBAJUD (id. 168377217 - Pág. 150) apontou outros endereços, mas que não foram diligenciados pela parte autora, como bem pontuou o apelante. Assim, resta evidente que o apelado não apresentou prova de que esgotou todos os meios de localização da parte demandada, ora apelante, tendo o MM. Juiz, com a devida vênia, deferido o pedido sem observar a regra processual atinente à matéria. (...) Dessa forma, a ausência desse requisito, que é cogente, além de acarretar a invalidade da citação editalícia, sujeita a parte ao pagamento de multa, caso tenha requerido dolosamente a citação por edital, nos termos do art. 258, do CPC”. (id 179373683 - Pág. 6/7) Opostos Embargos de Declaração em que se questionou a ocorrência de prescrição direta, decidiu-se que “por outro lado, conquanto sustente a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, deve ser lembrado que a parte não pode ser penalizada pela demora da citação em razão dos mecanismos da justiça, devendo ser invocada ao caso a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ”. (id 184116740 - Pág. 4) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002735-18.2013.8.11.0018.. REU: AUTO POSTO PARANORTE LTDA - ME, WANDERSON RODRIGO FARIA ALMEIDA, MARIA JOSE DE FARIA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação monitória”, ajuizada por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, contra a AUTO POSTO PARANORTE LTDA – ME e outros. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 65.591,46, oriunda notas fiscais de compra de combustível, por isso, se ajuizou a presente. Os requeridos foram citados por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou embargos monitórios. A parte autora impugnou. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do “julgamento antecipado” do mérito. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido para que seja decreta a nulidade da citação por edital, os argumentos feitos pelo curador especial não merecem prosperar, visto que a presente demanda tramita desde 2013, tentando-se a citação dos requeridos. Dessa forma, foram esgotadas as diligências necessárias, que autoriza a citação por edital. Por isso, indefiro o pedido para que seja decretada a nulidade do ato. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a Petição Inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações inscritas nos cheques que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido Inicial é medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. O título judicial se constituiu de pleno direito, razão pela qual, tratando-se de execução por quantia certa, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, do CPC. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, conclusos para análise do pedido de penhora. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002735-18.2013.8.11.0018.. REU: AUTO POSTO PARANORTE LTDA - ME, WANDERSON RODRIGO FARIA ALMEIDA, MARIA JOSE DE FARIA AUTOR(A): ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação monitória”, ajuizada por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, contra a AUTO POSTO PARANORTE LTDA – ME e outros. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 65.591,46, oriunda notas fiscais de compra de combustível, por isso, se ajuizou a presente. Os requeridos foram citados por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou embargos monitórios. A parte autora impugnou. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do “julgamento antecipado” do mérito. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido para que seja decreta a nulidade da citação por edital, os argumentos feitos pelo curador especial não merecem prosperar, visto que a presente demanda tramita desde 2013, tentando-se a citação dos requeridos. Dessa forma, foram esgotadas as diligências necessárias, que autoriza a citação por edital. Por isso, indefiro o pedido para que seja decretada a nulidade do ato. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a Petição Inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações inscritas nos cheques que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido Inicial é medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. O título judicial se constituiu de pleno direito, razão pela qual, tratando-se de execução por quantia certa, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, do CPC. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, conclusos para análise do pedido de penhora. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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