Execução de Título Extrajudicial 1038686-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038686-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:11

Documento

15/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1038686-35.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 12/06/2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:46

Publicação

06/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1038686-35.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,4 de maio de 2026 CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:23

Documento

22/04/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:34

Publicação

06/04/2026, 05:44

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038686-35.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por SILVIO JOSÉ RODRIGUES (ID 195203668), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe movem IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e FERNANDA SILVA FERREIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o Excipiente sustenta a nulidade da execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Argumenta que o contrato de honorários advocatícios que fundamenta a presente execução condiciona o pagamento da verba de êxito (30%) ao "valor ganho" na Ação de Cobrança nº 1019705-02.2016.8.11.0041. Aduz que, naqueles autos, os cálculos do montante devido pelo Estado de Mato Grosso ainda se encontram pendentes de homologação judicial, o que tornaria o crédito ora executado incerto, ilíquido e, por conseguinte, inexigível. Requer, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a condenação dos Exequentes em honorários sucumbenciais. Intimados, os Exceptos apresentaram impugnação (ID 198078289), rechaçando as teses defensivas. Alegam, em suma: (i) a plena validade e força executiva do contrato de honorários, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 24 do Estatuto da Advocacia; (ii) a liquidez do título, porquanto o valor devido é apurável por mero cálculo aritmético sobre o proveito econômico já reconhecido em sentença transitada em julgado; (iii) a inadequação da via eleita, pois a matéria demandaria dilação probatória, própria dos embargos à execução; e (iv) o caráter manifestamente protelatório do incidente, pugnando pela condenação do Excipiente em litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida em nosso ordenamento como meio de defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 104, REsp 1.110.925/SP), consolidou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". No caso em apreço, o Excipiente alega a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, matérias que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício. Contudo, a análise de tais requisitos, na situação concreta, não prescinde de uma valoração que transcende a prova pré-constituída. O título que aparelha a presente execução é o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 131486954), o qual, por força do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e do art. 24 da Lei nº 8.906/94, constitui título executivo extrajudicial. A certeza do crédito emana da própria existência do pacto e da obrigação nele contida. A exigibilidade, por sua vez, está atrelada à cláusula de êxito ("no êxito quanto ao montante retroativo"). O sucesso na demanda originária (Processo nº 1019705-02.2016.8.11.0041) foi alcançado com a prolação de sentença de parcial procedência (ID 131486961), confirmada em grau recursal e acobertada pelo manto da coisa julgada em 22/09/2022 (ID 144991187). A condição suspensiva, portanto, implementou-se, tornando a obrigação de pagar os honorários contratuais plenamente exigível. A posterior revogação do mandato pelos Exequentes não tem o condão de afastar a obrigação já constituída, mas, ao contrário, legitima a cobrança autônoma da verba devida pelos serviços integralmente prestados na fase de conhecimento. Quanto à liquidez, ponto central da insurgência, melhor sorte não assiste ao Excipiente. O contrato estabelece um percentual (30%) sobre o "valor ganho". A sentença proferida na ação originária condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento da "gratificação por direção de núcleo DGA8 a ser calculada em conformidade com o art. 15 e anexo V da Lei Complementar 266/2006". O valor do benefício econômico, portanto, é perfeitamente apurável por mero cálculo aritmético, como de fato o fizeram os Exequentes ao instruir a inicial executiva (ID 131486964). A apurabilidade do quantum debeatur por simples operação matemática não retira a liquidez do título. A eventual controvérsia sobre o valor exato apurado pelo credor, ou a existência de impugnação ao cálculo na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, constitui matéria de "excesso de execução" (art. 917, III, do CPC), a ser arguida em sede de embargos à execução, e não de iliquidez do título. Dessarte, a alegação do Excipiente não se sustenta em prova documental inequívoca e demandaria, para sua comprovação, a análise aprofundada dos cálculos e do andamento do cumprimento de sentena nos autos originários, o que desborda dos estreitos limites da exceção de pré-executividade. O executado, inicialmente, apresentou defesa inadequada, nominada "Impugnação à Execução" (ID 139723310), a qual foi corretamente não conhecida por este Juízo (ID 189983322), por se tratar de erro grosseiro. Insatisfeito, opôs Embargos de Declaração (ID 191339213), que foram rejeitados (ID 192614632), por visarem à rediscussão do mérito. Agora, por meio de nova peça, insiste na mesma tese de mérito (inexigibilidade/iliquidez), sob nova roupagem processual. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

04/02/2026, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038686-35.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA, FERNANDA SILVA FERREIRA EXECUTADO: SILVIO JOSE RODRIGUES Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Ivo Marcelo Spínola Rosa e Fernanda Silva Ferreira em desfavor de Silvio José Rodrigues. Aduz da petição inicial que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios que teve como objeto a prestação dos serviços nos autos da ação nº 1019705-02.2016.8.11.0041. Afirmam que ficou estabelecido no contrato o pagamento dos honorários profissionais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de 30% sobre o valor do ganho, em caso de êxito no processo. Nesse contexto, considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, fora ajuizada a presente ação, em que os exequentes pugnam pela determinação do réu para realizar o pagamento do valor de R$ 158.842,74 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id nº 131619793), foi deferido o parcelamento das custas, e, no id nº 139259930 determinada a citação do executado. Citado, o executado Silvio Jose Rodrigues apresentou impugnação à execução, postulando pelo reconhecimento da inexigibilidade e inexequibilidade do título (id nº 139723310). Manifestação da parte exequente no id nº 143841050. É o relato. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa exclusivo da fase de cumprimento de sentença de título judicial, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, contudo, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a forma adequada de defesa do executado é o manejo de embargos à execução, conforme prevê o art. 914 do CPC. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. De plano, verifica-se que o texto normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. A apresentação de impugnação nos autos de execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e acarreta a inadequação da via eleita, inviabilizando o conhecimento da impugnação. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame, uma vez que há previsão expressa em relação as defesas na execução. A propósito, esse é o entendimento doutrinário: "Daí a razão fundamental da segunda diferença entre a execução dos títulos judiciais e dos extrajudiciais. A defesa do executado, na execução de títulos extrajudiciais, não se faz mediante simples impugnação, oferecida no seio do procedimento executivo. Como já dito, aqui a defesa se realiza por meio da propositura de novo processo, que veiculará uma ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, que objetiva discutir aspectos da execução, do título e do próprio crédito demandado. O executado se tornará autor de uma ação que tem por objetivo desconstituir o título ou o direito demandado ou ainda inviabilizar o processo de execução. Este processo de conhecimento incidente ao de execução é de cognição plena e exauriente. Permite a discussão de qualquer tema (vinculado, obviamente, ao direito postulado na execução) e sua sentença é apta a tornar-se imutável pela coisa julgada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, et al. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. V.3. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v. d., p. 34-35) Deste modo, no caso em análise, em se tratando de execução de título extrajudicial, não tem cabimento manejar a impugnação, pois há previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO. A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21493165820208260000 SP 2149316-58.2020.8.26.0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2. Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1247989, 07157353920198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COMO PEÇA DE DEFESA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, trata-se de ação de execução por título extrajudicial, de modo que a via correta para a defesa é a oposição de embargos à execução, conforme regra do art. 914, CPC, contudo, a executada apresentou impugnação nos mesmos autos da ação principal, restando evidente a existência de erro grosseiro, ante a inadequação da via eleita. O princípio da fungibilidade somente será aplicado quando houver inexistência de má-fé, dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e inexistência de erro grosseiro, entretanto, não há dúvida razoável acerca do instrumento processual adequado na espécie, restando evidente o erro praticado pela parte. (N.U 1024035-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Deste modo, a impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Nesse passo, não conheço da defesa apresentada pela parte executada. Por consequência, determino que seja intimada a parte exequente para que dê o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038686-35.2023.8.11.0041.. Vistos etc. IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e FERNANDA SILVA FERREIRA requerem a Execução de Título Extrajudicial contra SILVIO JOSE RODRIGUES, e pretendem a isenção das custas processuais, com fundamento no art. 4 da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001, isentando “os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. O TJMT já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da referida norma que beneficia os advogados nas ações de execução extrajudicial, por dois fundamentos: vício de iniciativa e afronta a igualdade, verbis: “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. VÍCIO DE INICIATIVA. ADI 6859. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 (...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula nº 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie”. (TJMT; AI 1000778-67.2023.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 22/03/2023; DJMT 29/03/2023, negritei) No julgamento do AI 1000778-67.2023, o Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, com propriedade, citou em seu voto: “Contudo, recentemente, o e. STF, ao se deparar com ações diretas de inconstitucionalidade para tratar desse tema, assim manifestou, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23) Com efeito, vale destacar que o julgado declarou inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Isso porque, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Também, além do vício de iniciativa acima referido, foi reconhecido no julgamento pelo Pretório Excelso, a violação ao princípio da isonomia, uma vez que, ainda que se trate de verba de caráter alimentar, referida isenção se destinava tão somente à categoria dos advogados, em detrimento a outros profissionais liberais. Portanto, por qualquer que seja a ótica, não merece acolhimento o recurso neste ponto.” Com efeito, o art. 99 da Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, sendo que o art. 98 da Carta Cidadão institui que: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". O art. 96 da Constituição Estadual, por sua vez, disciplina que compete ao Poder Judiciário a alteração da organização judiciária, mediante projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo. Logo, diante da natureza tributária das custas e emolumentos (ADI 1.624/MG), a competência para a instituição de isenção das custas somente poderia ocorrer por iniciativa privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Todavia, a isenção prevista no art. 4 da Lei 11.077/2020 foi objeto de emenda substitutiva (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro), e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, foi a emenda que efetuou a inclusão da isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais, sob a seguinte justificativa: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” A justificativa apresentada cria isenção aos advogados, em detrimento de outras categorias profissionais na cobrança de honorários entabulados através de títulos executivos extrajudiciais. Veja que a isenção aqui discutida não se refere aos processos em fase de cumprimento de sentença, mas em ações de execução que visam o recebimento dos honorários advocatícios pactuados com clientes, e por estes não pagos. Dai porque resta caracterizada a desigualdade. Sendo assim, por esses dois fundamentos, ao tratar de matéria afeta a recursos ao Poder Judiciário, implicando em renúncia de receita, o disposto no art. 4 da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001, isentando “os advogados, na execução dos honorários advocatícios”, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes, bem como afronta a igualdade Por oportuno, registro mais uma vez que o STF decidiu: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – negritei) A par disso, revejo o meu posicionamento e concluo pela inconstitucionalidade do art. 4 da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001, razão pela qual INDEFIRO o pedido de isenção de custas formulado pelos exequentes. Oportunizo aos exequentes o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC. Assim, poderão os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas e taxas iniciais, em 6 parcelas iguais e sucessivas. Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas. Após, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento das custas (1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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