Execução Fiscal 0001616-11.2007.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001616-11.2007.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Alves Domingues & Cia Ltda – ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo n. 0001616-11.2007.8.11.0025 VISTOS, Trata-se de execução fiscal de dívida ativa estadual em que os devedores apresentaram exceção de pré-executividade, por meio do curador especial nomeado pelo juízo, alegando que a presente execução estaria fulminada pela prescrição, já que entre a data da ciência da Fazenda Pública da não localização dos deles até os dias atuais teria decorrido prazo superior ao quinquênio legal. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pela extinção do feito, sem ônus para as partes, em virtude do cancelamento da CDA. Diretamente ao cerne da controvérsia, diga-se, de início, que a possibilidade de manejo da chamada exceção de pré-executividade nas execuções fiscais é matéria datada e superada pela jurisprudência das Altas Cortes, como se dessume do entendimento da Corte Cidadã: Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento.1. Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argúi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e à celeridade processual...” (REsp nº 602407/RJ, Relator: Ministro Castro Meira). Tributário. Agravo regimental. IPVA. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade. Cabimento.- 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem-se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessária, para tanto, a dilação probatória...”(AGA nº 441064/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). Prosseguindo à questão de fundo, de uma breve análise aos documentos carreados aos autos pelo excepto, é possível verificar que a CDA nº 000757/07A, que aparelha a presente execução fiscal foi cancelada por meio da decisão administrativa, revelando-se, portanto, impositiva a extinção da presente execução. Ante ao exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários dativos em favor do Dr. Eder Hermes em 1 URH, porque a atuação do curador se limitou a apresentação da exceção de pré-executividade. Expeça-se a competente certidão de crédito. Oficie-se a agência bancária em que recaiu a constrição de valores acostada ao ID. 49290679 – pág.61, solicitando os dados bancários do devedor Elcedilio Alves Domingues e, após, expeça o respectivo alvará de levantamento em seu favor. Transitada em julgado, arquive-se com as respectivas baixas. Sem custas nem honorários, na forma do art. 26, da LEF. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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