Execução de Título Extrajudicial 0008182-86.2014.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008182-86.2014.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:50

Publicação

30/04/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 0008182-86.2014.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME Endereço: desconhecido Nome: GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc. Uma vez citada a parte executada, e decorrido o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação ou apresentado bens para penhora ou garantido a execução, determino a adoção de meios expropriatórios para pesquisa e penhora de bens e direitos da parte executada, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Desde já indefiro pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas já consultados anteriormente, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Após consulta aos sistemas informatizados: SISBAJUD (com teimosinha de 10 dias. Indefiro a teimosinha por tempo superior, pois a experiência mostra a baixa efetividade de bloqueios acima deste prazo, em razão da ciência superveniente do devedor acerca da medida) - Não foi bloqueada qualquer quantia e/ou foi bloqueada quantia relativamente irrisória, quando comparada com o valor da execução, e/ou que seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, razão pela qual foi determinado seu desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. Em virtude do resultado: Suspensão da execução Diante da informação de que a parte executada não possui bens penhoráveis, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de um ano, a contar desta data, suspensa a prescrição, com fundamento no art. 921, §1º do CPC, intimando-se a parte exequente acerca desta decisão, mediante publicação no DJe ou no sistema PJe. Decorrido o prazo acima sem movimentação, desde logo ordeno o arquivamento do processo, sem baixa no distribuidor, retomando o curso do prazo prescricional, independente de despacho judicial (art. 921, §§ 2º a 4º, do CPC e Recurso Especial nº 1.604.412/SC). Por oportuno, ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara independentemente de determinação judicial. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 16:09

Execução frustrada

28/04/2026, 16:09

Documento

27/04/2026, 17:51

Documento

16/04/2026, 16:15

Documento

16/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:25

Publicação

24/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 0008182-86.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME, GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A, em face de G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME e GEANI TEIXEIRA HERMTDORFF. Vieram os autos para apreciação do petitório interposto pela parte exequente (id. 206585714), por meio do qual pugna pela realização de penhora de ativos financeiros em desfavor dos executados, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, para a escorreita realização da diligência, é imprescindível que o valor a ser bloqueado corresponda ao débito atualizado, expurgados os valores já satisfeitos ao longo da demanda, notadamente aqueles levantados por meio dos alvarás expedidos. Observo que a última determinação para apresentação de planilha atualizada (id. 207138769) não foi plenamente atendida com a juntada de um cálculo detalhado que considere os abatimentos. Ante o exposto, delibero que, previamente à efetivação da ordem, a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito pormenorizada e atualizada, indicando o valor remanescente da dívida, sob pena de preclusão da oportunidade de realização da diligência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008182-86.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), G. TEIXEIRA HERMIDORFF - CNPJ: 12.805.904/0001-73 (APELADO), FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - CPF: 120.673.658-51 (ADVOGADO), GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF - CPF: 626.275.462-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR MEDIDA EXECUTIVA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em Ação de Execução ajuizada para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, houve configuração da prescrição, considerando a existência de medidas executivas eficazes (desconto em folha da devedora). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário possui prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 4. A suspensão do processo decorreu de medida executiva em curso (desconto em folha de pagamento), com expressas decisões judiciais determinando o sobrestamento do feito até a satisfação da obrigação. 5. A existência de medida satisfativa impede a configuração de inércia processual apta a deflagrar a prescrição intercorrente, nos termos do modelo bifásico consagrado no REsp 1.604.412/SC (STJ). 6. A aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, de forma retroativa a atos ocorridos sob a égide do CPC/1973, é indevida, por violar o princípio da irretroatividade da norma processual. 7. A sentença incorreu em confusão conceitual entre prescrição direta (anterior à citação válida) e intercorrente (durante o curso processual). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Teses de julgamento: “1. A existência de medida executiva satisfativa em curso, como o desconto em folha da devedora, impede a configuração da inércia qualificada exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. É vedada a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, aos processos regidos sob o CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 529, 921, § 4º; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/66, art. 70; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 150; STJ, REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1) e EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP; TJMT, N.U 0004752-13.2016.8.11.0021 e N.U 0004271-38.2017.8.11.0046. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial movida em face de G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME e GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinta a demanda (id. 294525880). Nas razões recursais, o apelante sustenta que o Magistrado a quo incidiu em confusão conceitual, reconhecendo prescrição direta no dispositivo sentencial e intercorrente na fundamentação. Aduz que a decisão é genérica, dificultando a própria interposição recursal, vez que não se sabe ao certo qual modalidade prescricional o juízo pretendia reconhecer. Aponta aplicação indevida do art. 921, § 4º, do CPC, dispositivo alterado pela Lei n. 14.195/2021, que não poderia retroagir a período anterior à sua vigência, ressaltando que a irretroatividade encontra respaldo no art. 14 do CPC. Alega ausência de negligência, tendo sempre se manifestado quando provocado, inexistindo prescrição intercorrente na hipótese. Afirma haver morosidade do próprio Judiciário, e que foram realizadas inúmeras tentativas de localização dos devedores e/ou bens, de modo a demonstrar que o processo não permaneceu parado sem movimentação por lapso superior ao prescricional. Salienta-se que, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, exigia-se, necessariamente, a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, circunstância não configurada na espécie. Invoca precedente vinculante do STJ (REsp 1.604.412/SC, julgado em Incidente de Assunção de Competência), registrando que tal entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC. Assevera que o posicionamento exarado na origem beneficia o devedor inadimplente, uma vez que exerceu seu direito no prazo legal, sendo descabida a prescrição. Argumenta que o reconhecimento da prescrição no caso encontra óbice na Súmula n. 106 do STJ, e que a demora de citação não lhe pode ser atribuída. Com essas considerações, requer que seja afastada a prescrição, seja de direito material, seja intercorrente, com prosseguimento regular da execução. Subsidiariamente, pleiteia que não sejam arbitrados honorários recursais, ante a ausência de condenação anterior. Por fim, prequestiona a Súmula n. 106 do STJ e o art. 2º do CPC. As apeladas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o BANCO BRADESCO S.A. ajuizou em 29/09/2014, Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial em desfavor de G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME e GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF, pretendendo o recebimento da quantia de RS 24.776,74 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Renovação Automática - Aval - PJ n. 227/3512618, tida como inadimplida (id. 294525365- págs. 8/10). As executadas foram citadas em 01/10/2015 (id. 294525366 - pág. 19). Em 12/02/2016 foi certificada a impossibilidade de realização da penhora de bens das devedoras (id. 294525366 - pág. 26), tendo o autor postulado em 21/03/2016 a constrição por meio do sistema Bacenjud (id. 294525366 - págs. 28/29). Deferida em 27/04/2016 a penhora de veículos via Renajud e de dinheiro via Bacenjud (id. 294525366 - pág. 34). Além disso, 03/05/2016 o Juízo determinou o desconto de 30% sobre os vencimentos da executada GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF, em tantos meses quantos necessários para a satisfação da dívida, caso a diligência online não restasse frutífera (id. 294525366 - págs. 55/57). A demandada GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF pugnou, em 07/02/2017, pela reconsideração da decisão, para reduzir o desconto em folha sobre seus rendimentos de 30% para 10% (id. 294525367 - págs. 7/9), pedido este que foi deferido em 14/09/2017 (id. 294525368 - págs. 40/41). Intimada para requerer o que entendesse de direito em 24/01/2018 (id. 294525368 - pág. 48), a instituição financeira vindicou, em 22/02/2018, a suspensão do feito até o cumprimento total da obrigação, bem como o levantamento dos valores (id. 294525368 - págs. 50/51). Conforme decisão datada de 20/04/2018, foi deferida a liberação dos valores já penhorados em favor do exequente, além de ter sido determinado o sobrestamento do processo até que fosse implementado o desconto total da dívida (id. 294525368 - pág. 52). Tendo em vista a digitalização dos autos, o juízo concedeu às partes, por meio de despacho exarado em 05/08/2020, o prazo de 15 dias para eventual impugnação quanto a desconformidades, ordenando ao credor que indicasse o saldo atual da dívida e impulsionasse o feito no mesmo lapso temporal. Na oportunidade determinou que, após o decurso do período estabelecido e nada sendo questionado pelos litigantes a respeito da migração, o processo permanecesse suspenso até o desconto total da dívida, conforme anteriormente deliberado (id. 294525369). Certificado em 21/09/2020 o decurso do prazo conferido às partes para impugnação acerca da digitalização e ao exequente para indicação do saldo da dívida e impulsionamento dos autos (id. 294525374). Em 07/07/2022 o autor foi intimado para requerer o que entendesse de direito (id. 294525380), tendo solicitado, em 25/07/2022, a transferência da quantia existente na subconta vinculada ao processo, assim como a realização de pesquisas via Infojud e Renajud (id. 294525381). O Juízo, em 02/08/2022, deferiu o levantamento dos valores penhorados com expedição de alvará; determinou ao credor a apresentação de demonstrativo de débito com dedução do valor levantado no prazo de 15 dias; ordenou ao exequente que indicasse outras diligências de seu interesse, tendo em vista que as pleiteadas (Renajud/Infojud) já foram efetivadas; e deliberou pelo arquivamento novamente sem baixa até desconto total da dívida, caso inexistissem novos requerimentos (id. 294525383). Juntada em 25/08/2022 planilha atualizada de débito pelo exequente, no valor de R$ 79.785,69 (setenta e nove mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) (ids. 294525388 e 294525389). Determinado o arquivamento dos autos em 11/01/2023, nos termos da decisão anterior (id. 294525391). Considerando o decurso de prazo da suspensão provisória, o Juízo determinou a intimação da parte autora para postular o que entendesse de direito, sob pena de extinção, de acordo com despacho datado de 26/10/2023 (id. 294525393). A instituição financeira credora requereu, em 14/11/2023, a efetivação de pesquisas via Infojud e Renajud (id. 294525395), as quais foram realizadas em 15/03/2024 e 03/05/2024 (ids. 294525852, 294525853, e 294525859 a 294525863). Intimado em 16/07/2024 para aduzir o que reputasse pertinente (id. 294525867), o exequente, em 25/07/2024, pleiteou a realização de penhora online via Sisbajud utilizando a modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 dias (id. 294525868). Consoante decisão datada de 28/01/2025, o Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição, haja vista a realização de pesquisas por diversas vezes sem efetividade e a ausência de indicação de bem passível de penhora (id. 294525875), tendo o autor se quedado inerte (id. 294525877). Por meio de sentença publicada em 07/05/2025, foi reconhecida a prescrição e extinto o feito, nos seguintes termos: “(...) Sem delongas, trata-se de ação de execução, com finco no recebimento de quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado informado nos autos em 14/11/2023, era de R$ 82.821,88 (oitenta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) (id. 134466779). Em 3 de maio de 2016, consta um relatório extraído do BACENJUD (ID 5897039) infrutífero, não sendo localizado ativos para a penhora e satisfação do débito, cuja confirmação da ciência do exequente encontra-se à id. 35211413 – pags. 61/63, datado de 13/06/2016. No mais, verifica-se que posteriormente também foram realizadas outras pesquisas em outros sistemas disponíveis ao juízo como Renajud, Infojud/Receita Federal, etc., todos infrutíferos (ids. 35211413- pag. 35/40; 144657493; 144657498; 144657500; 154523131 e anexos). Sendo assim e tendo em vista o estabelecido pelo Art. 921, §4º, do CPC, no sentido de que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, ocorreu em 13/06/2016 (id. 35211413 – pags. 61/63), entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, pelos motivos abaixo: O prazo prescricional nas execuções começa a correr automaticamente, em aplicação analógica ao art. 40, da Lei 6.830/80, com a tese firmada no Tema 566 do STJ. Desta forma, constato que a partir da ciência do exequente, em junho de 2016, de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, começou a correr o prazo prescricional e já se transcorreram mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, sendo mais de 8 (oito) após a ciência do exequente da não localização de bens do executado aptos à satisfação integral da obrigação. Outrossim, insta salientar que o valor bloqueado e já disponibilizado ao credor, não possui o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto tais valores são irrisórios se comparados ao débito principal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica: “(...) Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição.” (N.U 0001127-13.2003.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Quanto à questão da inércia do exequente, constato que este peticionou várias vezes em juízo, no entanto, todas as pesquisas de bens foram infrutíferas para a satisfação total da obrigação, portanto pode-se considerar que houve inércia por parte do autor. Sobre o entendimento pela prescrição intercorrente com prazo automático, sem necessidade de suspender o processo, trago à sentença o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Ademais, no caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, de cédula de crédito bancário, contrato realizado em 2013, com inadimplência a partir do ano de 2014 (mais de 10 anos). Neste diapasão, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão do executiva, quando tratar-se de execução de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Para tanto, colaciono abaixo o seguinte entendimento: (...) Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; a) Sem condenação em custas ou honorários, vide o § 5°, do art. 921, do CPC. (...)”. (id. 294525878). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para afastar a prescrição, sob os argumentos de irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, aplicação da Súmula n. 106 do STJ e ausência de inércia de sua parte. De forma subsidiária, intenta que não sejam fixados honorários recursais, diante da inexistência de condenação anterior. Ainda, prequestiona a Súmula n. 106 do STJ e o art. 2º do CPC. Pois bem. Após detida análise, constata-se que o apelo comporta provimento. De início, impende reconhecer que a execução versa sobre Cédula de Crédito Bancário (id. 294525365 - págs. 16/22), cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, bem como no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Por certo, “a cobrança de dívidas oriundas de Cédula de Crédito Bancário, possui prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme as disposições do art. 206, § 3º, VIII do CCB e art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)” (TJMT, N.U 0004752-13.2016.8.11.0021, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ainda, pertinente destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Assim, aplicando o modelo bifásico do entendimento consolidado pela Corte Cidadã, tem-se que a contagem da prescrição intercorrente se opera em duas fases distintas: (i) primeiro, transcorre o prazo de suspensão ficta de 01 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, na ausência de decreto judicial formal; e (ii) após, inicia-se a contagem do prazo prescricional do direito material, que, como dito, é de 03 (três) anos no caso dos autos. Examinando a cronologia processual, constata-se que a execução foi ajuizada em 29/09/2014 e que, após a citação das executadas em 01/10/2015, foram adotadas medidas constritivas visando à satisfação do crédito, tendo sido determinado em 03/05/2016 o desconto de 30% sobre os vencimentos da executada GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF. Ainda, em 20/04/2018 foi formalmente decretado o sobrestamento do feito até a quitação integral da dívida, consolidando a medida executiva já em curso, reduzida para 10% em 14/09/2017. Para mais, em 05/08/2020, com a digitalização dos autos, o Juízo reiterou a determinação para que o processo permanecesse suspenso até o desconto total da dívida (id. 294525369), mantendo a mesma finalidade teleológica da suspensão anterior. Igualmente, em 02/08/2022, foi novamente deliberado pelo arquivamento dos autos “sem baixa até desconto total da dívida” (id. 294525383), perpetuando a suspensão com idêntico propósito: aguardar a integral satisfação do crédito através do meio executivo em curso. Nesse contexto, imperioso reconhecer que o sobrestamento decorreu exclusivamente da implementação de medida executiva efetiva (desconto em folha previsto no art. 529 do CPC), e não de paralisia por ausência de bens ou inércia do exequente. De fato, observa-se que o processo permaneceu funcionalmente ativo aguardando a integral quitação através de meio satisfativo em curso, circunstância incompatível com o pressuposto essencial da prescrição intercorrente, que exige inércia qualificada do credor. Com efeito, não se identifica nos autos um marco temporal específico que deflagrasse o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, pois, diferentemente de casos em que há paralisia definitiva por ausência de bens penhoráveis, a suspensão decorreu da existência de medida executiva ativa em curso de implementação. Logo, inexistindo o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, não se pode cogitar de seu reconhecimento, conforme exige o modelo bifásico estabelecido pelo precedente vinculante do STJ. Cumpre citar, também, que o Magistrado de origem aplicou indevidamente ao caso o art. 921, § 4º, do CPC na redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, estabelecendo a contagem do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera ocorrida em 13/06/2016, período em que vigorava integralmente o regime do CPC/1973. Tal aplicação retroativa viola o precedente vinculante do STJ, que vedou de forma expressa interpretações que possibilitem o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973, consagrando a aplicação irretroativa da norma processual. A propósito, “a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes da sua vigência” (TJMT, N.U 0004271-38.2017.8.11.0046, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 21/07/2025, publicado no DJE 21/07/2025). De igual modo, não há que se falar em ocorrência de prescrição direta na espécie, modalidade que atinge o próprio direito material desde sua origem por decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento da ação. A Cédula de Crédito Bancário foi inadimplida em 03/12/2013 e a presente ação executiva ajuizada em 29/09/2014, portanto dentro do prazo trienal, interrompendo o curso prescricional com a propositura tempestiva nos termos do art. 202, I, do Código Civil e afastando a prescrição direta. Dessa forma, a confusão conceitual perpetrada pelo Magistrado a quo, ao declarar simultaneamente prescrição direta no dispositivo e intercorrente na fundamentação, evidencia vício que compromete a coerência decisória, vez que se tratam de institutos distintos. À vista disso, considerando a natureza específica da suspensão processual e a ausência de inércia qualificada do exequente, não se configuram os pressupostos necessários para reconhecimento de qualquer modalidade prescricional, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença objurgada, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento regular da execução. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0008182-86.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME, GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A, em face de G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME e GEANI TEIXEIRA HERMTDORFF. Em breve síntese, cuida-se de ação executiva, com intuito de execução/recebimento de débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Renovação Automática Aval - PJ n. 227/3512618, datado de 16/12/2013, crédito à época no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ocasião em que a parte executada se comprometeu a pagar/restituir o exequente em prestação com vencimento no dia 14/04/2014. Decorridos os anos até a presente data, a parte autora e o juízo NÃO localizam ativos financeiros ou bens aptos à penhora suficientes para a satisfação total da obrigação. Consta ainda, que houveram diversas buscas de ativos e bens via sistemas judiciais, bem como a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas para a quitação total do débito (ids. 35211413- pag. 35/40; 144657493; 144657498; 144657500; 154523131 e anexos). Primeira informação de intimação das partes acerca das pesquisas de bens/ativos infrutíferas, datada de 13/06/2016, à id. 35211413 – pags. 61/63). Nota-se que o processo foi suspenso e arquivado provisoriamente, com o fito de localizar bens, restando ao final inexitosas. Em prosseguimento do feito, a parte autora requereu novamente a repetição de pesquisas já realizadas recentemente e infrutíferas, de bens e valores, havendo, por conseguinte, determinação deste juízo para o exequente se manifestar quanto à ocorrência de prescrição – id. 181882579, todavia, o autor permaneceu silente, conforme certificado à id. 184848162. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, trata-se de ação de execução, com finco no recebimento de quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado informado nos autos em 14/11/2023, era de R$ 82.821,88 (oitenta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) (id. 134466779). Em 3 de maio de 2016, consta um relatório extraído do BACENJUD (ID 5897039) infrutífero, não sendo localizado ativos para a penhora e satisfação do débito, cuja confirmação da ciência do exequente encontra-se à id. 35211413 – pags. 61/63, datado de 13/06/2016. No mais, verifica-se que posteriormente também foram realizadas outras pesquisas em outros sistemas disponíveis ao juízo como Renajud, Infojud/Receita Federal, etc., todos infrutíferos (ids. 35211413- pag. 35/40; 144657493; 144657498; 144657500; 154523131 e anexos). Sendo assim e tendo em vista o estabelecido pelo Art. 921, §4º, do CPC, no sentido de que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, ocorreu em 13/06/2016 (id. 35211413 – pags. 61/63), entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, pelos motivos abaixo: O prazo prescricional nas execuções começa a correr automaticamente, em aplicação analógica ao art. 40, da Lei 6.830/80, com a tese firmada no Tema 566 do STJ. Desta forma, constato que a partir da ciência do exequente, em junho de 2016, de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, começou a correr o prazo prescricional e já se transcorreram mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, sendo mais de 8 (oito) após a ciência do exequente da não localização de bens do executado aptos à satisfação integral da obrigação. Outrossim, insta salientar que o valor bloqueado e já disponibilizado ao credor, não possui o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto tais valores são irrisórios se comparados ao débito principal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica: “(...) Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição.” (N.U 0001127-13.2003.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Quanto à questão da inércia do exequente, constato que este peticionou várias vezes em juízo, no entanto, todas as pesquisas de bens foram infrutíferas para a satisfação total da obrigação, portanto pode-se considerar que houve inércia por parte do autor. Sobre o entendimento pela prescrição intercorrente com prazo automático, sem necessidade de suspender o processo, trago à sentença o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 – AUSENTE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Como não houve insurgência específica da parte recorrente no tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em isenção da verba honorária na forma do REsp 2075761 SC 2023/0178673-8, sob pena de transgressão ao princípio dispositivo. Recurso desprovido, sentença mantida e honorários majorados. (ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000014-71.2000.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito. A execução tinha como objeto cédula de crédito bancário celebrada em 03/01/2006, com vencimento em 31/03/2006. A prescrição foi reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de intimação prévia acerca da prescrição intercorrente; (ii) verificar se houve correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente, com base no art. 921, III e §4º, do CPC, e no prazo prescricional da cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, III e §4º, do CPC prevê que, após a suspensão do processo de execução por um ano sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo irrelevante a atuação diligente do exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor ou do próprio executado não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme REsp Repetitivo 1.340.553/RS. 5. A cédula de crédito bancário possui prazo prescricional trienal, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, o prazo iniciou-se em novembro de 2018 e foi encerrado em novembro de 2021. 6. Houve regular intimação do exequente sobre a prescrição intercorrente, conforme decisão nos autos proferida em 16/02/2024, nos termos do art. 10 do CPC. O exequente permaneceu inerte, configurando inércia que culminou na extinção do processo com resolução de mérito. 7. A ausência de marco interruptivo válido e a inexistência de novos elementos capazes de alterar o panorama processual corroboram a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. 2. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 3. A intimação prévia sobre a prescrição intercorrente, conforme art. 10 do CPC, é suficiente para garantir o contraditório, sendo desnecessário qualquer outro procedimento adicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.03.2014. STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.10.2023.STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023. TJ-MT, Apelação Cível 0015832-60.2006.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024. (N.U 0002005-59.2007.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Ademais, no caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, de cédula de crédito bancário, contrato realizado em 2013, com inadimplência a partir do ano de 2014 (mais de 10 anos). Neste diapasão, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão do executiva, quando tratar-se de execução de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Para tanto, colaciono abaixo o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; a) Sem condenação em custas ou honorários, vide o § 5°, do art. 921, do CPC. b) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; c) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 0008182-86.2014.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.776,74 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: G. TEIXEIRA HERMIDORFF - ME Endereço: desconhecido Nome: GEANI TEIXEIRA HERMIDORFF Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO PARA EM 15 DIAS MANIFESTAR ACERCA DAS BUSCAS REALIZADAS, ANEXAS CÁCERES, 3 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/05/2024, 00:00

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