Execução de Título Extrajudicial 0010300-08.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010300-08.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010300-08.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLARO S.A. EXECUTADO: EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Extra Equipamento e Exportação Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão de ID 185249900, que determinou o encaminhamento do feito à central de leilões, sem oportunizar à parte executada a manifestação quanto aos laudos de avaliação constantes dos IDs 165832725, 165832726 e 165832727. A embargante sustenta que a decisão padece de omissão, por não ter intimado a parte Executada para se manifestar quanto à avaliação do bem penhorado, o que implicaria cerceamento de defesa. Requer, assim, a revogação da decisão embargada, com a concessão de prazo para manifestação sobre as referidas avaliações. Instada a se manifestar, a parte embargada Claro S.A. apresentou petição (ID 188578598), na qual expressamente não se opõe ao pedido formulado pela embargante, anuindo à sua intimação para manifestação sobre os laudos avaliativos. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. No caso concreto, verifica-se que a executada não foi regularmente intimada para manifestação quanto às avaliações mencionadas, de modo que assiste razão à embargante ao apontar a omissão da decisão. A omissão apontada, portanto, deve ser sanada, revogando-se a decisão de ID 185249900, a fim de garantir o contraditório. Registre-se, ainda, que a própria parte embargada anuiu ao pedido, não apresentando qualquer oposição à pretensão veiculada nos embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, revogar a decisão de ID 185249900 e determinar a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os laudos de avaliação constantes dos IDs 165832725, 165832726 e 165832727. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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