Execução Fiscal 0009833-95.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0009833-95.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:14

Documento

30/10/2023, 14:33

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 02:42

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:42

Publicação

29/09/2023, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0009833-95.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: EMILIA ATALA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra EMILIA ATALA, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 26 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Definitivo

27/09/2023, 15:24

Expedição de documento

27/09/2023, 15:22

Expedição de documento

27/09/2023, 15:22

Trânsito em julgado

27/09/2023, 15:22

Cancelamento de Dívida Ativa

26/09/2023, 18:47

Publicação

26/09/2023, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 06:06

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 18:22