Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002919-29.2013.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002919-29.2013.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2026, 14:37

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:23

Publicação

16/03/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.: 0002919-29.2013.8.11.0032 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte requerente, EUDESIO DA SILVA, alegando que as custas encontram-se suspensas, vez que no sistema Apolo o feito tramitava com o registro de gratuidade (id. 224480474). Inicialmente, cumpre registrar que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis é, via de regra, gratuito em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei n. 9.099/95). Contudo, a própria Lei dos Juizados Especiais e a jurisprudência consolidada estabelecem exceções a essa gratuidade, impondo a condenação em custas e honorários em situações específicas. Em análise da sentença de primeiro grau, lançada no sistema PJE, pois o feito se encontrava migrado do sistema Apolo desde 2021, verifica-se que, inicialmente, a parte não foi condenada ao pagamento das custas processuais (id. 163385281). Contudo, a parte requerente interpôs recurso inominado em face da sentença. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo em vista que os holerites acostados aos autos datavam do ano de 2011, deixou de apresentar documentação atualizada apta a demonstrar sua condição financeira. Diante da inércia, o recurso não foi conhecido, sendo a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais (id. 183194352). Referida decisão monocrática transitou em julgado em 05/02/2025 (id. 183194355). Neste caso, cumpre destacar que o artigo 502 do CPC estabelece que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Ou seja, após a condenação em custas e ausente o recurso adequado para modificar o pronunciamento jurisdicional, este não pode ser alterado por meio de peticionamento ou recurso administrativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade das custas. INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o recolhimento integral das custas processuais e da taxa judiciária, conforme a Certidão de Contagem de Custas (id. 220653009). Caso o autor manifeste interesse no parcelamento, nos termos do artigo 233, § 3º, do CNGC, o parcelamento está automaticamente deferido, sem necessidade de nova manifestação deste juízo, devendo apenas indicar o número de parcelas desejado, com o limite máximo de seis parcelas. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento do determinado, expeça-se a Certidão de Débito para inscrição em dívida ativa e/ou protesto extrajudicial. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

Expedição de documento

12/03/2026, 16:47

Devolvidos os autos

09/03/2026, 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:47

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:10

Expedição de documento

23/01/2026, 18:10

Custas

22/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.: 0002919-29.2013.8.11.0032 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte requerente, EUDESIO DA SILVA, alegando que as custas encontram-se suspensas, vez que no sistema Apolo o feito tramitava com o registro de gratuidade (id. 224480474). Inicialmente, cumpre registrar que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis é, via de regra, gratuito em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei n. 9.099/95). Contudo, a própria Lei dos Juizados Especiais e a jurisprudência consolidada estabelecem exceções a essa gratuidade, impondo a condenação em custas e honorários em situações específicas. Em análise da sentença de primeiro grau, lançada no sistema PJE, pois o feito se encontrava migrado do sistema Apolo desde 2021, verifica-se que, inicialmente, a parte não foi condenada ao pagamento das custas processuais (id. 163385281). Contudo, a parte requerente interpôs recurso inominado em face da sentença. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo em vista que os holerites acostados aos autos datavam do ano de 2011, deixou de apresentar documentação atualizada apta a demonstrar sua condição financeira. Diante da inércia, o recurso não foi conhecido, sendo a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais (id. 183194352). Referida decisão monocrática transitou em julgado em 05/02/2025 (id. 183194355). Neste caso, cumpre destacar que o artigo 502 do CPC estabelece que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Ou seja, após a condenação em custas e ausente o recurso adequado para modificar o pronunciamento jurisdicional, este não pode ser alterado por meio de peticionamento ou recurso administrativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade das custas. INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o recolhimento integral das custas processuais e da taxa judiciária, conforme a Certidão de Contagem de Custas (id. 220653009). Caso o autor manifeste interesse no parcelamento, nos termos do artigo 233, § 3º, do CNGC, o parcelamento está automaticamente deferido, sem necessidade de nova manifestação deste juízo, devendo apenas indicar o número de parcelas desejado, com o limite máximo de seis parcelas. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento do determinado, expeça-se a Certidão de Débito para inscrição em dívida ativa e/ou protesto extrajudicial. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: EUDESIO DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO - ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9099/95 - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Na espécie, impõe-se a declaração de deserção do recurso interposto aos autos, ante a não comprovação da hipossuficiência alegada aliada à ausência de recolhimento do preparo. 2. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, no Enunciado 102 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e na Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 3. Negado seguimento ao recurso inominado. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Recurso Inominado nº 0002919-29.2013.8.11.0032. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade postulada, ou alternativamente efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Devidamente intimado, o recorrente não apresentou comprovante de condição de hipossuficiência tampouco recolheu o preparo, conforme certidão juntada no id de n. 250533657. Dito em outras palavras, não há nos autos nenhum elemento que possa comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, ou mesmo, que o recorrente tem seu orçamento comprometido, não se podendo concluir que o pagamento das custas e despesas processuais de fato possa prejudicar a subsistência do recorrente. Assim sendo, embora o presente recurso inominado tenha sido interposto no prazo legal, não foram trazidas provas acerca da hipossuficiência alegada, tampouco comprovado o recolhimento do preparo. De se concluir, portanto, que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo inadmissível o recurso. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o Recorrente não comprova o recolhimento do preparo no prazo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto.” (N.U 1042498-16.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 02/11/2022). Nos termos do art. 932, III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE CumSenFaz 0002919-29.2013.8.11.0032 Assunto(s): [Liminar] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c medida cautelar incidental com pedido de liminar inaudita altera pars e indenização por danos morais decorrente de ato ilícito proposta por EUDESIO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE Em sede inicial, o requerente informa que foi aprovado, nomeado e empossado no concurso público realizado em 2006, na função de agente de saúde ambiental e auxiliar de serviços gerais, tomando posse de todas as suas atribuições, conforme comprova o Termo de posse e compromisso, apresentado no Id. 65127578, pág. 18, folha 21. Assevera que a Administração Pública instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e por meio do Decreto nº. 004/2009, com o intuito de adequar a legalidade das posses ocorridas no período ao que determina o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de suposto aumento de despesas com pessoal, declarou a nulidade de todas as convocações e posses ocorridas por força do certame em que aprovados, dentre as quais a do requerente. Pugna dessa forma, pela declaração de nulidade de processo administrativo n.º 001/2009, declarando ainda que as nomeações da primeira posse do autor obedeceram aos princípios constitucionais, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os direitos concedidos após o estágio probatório e condenação em danos morais. Passo a análise do mérito. Cinge o objeto da controvérsia em aferir a (i)legalidade do ato administrativo formalizado no Decreto nº. 004/2009, que culminou na demissão dos funcionários públicos efetivos do Município, ora requerido, aprovados no concurso regido pelo Edital nº. 001/2006, dentre eles o requerente, bem como apreciar o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e morais em razão do afastamento indevido. A princípio, cumpre destacar que o princípio da separação dos poderes não impede que os atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário, desde que, é claro, o controle se limite aos aspectos da legalidade e juridicidade, sendo vedada a apreciação do mérito do ato administrativo, salvo nos casos de manifesta violação à razoabilidade e à proporcionalidade. Com efeito, os atos da Administração Pública regem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37 da CF). No que se refere ao ato administrativo em concreto, o art. 41, da Constituição Federal, dispõe acerca da necessidade de observância da garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de demissão de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]” A necessidade de prévio procedimento administrativo se dá até mesmo com relação aos servidores em estágio probatório, nos termos da Súmula 21, do Supremo Tribunal Federal. In casu, verifica-se que por meio do Decreto n° 004/2009, o Município declarou a nulidade das posses ocorridas no período de 07.07.2008 a 31.12.2008, com base no art. 21 da LRF, para contenção de aumento de despesa. Ulteriormente, por intermédio de novo Decreto n° 020/2011, promoveu nova série de demissões, decorrentes de suposta subversão da ordem de classificação de concurso público (Id. 65127578, folhas 22, 24 e 25) Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que as demissões dos servidores, e do requerente, ocorreram com base em Decreto desacompanhado do devido procedimento administrativo. Diferentemente, o autor somente recebeu uma notificação para apresentar manifestação, desacompanhada de qualquer dado ou documento suficiente para demonstrar os motivos do ato, não havendo demonstração de que houve a garantia regular do direito de defesa, com a apresentação de provas, fundamentos, tudo conforme previsto na legislação específica. Os motivos externados no ato lhe transferem um caráter não discricionário, devendo observância à norma legal e ao princípio da ampla defesa. Não obstante o município requerido tenha alegado que os atos administrativos tenham sido emitidos em estrito cumprimento nos moldes da LRF, visando equilibrar as contas públicas do Município, e na defesa da ordem cronológica de concurso, não trouxe aos autos os documentos indispensáveis a evidenciar o alegado e ilidir os fundamentos do autor. Embora seja evidente o direito de autotutela da Administração quanto ao poder de revisão de seus próprios atos, a demissão, fundada em critério meramente percentual desacompanhado de qualquer demonstrativo e dos princípios da ampla defesa e contraditório, fez romper ad nutum vínculo estatutário municipal já constituído. Nesse sentir, o fato da posse ter ocorrido no interstício de vedação do art. 21 da Lei Complementar 101/2000, não implica automaticamente em nulidade e depende da efetiva demonstração de superação do limite de gastos com pessoal e da adoção prévia das medidas previstas no art. 169, §3º, I, II e §4º da Constituição Federal. Não bastasse, conquanto a Administração tenha expedido um Decreto Municipal, tal medida não supre o necessário processo administrativo prévio, conforme Súmula 20 do STF: “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso”. De qualquer maneira, as medidas que aduziu ter tomado para o ajuste das contas públicas em obediência aos parâmetros da LRF, não foram demonstradas de maneira concreta, sendo patente que o administrador agiu de forma ilegal. A referida ilegalidade foi corroborada ainda pelo fato de a Administração, após a nulidade das referidas posses por meio do Decreto nº 004/2009, ter reintegrado os servidores ao serviço público, e posteriormente anulou novamente as posses, sendo que os motivos apresentados para tais atos são incoerentes, ou seja, demonstra a desproporcionalidade e excederiam os limites ainda que dependessem da discricionariedade. Portanto, forçoso reconhecer a ilegalidade do ato administrativo contestado, com o decreto de reintegração do requerente ao cargo de origem com o pagamento dos salários e demais verbas devidas desde e durante os períodos de desligamento irregular do cargo público. É incontroverso que o autor foi aprovado por meio de concurso, conforme TERMOS DE POSSE E COMPROMISSO juntados à inicial. Os efeitos operados pela declaração de ilegalidade do ato promovem a restituição da situação ao estado anterior, retroagindo ao momento que operava efeitos legítimos, antes da ocorrência da lesão. Sob pena de se beneficiar da própria torpeza, não pode ser afastada a responsabilidade da Administração Pública em arcar com seus atos, inclusive relacionados à vida funcional de seus servidores. Assim, pertinente o pleito do autor ao ressarcimento pelos vencimentos e vantagens não auferidas no período de afastamento ilegal, de modo que a reintegração ao serviço gera restituição in integrum. Por corolário lógico, o cômputo do prazo de afastamento deve gerar reflexos quanto às vantagens que lhe seria devida, caso não tivesse sido prejudicado com o ato declarado nulo. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou caracterizada ofensa ao direito da personalidade do autor, ainda que evidente a frustração ou dissabor diante da série de aborrecimentos. O caso em tela demonstra claramente que a situação vivida pelo requerente, embora desagradável, não passou de um aborrecimento, não havendo demonstração substancial concreta de que o ocorrido tenha ensejado situação vexatória ou humilhante, que pudesse ser passível de indenização por dano moral. Os dissabores provenientes das relações jurídicas não implicam dano moral. O art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 19/12/2013, declara-se a prescrição dos valores anteriores a 19/12/2008. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para DECLARAR a nulidade dos atos administrativos narrados na inicial que culminaram na demissão do autor; CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas salariais e vantagens do período de indevido afastamento, que não estejam acobertadas pela prescrição quinquenal, a contar retroativamente da propositura da presente ação, a razão e no valor a ser liquidado, nos termos do art. 89 e s.s, da Lei Municipal n° 1.234/2011; Os valores deverão ter por base a última remuneração do autor, e serão corrigidos pelo IPCA-E, a contar de quando o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os critérios incidirão até 08.12.2021, quando então, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC Diante o exposto, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0002919-29.2013.8.11.0032.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - DECISÃO RECONVINTE: EUDESIO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de ação movida em face da Fazenda Pública, na qual a causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. É o relatório. Fundamento. Impende destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ou seja, as ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são consideradas de competência absoluta nos Juizados Especiais da Fazenda, conforme art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/2009. Em que pese ao objeto da presente ação, vislumbra-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, notando-se, assim, a incompetência desse juízo em processar e julgar tal ação. Uníssona à referida norma, em Incidente de Demanda Repetitiva n° 85560/2016 julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, fora firmada a seguinte tese: COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (TJMT, Processo n° 85560/2016, Seção de Direito Público e Coletivo, Desembargador Márcio Vidas, Data de Julgamento 28/11/2018, Data de Publicação 10/12/2018). No ponto, acrescento que competência absoluta não se prorroga e não preclui. Dispositivo. Assim sendo, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino a remessa dos autos ao órgão competente. Após, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste, data no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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