Execução Fiscal 0000129-68.2010.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0000129-68.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000129-68.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ADMILSON BORGES DOS SANTOS SENTENÇA ADMILSON BORGES DOS SANTOS opôs embargos de declaração (id. 112121603) contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito (id. 111262642), em que requer a revogação da penhora que recai sobre bem imóvel do embargante. Contrarrazões apresentadas no id. 115945720. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração servem unicamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Intimação - Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e que, pois, não se presta à rediscussão do mérito. No caso, apesar do pronunciamento recorrido não ter analisado a penhora que recai sobre o imóvel do Executado/Embargante, é certo que tal pretensão deverá ser objeto de análise e decisão após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Tal cautela se justifica porque houve interposição de recurso de apelação pela Embargada, cujo julgamento pode modificar a sentença proferida pelo Juízo e, consequentemente, prejudicar o adimplemento do crédito exequendo. No mais, se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026), ao Embargante fica interrompido o prazo para contrarrazoar, na forma do art. 7º do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que a pretensão será analisada após o trânsito o julgado. Interposto recurso no id. 111594707, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, conclusos para análise da penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data e assinatura eletrônicas. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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