Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001806-44.2011.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001806-44.2011.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

23/07/2025, 18:42

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:27

Publicação

06/06/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0001806-44.2011.8.11.0021 EXEQUENTE: ABILIO DILLENBURG EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ABILIO DILLENBURG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A sentença que julgou procedente a demanda foi proferida em 09/05/2023 (id. 115654141 - Pág. 1) e transitou em julgado no dia 26/06/2023 (id. 121349589 - Pág. 1). Embora intimada para manifestação acerca do cumprimento da obrigação (id. 172246226), a parte exequente não se manifestou, tendo decorrido o prazo em 23/10/2024. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, tendo em vista que após a apresentação da planilha de débitos pela exequente (id. 124015906), foi expedido Requisitório de Pequeno Valor – RPV (id. 147852769). Posteriormente, houve a expedição de alvará eletrônico para levantamento do montante executado (id. 169974307). Dessa forma, demonstrado o pagamento da quantia executada, resta configurado o cumprimento da obrigação fixada no título executivo judicial, sendo desnecessária a continuidade do feito. III. DISPOSITIVO Diante do adimplemento da dívida pelo ente público executado, DECLARO EXTINTO o cumprimento da sentença, em analogia ao disposto nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 16:52

Expedição de documento

04/06/2025, 16:47

Expedição de documento

04/06/2025, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 18:03

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:10

Publicação

16/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:12

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSenFaz 0001806-44.2011.8.11.0021 Assunto(s): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ABILIO DILLENBURG (CPF nº 278.966.920-15) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº 29.979.036/0083-97). EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores dos honorários sucumbenciais; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pelo(s) advogado(a/s) da parte(s). Oportunamente, satisfeita a obrigação a partir da expedição de alvará(s)/meio(s) equivalente(s) para levantamento do(s) respectivo(s) valor(es), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para extinção (inciso II do art. 924 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais [...] (REsp n. 1.903.416/RS apud (TRF-1 - AG: 00097702720154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0001806-44.2011.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por ABILIO DILLENBURG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Id n. 72412409 – página 32). A parte ré apresentou contestação (Id n. 72412409 – página 37). Foi realizada audiência instrutória (Id n. 72412410 – página 12). Foi proferida sentença de procedência (Id n. 72412411 – página 16). Foi apresentado recurso de apelação, o qual teve provimento e anulou a sentença proferida por este Juízo. A parte autora apresentou o requerimento administrativo. Foi apresentada contestação pela parte requerida (id n. 72412415 – página 75). Réplica no evento n. 72412415 – página 91. A parte autora apresentou manifestação pelo aproveitamento da prova testemunhal já produzida. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, o autor demonstrou a idade mínima de 60 (sessenta) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade acostado na inicial. No que tange à qualidade de segurado, nota-se que o autor, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O início de prova material é evidenciado através dos seguintes documentos: (i) certidão de casamento; (ii) certidão de nascimento dos filhos; (iii) contrato particular de arrendamento agrícola, (iv) notas fiscais de mercadorias. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial. No caso concreto, a instrução demonstrou que o autor exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento das testemunhas, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o artigo 143 da Lei de Benefícios, devendo haver a compensação de valores recebidos a título de outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado ABILIO DILLENBURG; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo d) a data de início do benefício – DIB: data do ajuizamento da demanda – modulação dos efeitos RE 631.240. e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença. f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, artigo 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 09 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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