Cumprimento de sentença 1011013-89.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011013-89.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1011013-89.2020.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que as tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas e a requerente não logrou êxito em localizar o atual paradeiro dos réus, hei por bem deferir a intimação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser observado os comandos do artigo 256, do CPC. Determino que a Sra. Gestora promova a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no caderno destinado às publicações da Entrância Final (Especial), no prazo legal, juntando cópia das publicações no presente feito. Havendo o decurso do prazo de intimação por edital sem qualquer manifestação do réu, ou pagamento do débito, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:45

Publicação

21/01/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ID 218753596, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:32

Mandado

18/12/2025, 14:56

Expedição de documento

18/12/2025, 14:51

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:28

Petição (Resposta)

13/10/2025, 15:01

Publicação

06/10/2025, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/CREDORA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO MEDIANTE O USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 30/2022-CGJ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1011013-89.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 35.550,76 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MAFRO TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida Renato Vetorasso, 388, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-740 POLO PASSIVO: Nome: PAULO AUGUSTO BARATTO Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: 120349106 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 35.550,76 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISABELLA OLIVEIRA, digitei. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mafro Transportes Ltda Requerido: Paulo Augusto Baratto Código Processo nº. 1011013-89.2020.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais Vistos etc. MAFRO TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra PAULO AUGUSTO BARATTO também qualificado no processo, visando obter reparação dos danos descritos na inicial em razão de acidente automobilístico. A empresa autora alega que em 13/03/2020, os veículos de sua propriedade, conjunto rodoviário CAMINHÃO TRA/C TRATOR CAB ESTEN placa: QCM9432 e CAR/S REBOQUE/CRROC ABT, placa: QBZ5612 foi atingido pelo veículo VOLVO/NLIZ, Placa IIK-7537, de propriedade do requerido. Assevera que seu preposto transitava regularmente na BR Estadual em Moju/PA, quando se deparou com o veículo do requerido que transitava na contramão, causando a colisão. Que a colisão causou diversas avarias no automotor, perfazendo o montante de R$ 19.647,50 (dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Sustenta que o acidente se deu por culpa exclusiva do requerido, e que este se recusou a cumprir com a obrigação de cobrir os danos causados ao veículo da empresa autora, a qual teve que arcar com os custos da reparação do bem. Pede a condenação do requerido no ressarcimento dos danos descritos na exordial. Juntou documentos. Citado, o requerido não apresentou defesa (Id. 85863662 - Pág. 26). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Observa-se que o requerido não apresentou defesa, embora citado, razão pela qual decreto a revelia do mesmo. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, e da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: “A controvérsia sobre os fatos constitutivos alegados pelo autor é criada sempre que de alguma maneira seja posta diante do juiz uma negativa direta, uma versão fática diferente, uma razão lógica pela qual esses fatos não poderia ter acontecido conforme descritos na inicial etc, - criando-se com esses comportamentos uma dúvida nos espírito de quem vai julgar. Não importa o modo como a dúvida sobre o fato haja sido criada, o que importa é que ela haja sido criada no momento oportuno, que é o da primeira manifestação do demandado no processo. Essa primeira reação é a resposta do réu, que constitui sua reação ao estímulo representado pela demanda inicial do autor. (...) Não importa de onde ou de quem veio a afirmação contrária, o que importa é se veio ou não. Por isso, reputam-se controversas, e portanto dependentes de prova, todas as afirmações sobre fatos, contidas na petição inicial e de algum modo negadas por algum sujeito processual. (...) No art. 302, inc. III, estabelece-se que os fatos alegados na petição inicial não se presumem ‘se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto’ – o que é uma confirmação quase explícita de que qualquer negativa feita nos autos gera controvérsia (...). (...) É relativa e não absoluta a presunção estabelecida pelos arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora da prova e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 334, inc. III: supra, n. 821). O que autoriza o legislador a instituir presunções é o juízo de probabilidade que faz, sabendo que, no desenvolvimento das coisas do mundo e das relações entre as pessoas, há fatos que são ordinariamente indicativos da ocorrência de outros fatos (...). O efeito da revelia é ditado no art. 319 porque o legislador entendeu que a inatividade do réu seja significativa de seu desinteresse pela causa. (...) Como toda presunção relativa, também essa não tem o valor tarifado e invariável próprio aos sistemas de prova legal. No sistema da livre apreciação da prova segundo os autos (livre convencimento, art. 131: supra, nn. 814 ss.), o juiz dar-lhe-á o valor que sua inteligência aconselhar, feito o confronto com o conjunto dos elementos de convicção eventualmente existentes nos autos e levando em conta a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor. (...) A convicção contrária pode resultar da existência de prova nos autos, desmentindo ou pondo em dúvida as alegações do autor; essa prova pode ter sido produzida até por este mesmo (princípio da aquisição da prova) ou pelo réu que, embora apresentando resposta tardia e por isso sendo revel, haja trazido documentos aos autos (infra, n. 802). A relativização do efeito da revelia e do ônus da impugnação especificada dos fatos é uma constante na jurisprudência brasileira (...).” (fls. 526-535) (grifei). É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pelo próprio demandante, julgar a causa em seu desfavor. Adentrando no mérito da lide, observa-se que o fim colimado na peça vestibular cinge-se na reparação indenizatória, em face de danos materiais advindos de acidente automobilístico. Para ter lugar a obrigação de indenizar necessário se faz a efetiva demonstração do dano, da culpa e do nexo causal. O dano encontra-se sobejamente comprovado nos documentos de Id. 33615812 - Pág. 1, Id. 33615818 – pág. 01/13, Id. 33615819 - Pág. 01/08 os quais fazem prova dos prejuízos sofridos pela autora. Uma vez evidenciado o dano, impõe-se a análise da culpa no acidente automobilístico. Extrai-se do conjunto probatório que o veículo de Placa IIK7537 de propriedade do requerido, invadiu o lado da pista que trafegava o veículo da empresa autora, vindo a colidir frontalmente. É o que consta no Boletim de Acidente de Trânsito (Id. 33615812 - Pág. 1): In verbis Narrativa da Ocorrência: “... o veículo de Placa IIK 7537, Volvo nh12, de cor azul, chassi 9bvn5a7a0we66318 conduzido por Paulo Augusto Baratto, para não bater atrás do veículo da frente que tinha freado no buraco, invadiu o outro lado da pista vindo a bater de frente comigo e danificando todo lado esquerdo do veículo que eu estava conduzindo”. Como se vê, o condutor do veículo de propriedade da autora em nada contribuiu para a ocorrência da colisão, eis que trafegavam na sua mão de direção. Da situação acima descrita conclui-se que a dinâmica do acidente deixa evidente que o requerido não agiu com prudência ao tentar a invadir a pista contrária, prudência esta que deveria ser redobrada já que ele conduzia um caminhão de grande porte. Não há dúvida que o requerido faltou com os mínimos cuidados ao trafegar pela BR. O Código de Trânsito Brasileiro impõe todo cuidado e cautela ao condutor de veículos. “Art. 28 – O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” (grifei). Os documentos oficiais demonstram, sem dificuldade, que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do demandado, o que resultou na colisão com frontal com o veículo de propriedade da requerente que transitava em outra mão de direção. A pretensão indenizatória exige da autora a prova necessária da culpa e do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, como também o montante do prejuízo. Ao causador do evento incumbe provar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, a fim de eximir-se da responsabilidade. No caso sub judice a requerente demonstra o fato lesivo que deu causa ao dano sofrido. Os elementos considerados essenciais para caracterizar-se a responsabilidade civil estão presentes e fartamente demonstrados: a) o dano está provado pelos danos no veículo de sua propriedade, em virtude do acidente de trânsito, sendo que o sinistro não adveio de caso fortuito ou força da natureza; b) a culpa, esta analisada no sentido lato, repousa na atitude irresponsável do motorista da ré, que não conduziu seu veículo com os cuidados exigidos e necessários; c) o nexo causal visto que, com os elementos caracterizadores da culpa, de qualquer forma a ré concorreu para o evento. O dano é hoje entendido como qualquer ofensa a direito patrimonial ou não, e autoriza o ofendido a obter a reparação. O artigo 186 do Código Civil de 2002 mostra a abrangência do vocábulo 'dano', pois, estabelece que: "Art.186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O direito à indenização ou reparação, como visto, nasce assim que causado o prejuízo ou simplesmente violado o direito. Por fim, resta claro que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo o requerido demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido da requerente, tanto que devidamente citado, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa. Dessa forma, é devido o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais estão comprovados nos autos por meio dos documentos, conforme se vê no Id. 33615819 - Pág. 01/08. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Condeno o requerido a restituir a autora no valor de R$ 19.647,50 (dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizados. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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