Execução de Título Extrajudicial 1001411-36.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001411-36.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:02

Publicação

22/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001411-36.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KENIA BATEMARQUE NADU Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de constrição de veículos, por intermédio do sistema RENAJUD. E, neste ponto, assinala-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2.º, do respectivo Regulamento: “Art. 2.º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.” Diante do exposto, DETERMINO a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte Executada KENIA BATEMARQUE NADU - CPF: 921.372.531-00, junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, suficiente para garantia do débito. Permaneçam os autos em Secretaria para realização das diligências. Após, junte-se os extratos e INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Expedição de documento

13/03/2026, 11:36

Outras Decisões

23/09/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 20:04

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:22

Publicação

14/08/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001411-36.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KENIA BATEMARQUE NADU Vistos, etc. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de e R$ 230.290,12 (duzentos e trinta mil duzentos e noventa reais e doze centavos), nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de KENIA BATEMARQUE NADU - CPF: 921.372.531-00. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, intimando-se, após, a parte executada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. DO PEDIDO DE SERASAJUD Ainda, a teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. No mais, em caso de pagamento; garantida a execução e/ou extinção da execução, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente. Restando infrutífera a busca, abra-se vista dos autos à parte exequente para que requeira o que entender de direito. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, 09 de julho de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito.

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