Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030186-94.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030186-94.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030186-94.2023.8.11.0003. Intimação - SENTENÇA VISTOS. Considerando que a obrigação reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924,II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados/depositados nos autos, se ainda não expedido. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030186-94.2023.8.11.0003. Intimação - SENTENÇA VISTOS. Considerando que a obrigação reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924,II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados/depositados nos autos, se ainda não expedido. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030186-94.2023.8.11.0003. Intimação - SENTENÇA VISTOS. Considerando que a obrigação reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924,II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados/depositados nos autos, se ainda não expedido. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:48

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:50

Mandado

27/03/2026, 16:05

Expedição de documento

27/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:10

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030186-94.2023.8.11.0003. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ROSALINO MARQUES DA CUNHA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSS. A parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem comprovar o pagamento das RPV's expedidas nos autos. Foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado (id. 214361890). O bloqueio restou infrutífero (id. 217906387). A parte exequente pugnou pela fixação de multa em razão do descumprimento da obrigação de pagar, bem como pelo encaminhamento ao MPF para apuração de crime de desobediência (id. 218563541). É o relatório. DECIDO. É sabido que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a aplicação de multa diária, é inaplicável quando se trata de obrigação de pagar quantia, sendo esta medida restrita às obrigações de fazer e não fazer, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3. Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441.336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n. 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes. (STJ - REsp: 1747877 GO 2018/0129769-7, Data de Julgamento: 20/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) Desta forma, não é possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar quantia. No que tange ao pedido de encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), não há como acolhê-lo, neste momento. Embora o descumprimento da ordem judicial pelo INSS revele conduta reprovável sob a ótica processual e autorize a adoção de medidas coercitivas e sancionatórias no âmbito civil, não se vislumbra, por ora, a configuração do crime de desobediência. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de id. 218563541. PROCEDA-SE à intimação pessoal do gerente executivo da autarquia federal de Cuiabá, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/08/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1030186-94.2023.8.11.0003 APELANTE: ROSALINO MARQUES DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AUTORA: 1. Existe coerência entre as limitações alegadas pela parte Autora e os sintomas e limitações relacionados às doenças diagnosticadas nos documentos médicos? Explique o quais elementos técnicos levaram a conclusão. Não estamos questionando se a parte Autora tem ou não as limitações. Queremos saber se existe coerência entre a alegação e as doenças. R: Sim, há deformidade observada no terceiro dedo como sequela de uma fratura que ocorreu em um Acidente de Trabalho. 2. Quais às razões para discordar que a parte está sofrendo as limitações alegadas, limitações descritas na petição inicial e no preâmbulo desta quesitação? R: Não há razões para discordar. À sequela é evidente e compromete parcialmente a flexão manual. 3. O retorno à função de soldador, tem potencial para agravar as doenças que acometem a parte Autora? R: O retorno à função de soldador não vai agravar a sequela, mas há desconforto para a atividade manual. 4. O exercício dessa atividade causa risco para terceiros e/ou para a própria parte Autora? R:Não. 5. O histórico profissional da parte Autora descrito no preâmbulo, bem como a profissão atual de soldador, contribuiu de alguma forma para modificação da história natural da doença, mesmo que em grau leve? R: Na função de soldador a função manual foi comprometida em torno de 20%. 6. Os exames médicos apresentados e os exames clínicos realizados são suficientes para avaliar à parte Autora quanto às limitações alegadas, ou seja, há algum documento médico que está ausente nos autos, ou que não foi apresentado no ato pericial, que é capaz de alterar a conclusão pericial? R: Há um histórico detalhado de uma fratura que apesar de cirurgia houve consolidação Viciosa. Duas cirurgias foram realizadas em épocas distintas para minimizar o dano, porém sem resultado satisfatório por isso aguarda uma terceira cirurgia. 7. Quais as razões para discordar com a data do início da incapacidade apontada na petição inicial: 30/06/2021, com base no CAT? R: A incapacidade se instalou no dia do acidente. Não há razões para discordar do fato. 8. A parte Autora possui a exata capacidade laboral que existia antes do surgimento das lesões/doenças? R: Não. 10. Qual à opinião do (a) perito (a) quanto ao grau da incapacidade para profissão Soldador? (Parcial Total). 11. Qual a opinião do (a) perito (a) quanto ao grau da incapacidade considerando todas as profissões? (X)Uniprofissional - apenas para a profissão Soldador () Multiprofissional - várias profissões ( omniprofissional - todas as profissões 12. Em caso de incapacidade multiprofissional, indique qual a sua opinião sobre a capacidade residual, ou seja, o que a parte Autora ainda pode fazer sem comprometer a saúde? R: A incapacidade uniprofissional foi parcialmente comprometida. 13. Qual à opinião do perito quanto à duração da incapacidade?() Temporária (X)Permanente - não espera cura considerando os recursos terapêuticos atuais ou a condição particular da parte Autora (idade, estágio avançado, tratamento indisponível no Brasil, etc.) 14. Sendo temporária, qual a expectativa de recuperação e o que levou a essa conclusão? R: Acredito se o mesmo a realização de uma terceira cirurgia corretiva sempre haverá redução da capacidade para a função declarada. QUESITOS DO INSS: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim (X) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): R: Soldador. Ensino Fundamental sem formação técnico profissional. 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): R: Soldador em atividade. 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: R: Uso manual para executar as tarefas e EPIS principalmente para proteção ocular. 5. Tempo de exercício da última atividade: R: 20 anos. 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? R: Como não fez a terceira cirurgia retornou à função logo após o mês 07/2023. 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim (X) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? R: O autor continua na função de soldador. 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): R: Serviços gerais. 10. Motivo alegado da incapacidade: R: Dor na mão direita e dificuldade de preensão. 11. Histórico/anamnese: R: Trauma na mão direita de alto impacto fraturando o terceiro dedo. INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: (...) 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce R: Soldar e aquecer peças metálicas. Aplicar removedores para retirar óleo, graxas, escova e coifar peças. 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando R: Atividade manual usando os membros superiores e posição ortostática. 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: R: Preensão manual comprometida. QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: R: Sequela de fratura do dedo da mão direita. T92.2 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) R: Patologia de origem traumática. 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? R: Dor na mão ao fazer esforço e restrição para preensão. 3. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. R: 30/06/2021. 4. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim (X) não 4.1. Justifique R: Ver quesito anterior. 5. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? (X) sim () não. 5.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). R: Traumatismo direto, agente físico quando o autor acidentalmente traumatizou sua mão ao bater uma marreta. 6. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. () sim (X) não 6.1. Em caso de resposta positiva, qual? R: O autor está acometido de uma sequela de fratura na mão direita. 7. Ola) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? (X) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 7.1 Justifique: R: Procurando tratamento para minimizar o dano. 7.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram imitação incapacitante? R: Não foram constatados efeitos colaterais de o tratamento. 8. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? () sim () não () não é caso de tratamento (X) não é caso de benefício prévio 8.1. Aporite, caso necessário, observações sobre o tratamento. R: O autor retornou ao trabalho e está aguardando uma terceira cirurgia a ser realizada em Cuiabá. A partir das constatações acima, qual a conclusão? QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE ()- COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (X) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? () sim (X) não. É caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade () sim (X) não. MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( )9.1.1. Justifique. R: Apesar da perda da capacidade manual parcial o autor retornou à função de soldador. 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? () sim (x) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. R: A incapacidade ocorreu após o acidente de trabalho em 30/06/2024 9.3. COM SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? (X) sim () não. 9.3.2. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e a redução por ela gerada na redução da capacidade do periciando para sua atividade habitual, informando o grau de redução da capacidade. R: Deformidade em valgo do terceiro dedo da mão direita. Ver documentação fotográfica, causando redução da capacidade laboral em torno de 20%. 9.3.2.1 Qual a data de consolidação das lesões? R: As lesões estão consolidadas desde uns quatro meses após a primeira cirurgia realizada no Hospital Regional de Rondonópolis. 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Justifique: R: O autor está com incapacidade parcial e permanente, porém retornou ao trabalho. 9.4.2. DI! - Data provável de início da incapacidade, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: R: Data do início da incapacidade:30/06/2024. 9.4.3. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? () sim (X) não 9.4.4. Em caso de resposta positiva, justifique. R: A patologia está consolidada e estruturada. 9.4.5. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? R: Não. 9.4.5.1. EM caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. R: Desde o acidente apesar de cirurgias sempre houve redução da capacidade para a função de soldador. 9.4.6 Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. R: Mesmo com uma terceira cirurgia se realizada a capacidade sempre estará comprometida e reduzida. 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE ()9.5.1. Justifique, indicando as limitações funcionais. R: Deformidade no terceiro dedo com dor aos movimentos de preensão manual. 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? () sim (X) não. Justifique. R: Para atividades onde há necessidade de preensão manual por longos períodos de tempo. 9.5.1.2. Em caso de resposta positiva, informar DI! - Data provável de início da incapacidade permanente, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos R: Esse quesito foi respondido e os dados objetivos são o exame físico e análise de laudos médicos. 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? () sim (X) não 9.5.2.1. Em de resposta positiva, justifique: R: Ver quesito anterior. 9.5.2.1.1. Em caso de resposta positiva, data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: R: Nunca necessitou de ajuda de terceiros. 9.5.3. Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: R: O autor retornou à função de soldador. 9.5.3.1. Indique a DI! - Data de início da incapacidade, justificando-a a partir de dados objetivos. R: Quesito já respondido anteriormente. 9.5.3.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente, justificando-a a partir de dados objetivos. R: Ver quesitos anteriores. 9.5.3.3. Quais as limitações apresentadas? R: Limitação para força de preensão manual. 9.5.3.4. É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? (X) sim ( ) não 9.5.3.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. R: Atividades em que o uso constante da preensão manual não seja tão exigido. 9.5.3.6. Em caso de resposta negativa, justifique. R: Ver quesito anterior. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? (x) sim () não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias R: Não diagnosticamos outras moléstias. 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. R: Não há resultado diverso. A patologia tem etiologia traumática causada em um acidente de trabalho. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial?() sim () não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. R: Ver documentação fotográfica que mostra a deformidade do terceiro dedo. 13. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. Il, 1º da Lei 8.213/1991) R: Não há divergências. 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: O autor traumatizou sua mão em um Acidente de Trabalho. B) Apesar de o tratamento não houve melhora e necessitou de uma segunda cirurgia em Cuiabá que também não corrigiu a deformidade, mas consegue flexionar os dedos. C) Durante esse período afastou-se inúmeras vezes do trabalho com atestados curtos na esperança de realizar uma terceira cirurgia na tentativa de minimizar o dano. D) Para sua subsistência retornou a mesma função com redução da capacidade. E) Minha experiência profissional é que mesmo se essa terceira cirurgia for realizada sempre haverá deformidade residual.” (grifo e sublinhado nossos) A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia é clara ao concluir que a parte autora está apta a exercer atividades laborais, não estando acometida de qualquer incapacidade laboral, conforme quesitos n. 11 e 12 dos quesitos da autora, reiterados nas respostas dos quesitos do INSS. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Segundo se extrai do laudo pericial juntado aos autos, a lesão que acomete o autor não obsta sua capacidade para atividades laborais, sendo que voltou às atividades laborais, ainda que com certa dificuldade, bem como, sendo possível sua readaptação para outra função, tal como se vê nos quesitos supramencionados. No caso de auxílio acidente, este será devido como indenização ao segurado que obtiver sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O benefício será devido ao segurado que tenha incapacidade comprovada, porém, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, como dispõe o artigo 104, §4º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) No caso dos autos, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Porque em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito, em que pese atestar a redução permanente para funções para atividade laboral manual que exercia em 20%, esclarece que não obsta o exercido da atividade, estando trabalhando na mesma, igualmente, inexiste incapacidade para exercer outras atividades, podendo ser readaptado, consoante se extrai dos quesitos respondidos. Em que pese a perda permanente, por ser patologia incurável que afeta a capacidade de força para atividades braçais que desenvolvia, MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ROSALINO MARQUES DA CUNHA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Jean Louis Maia Dias, nos autos de n.° 1030186-94.2023.811.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 250908199): “Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, subsidiariamente reestabelecimento de auxílio-doença e auxílio acidente, ajuizada por ROSALINO MARQUES DA CUNHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que possui histórico empregatício voltado para a profissão de soldador há 36 anos. A Parte Autora requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início da incapacidade em 30/06/2021, que cessou no dia 25/01/2024. Desse modo, decorrente das atividades laborativas exercidas pela parte autora, o mesmo se tornou portador das seguintes comorbidades: defeito de consolidação da fratura CID M84.0; fratura ao nível do punho e da mão (rompimento total ou parcial) CID S62; fratura de outros ossos do metacarpo CID S62.3; fratura de outros dedos CID S62.6; leucoma aderente CID H17.0. Tendo que o auxílio será cessado indevidamente, pois ainda permanecerá incapacitado para o exercício de sua atividade de forma permanente. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez, subsidiariamente o auxílio-doença e de modo subsidiário auxílio acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 129590359). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 153379761. A parte autora manifestou-se pugnando pelo reconhecimento do benefício auxílio-acidente, de acordo com o laudo pericial em id. 155347461. Devidamente citada, a parte requerida manifestou-se sobre o laudo pericial, a falta de interesse de agir, defendendo pela improcedência do pedido (id. 156556657). Intimada para apresentar impugnação à contestação, a autora manifestou-se, pleiteando pelo reconhecimento do benefício (id. 160558178). Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, auxílio-doença e auxílio-acidente, ajuizada por ROSALINO MARQUES DA CUNHA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, afirma não estar demonstrada a alegada incapacidade, bem como a falta de interesse de agir do autor, pugnando pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, com fundamento na decisão do RE 631.240. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “QUESITOS DA PARTE trata-se de perda de capacidade parcial leve, 20%, bem como, é uniprofissional e, ainda, sendo possível a readequação das atividades, o que ainda verificou-se não foi feito pela empresa, não encartando comprovante nos autos, como respondido pelo perito. Assim, no caso do auxílio-acidente, as respostas da conclusão supracitadas são suficientes para afastar a hipótese de sua concessão, em razão da inexistência da incapacidade para outras profissões e/ou funções, fatos subsumidos a legislação aplicável, levam a improcedência da demanda. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e, levando em consideração a conclusão do perito, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão dos pedidos iniciais. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO São por estas razões, que JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, determino que o Estado de Mato Grosso fique responsável pelo pagamento da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Assim, determino a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos moldes dos itens 2.18.11.1 e 2.18.11.2, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença confunde os requisitos do auxílio-acidente com os do auxílio-doença, asseverando que a lei não exige a existência de incapacidade para exercer outras atividades, apenas uma redução da capacidade, que foi comprovada pelo laudo pericial. Apregoa, nesse contexto, que o nível do dano não interfere na concessão do benefício, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.° 416, consigna que o auxílio-acidente é devido ainda que a redução da capacidade seja mínima. Por essas razões, requer o provimento do recurso para conceder à parte recorrente o benefício de auxílio-acidente (ID. 250980200). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 252487686). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que ROSALINO MARQUES DA CUNHA ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, asseverando em que razão de acidente de trabalho típico, ocorrido na data de 30.06.2021, percebeu auxílio-doença a partir de 08.07.2021, com previsão de cessação em 25.01.2024, não obstante a existência de incapacidade. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert atestou a incapacidade parcial e permanente da parte apelante, com redução da capacidade laborativa para a atividade habitual em 20% (ID. 250908184). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido (ID. 250908199). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito afirmou que a parte apelante apresenta redução em sua capacidade laboral/funcional para o trabalho que habitualmente exercia, ao atestar sua incapacidade parcial e de forma permanente. Veja-se (ID. 250908184): “[...] 2. Quais as razões para discordar que a parte está sofrendo as limitações alegadas, limitações descritas na petição inicial e no preâmbulo desta quesitação? R: Não há razões para discordar. A sequela é evidente e compromete parcialmente a flexão manual. 3. O retorno à função de soldador, tem potencial para agravar as doenças que acometem a parte Autora? R: O retorno à função de soldador não vai agravar a sequela, mas há desconforto para a atividade manual. [...] 5. O histórico profissional da parte Autora descrito no preâmbulo, bem como a profissão atual de soldador, contribuiu de alguma forma para modificação da história natura da doença, mesmo que em grau leve? R: Na função de soldador a função manual foi comprometida em torno de 20%. [...] 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? (x) sim ( ) não 9.3.2. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e a redução por ela gerada na redução da capacidade do periciando para sua atividade habitual, informando o grau de redução da capacidade. R: Deformidade em valgo do terceiro dedo na mão direita. Ver documentação fotográfica, causando redução da capacidade laboral em torno de 20%. [...]”. (Grifo nosso). Assim, verifica-se, na hipótese, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente pela existência de redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, em decorrência de sequela do acidente de trabalho. Nesse contexto, a respeito do grau de redução da capacidade laboral, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 1109581/SC, pacificou a desnecessidade de fixação de benefícios de acordo com o nível de dano, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010). (Grifo nosso). No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais”. (TJ-MT - AC: 10050340320218110007, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2023). (Grifo nosso). O termo inicial para implantação do auxílio-acidente deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado, consoante disposto no artigo 86, § 2°, da Lei n.° 8.213/91. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.729.555/SP – Tema 862, cujo acórdão foi publicado em 01.07.2021, fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.° 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.° 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018) (grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. No que se refere aos honorários advocatícios, o artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, não sendo liquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, observando-se, para fins de cumprimento do julgado, os Temas n.° 810, do STF, e 905, do STJ, quanto aos juros de mora e correção monetária, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.° 113/2021, bem como para estabelecer que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030186-94.2023.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ROSALINO MARQUES DA CUNHA Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00