Procedimento Comum Cível 1002097-06.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002097-06.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002097-06.2019.8.11.0002.. APELANTE: JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Denoto que até o presente momento o ofício expedido à Caixa Econômica Federal (Id. 157990134), nos termos da decisão de id. 130364818, não obteve resposta. Desta feita, determino que se reitere o ofício à Caixa Econômica Federal, via oficial de justiça, nos termos da decisão de id.130364818, para no prazo de até 15 (quinze) dias: “para que traga extrato bancário referente ao mês de outubro/2009 da conta do autor Jaime Gonçalo do Espírito Santo, CPF: 840.695.381-00, conta nº 01307565-3, conta onde o requerido alega que fora efetuado o depósito no valor de R$ 1.245,45, a fim de se apurar eventual compensação”. Ressalto que o não cumprimento desta ordem judicial, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, conforme previsto no art. 139, VI, do CPC, e outras penalidades pertinentes, conforme os artigos 77, IV do mesmo diploma legal. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM JUDICIAL REQUERENDO QUE TERCEIRO (BANCO BRADESCO) FORNECESSE AO JUÍZO EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR DA AÇÃO. DIVERSOS OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA POR MANDADO JUDICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. TRANSCURSO DE NOVE MESES SEM QUALQUER RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO PARA O BLOQUEIO DOS ATIVOS. NÃO ACOLHIDA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 77, IV E VI DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO BLOQUEIO. NÃO ACOLHIDA. APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE DA AGÊNCIA, TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS MESES SEM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OU MINORAÇÃO DA MULTA ANTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO ACOLHIDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO APELANTE PARA RESPONDER ÀS NOTIFICAÇÕES CRIANDO EMBARAÇOS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E AO ANDAMENTO DO PROCESSO. GRAVIDADE DA CONDUTA, APELANTE É INSTITUIÇÃO HIPERSUFICIENTE E MULTA É DE PEQUENO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07001919620188020048 Pão de Açúcar, Relator: Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). Com a resposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002097-06.2019.8.11.0002. APELANTE: JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. O feito foi saneado no Id. 104079729, onde foi deferida a produção de prova documental e pericial. A parte requerida apresentou o contrato no Id. 105810875 e diante da natureza da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, email: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada nos documentos e contrato juntado pelo requerido é da parte autora? 2) O contrato é original ou se há fraude? Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC), nos termos do §2º do art. 1.241, da CNGC. Em se tratando de perícia grafotécnica, deverá a gestora intimar a parte autora, através de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, 14 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

18/11/2022, 00:00

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