Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000427-13.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT 13079·CPF·Representa: Autor

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT 5395·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/02/2025, 08:00

Ato ordinatório

15/02/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:32

Publicação

22/01/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0000427-13.2016.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 143.016,04 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:FATIMA TENORIO LOTERIO e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca do Cadastro do(s) Precatório(s) no Sistema SRP, conforme Resolução 303/2019 do CNJ. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SINOP,20 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 11:50

Expedida/certificada

20/01/2025, 11:50

Expedição de documento

20/01/2025, 11:50

Ato ordinatório

20/01/2025, 11:31

Expedição de documento

14/01/2025, 14:46

Recebimento

08/01/2025, 14:30

Documento

08/01/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:09

Todas as movimentações(164)

Definitivo

15/02/2025, 08:00

Ato ordinatório

15/02/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:32

Publicação

22/01/2025, 02:15

Documentos

•21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0000427-13.2016.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 143.016,04 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:FATIMA TENORIO LOTERIO e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca do Cadastro do(s) Precatório(s) no Sistema SRP, conforme Resolução 303/2019 do CNJ. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SINOP,20 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 11:50

Expedida/certificada

20/01/2025, 11:50

Expedição de documento

20/01/2025, 11:50

Ato ordinatório

20/01/2025, 11:31

Expedição de documento

14/01/2025, 14:46

Recebimento

08/01/2025, 14:30

Documento

08/01/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:35

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 15:30

Expedição de documento

23/11/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:09

Publicação

26/10/2023, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000427-13.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FATIMA TENORIO LOTERIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Inicialmente, FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na FASE de CONHECIMENTO em 10% sobre o VALOR LIQUIDADO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. II – Assim, DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a ATUALIZAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e também em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. III - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 08:33

Expedição de precatório/rpv

24/10/2023, 08:33

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:38

Publicação

09/10/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000427-13.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FATIMA TENORIO LOTERIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FATIMA TENORIO LOTERIO na qual denota-se na CERTIDÃO em ID. 130927209, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento

05/10/2023, 13:36

Expedição de documento

05/10/2023, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2023, 13:36

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 10:04

Desarquivamento

04/10/2023, 10:03

Ato ordinatório

04/10/2023, 10:03

Definitivo

07/07/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:02

Publicação

20/03/2023, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0000427-13.2016.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 2.000,00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:FATIMA TENORIO LOTERIO POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, requerendo o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Atenciosamente, SABRINA RIPOLI BIANCHI SINOP,16 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento

16/03/2023, 15:22

Expedição de documento

16/03/2023, 15:22

Ato ordinatório

16/03/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 11:08

Documento

14/10/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:10

Publicação

30/08/2022, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000427-13.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FATIMA TENORIO LOTERIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – AGUARDEM-SE os presentes autos em Cartório até o PAGAMENTO do PRECATÓRIOS expedidos em IDs. 66363552 e 66363553. II – Informado o PAGAMENTO do PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DESPACHO . Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

26/08/2022, 15:29

Expedição de documento

26/08/2022, 15:29

Mero expediente

26/08/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 15:13

Ato ordinatório

24/05/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:51

Documento (Petição (outras))

21/03/2022, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 09:47

Expedição de documento

17/01/2022, 17:53

Ato ordinatório

17/01/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 13:27

Expedição de documento

04/10/2021, 20:08

Ato ordinatório

04/10/2021, 20:04

Documento (Petição (outras))

24/09/2021, 17:30

Decurso de Prazo

03/07/2021, 04:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 14:52

Publicação

18/06/2021, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 06:31

Publicação

18/06/2021, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 02:46

Expedição de documento

16/06/2021, 15:51

Expedição de documento

16/06/2021, 15:51

Recebimento

16/06/2021, 15:49

Ato ordinatório

16/06/2021, 15:48

Expedição de documento

16/06/2021, 10:32

Remessa

16/06/2021, 10:31

Ato ordinatório

14/06/2021, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 18:08

Documento

22/02/2021, 13:26

Expedição de documento

18/02/2021, 17:00

Ato ordinatório

15/02/2021, 16:59

Expedição de documento

11/02/2021, 17:52

Publicação

18/12/2020, 12:10

Expedição de documento

17/12/2020, 15:59

Outras Decisões

17/12/2020, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 16:49

Publicação

11/12/2020, 12:07

Expedição de documento

10/12/2020, 09:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/12/2020, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 17:54

Entrega em carga/vista

09/12/2020, 15:37

Entrega em carga/vista

07/12/2020, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 16:42

Entrega em carga/vista

02/12/2020, 16:40

Entrega em carga/vista

08/09/2020, 16:22

Publicação

23/06/2020, 14:45

Expedição de documento

20/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 13:38

Documento

14/02/2020, 07:27

Expedição de documento

07/02/2020, 14:34

Trânsito em julgado

07/02/2020, 14:34

Documento

10/12/2019, 18:07

Entrega em carga/vista

09/12/2019, 14:40

Ato ordinatório

12/11/2019, 14:45

Expedição de documento

11/11/2019, 14:36

Ato ordinatório

08/11/2019, 17:20

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 18:29

Mandado

07/11/2019, 18:28

Expedição de documento

07/11/2019, 14:02

Publicação

25/10/2019, 08:13

Expedição de documento

23/10/2019, 18:06

Entrega em carga/vista

22/10/2019, 13:09

Improcedência

21/10/2019, 16:12

Conclusão (para julgamento)

25/09/2019, 16:12

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 17:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 13:50

Petição (Impugnação aos embargos)

28/05/2019, 14:15

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 17:53

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 16:26

Petição (Embargos Execução)

07/05/2019, 17:01

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 15:25

Mero expediente

27/03/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 13:02

Evolução da Classe Processual

06/03/2019, 13:54

Remessa (outros motivos)

06/03/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 13:52

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 17:47

Entrega em carga/vista

21/01/2019, 14:43

Recebimento

08/01/2019, 17:55

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2017, 15:07

Expedição de documento

08/09/2017, 15:04

Expedição de documento

08/09/2017, 14:15

Expedição de documento

03/08/2017, 11:12

Petição (Contra-razões)

02/08/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 12:34

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 14:36

Petição (Apelação)

27/07/2017, 17:27

Entrega em carga/vista

28/07/2016, 14:13

Entrega em carga/vista

14/07/2016, 18:00

Entrega em carga/vista

14/07/2016, 13:53

Publicação

11/07/2016, 13:02

Expedição de documento

08/07/2016, 10:03

Procedência

23/06/2016, 14:44

Conclusão (para julgamento)

23/06/2016, 14:44

Entrega em carga/vista

23/06/2016, 12:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2016, 12:32

Petição (Resposta)

22/06/2016, 17:30

Entrega em carga/vista

15/06/2016, 12:35

Entrega em carga/vista

02/06/2016, 16:01

Publicação

31/05/2016, 13:02

Expedição de documento

29/05/2016, 10:00

Petição (Contestação)

25/05/2016, 12:44

Expedição de documento

26/02/2016, 18:38

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 16:39

Mero expediente

10/02/2016, 14:35

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 14:02

Conclusão (para despacho)

26/01/2016, 13:31

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 16:54

Distribuição (sorteio)

15/01/2016, 18:54

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/01/2016, 16:39

Decisão

•25/10/2023, 00:00

•06/10/2023, 00:00

•17/03/2023, 00:00

•29/08/2022, 00:00