Execução de Título Extrajudicial 1001558-68.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001558-68.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001558-68.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO JORDAO GUIMARAES exequente: 1. Certidão do CRI de Juína informando que o executado não possui bens imóveis acostada ao Id. 84580116. 2. Certidão do 6º CRI de Cuiabá informando que o executado não possui bens imóveis acostada ao Id. 85883581. Pois bem. Passo a analisar os pedidos acima enumerados de 1 a 20. Pedidos n. 1, 2 e 6 (Ids. 25612870; 55295834; 114847026; e 134170731) Pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Expedição de ofício aos Hospitais São Lucas e São Geraldo, e Prefeitura. Quanto as pesquisas via sistema SISBAJUD e RENAJUD e expedição de ofício ao Hospital São Lucas, Hospital São Geraldo e Prefeitura Municipal de Juína, DEIXO de analisá-los, uma vez que já houve deliberação judicial deferindo tais pedidos, os quais já foram diligenciados, conforme consta no relatório. Pedido de n. 3 (Ids.25612870; 55295834; 114049078; 134170731): Pesquisa via sistema INFOJUD visando a busca de: a) (declaração de IR); b) (DIMOB); c) (DOI); e d) (DECREDI). Quanto a consulta de Declaração de informações sobre operações imobiliárias (DIMOB) e Declarações Imobiliárias (DOI), considerando a possibilidade de pesquisas ser realizada pelo próprio exequente, somado ao fato de que o pedido foi formulado de forma genérica e sem justificação de sua finalidade, Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO contra MARCOS ANTONIO JORDÃO GUIMARÃES, fundada no inadimplemento da “Cédula de Crédito Bancário n. 2018010163, com valor original de R$ 5.000,00; e Cédula de Crédito Bancário n. 2018010160, com valor original de R$ 60.000,00, ambas firmada em 06/03/2018. A ação foi distribuída em 10/09/2019. Foi determinada a citação do executado em Id. 24281571, na data de 27/09/2019. Citação positiva em 21/10/2019 conforme certidão de Id. 25242673. Certificação de decurso do prazo sem manifestação do executado em Id. 30848173. Deferiu-se o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD e RENAJUD (Id. 50649385). Em Id. 38528504 - Pág. 1/2 a parte exequente juntou guia e comprovante de pagamento das custas das pesquisas nos seguintes sistemas: BACENJUD (1); RENAJUD (1); INFOJUD (1) e ASSEMELHADOS (1). Penhora SISBAJUD infrutífera, na data de 14/04/2021 (Id. 54656149). Antes do cumprimento integral da decisão de Id. 50649385, o exequente peticionou em Id. 55295834 e, requereu, em síntese: (1) pesquisa via sistema RENAJUD. (2) pesquisa via sistema INFOJUD. (3) cadastro de ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). (4) seja levado a protesto e/ou inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes. (5) intimação do Hospital São Lucas Juína, Hospital São Geraldo Juína e Prefeitura Municipal de Juína/MT para realizar penhora de 30% dos proventos do executado. RENAJUD negativo na data de 30/03/2022 (Id. 81202724 - Pág. 1). Em decisão de Id. 81114920 determinou-se a expedição de ofício ao Município de Juína, Hospital São Lucas e Hospital São Geraldo para informar a existência de vínculo empregatício com o executado. Na mesma decisão, determinou-se a intimação do exequente para diligenciar acerca da localização de bens móveis em nome do executado. Certidão do CRI de Juína informando que o executado não possui bens imóveis acostada ao Id. 84580116. Certidão do 6º CRI de Cuiabá informando que o executado não possui bens imóveis acostada ao Id. 85883581. Ofício do Hospital São Lucas informando a inexistência de vínculo empregatício com o executado em Id. 94218977. No Id. 114049078 o exequente peticionou repetindo alguns pedidos já pleiteados em manifestação anterior, bem como requereu novos pedidos. Comprovante de guia no valor de R$ 61,31 e do pagamento de custas para expedição de certidão premonitória, juntado no Id. 114049080 - Pág. 1. Comprovante de guia no valor de R$ 66,06 e do pagamento de custas para consultas INFOJUD (1), ASSEMELHADOS (2) acostado ao Id. 114049080 - Pág. 3/4. Em Ids. 116769186 e 116771010 acostou-se informação de que o executado não exerceu nenhuma função ao Município de Juína. Ofício do Hospital São Geraldo informando a inexistência de vínculo empregatício com o executado juntado no Id. 116833743. O exequente peticionou em Id. 134170731 reiterando os pedidos dos Ids. 114847026; 114049078, repetiu outros, e requereu novos pedidos. Comprovante de guia no valor de R$ 69,66 e de pagamento de custas para expedição de certidão premonitória, juntado no Id. 134172643 - Pág. 1/2. Comprovante de guia no valor de R$ 114,00 e de pagamento de custas para consultas SISBAJUD (1), RENAJUD (1), INFOJUD (1) SERASAJUD (1) ASSEMELHADOS (1) acostado ao Id. 134172645 Pág. 1/2. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a análise destes autos se mostrou um tanto quanto trabalhosa, tendo em vista os diversos pedidos feitos sem observância ao disposto no art. 835 do CPC, bem como que de forma repetitiva sem o aguardo do tramite regular do feito. Tal fato dificultou até mesmo a identificação dos pagamentos referentes às custas das pesquisas nos sistemas. ADVIRTO a parte exequente para que no momento do protocolo de suas peças e arquivos se atente ao tamanho destas e sejam criteriosos nos pedidos, a fim de não comprometer a duração razoável do processo (art. 6º CPC - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva). Diante dos inúmeros pedidos feitos pela exequente, vale ressaltar que a constrição judicial deve observar a preferência legal do art. 835 do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dentre os pedidos feitos pela exequente nos Ids. 55295834; 114049078; 134170731 diversos deles encontram-se repetidos e alguns já foram deferidos, inclusive, realizados. Objetivando a organização dos pedidos para a devida análise de cada um, passo a enumerá-los, bem como apontar o Id em que foi pleiteado: (1) pesquisa via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 25612870) (2) pesquisa via sistema RENAJUD (Ids. 25612870; 55295834); (3) pesquisa via sistema INFOJUD (Ids. 25612870; 55295834; 114049078; 134170731), visando a busca de: a) (declaração de IR); b) (DIMOB); c) (DOI); e d) (DECREDI). (4) cadastro de ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Id. 55295834). (5) protesto e/ou inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes – SERASAJUD, (Ids. 55295834; 114049078; 134170731). (6) expedição de ofício ao Hospital São Lucas, Hospital São Geraldo e Prefeitura Municipal de Juína (Id. 55295834; 114847026; 134170731). (7) expedição de ofício ao Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, localizado no município de Barra do Garças (Id. 114049078; 134170731). (8) expedição de ofício ao Hospital Municipal de Vila Rica (Ids. 114049078; 134170731). (9) consulta e penhora via sistema SNIPER (Ids. 114049078; 134170731). (10) consulta via sistema INFOSEG (RAIS MTE) (Ids. 114049078; (Id. 134170731). (11) expedição de ofício ao INDEA (Id. 114049078). (12) expedição de ofício ao Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Arma (Id. 114049078). (13) expedição de ofício ao SINARM (Polícia Federal) (Id. 114049078). (14) expedição de certidão indicando a identificação das partes, valor da causa, para fins de averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis e Detran (Ids. 114049078; 134170731). (15) NOVA pesquisa via sistema SISBAJUD, modalidade (Teimosinha) (Id. 134170731). (16) NOVA pesquisas via sistema RENAJUD (Id. 134170731) (17) consulta via sistema PREVJUD (Id. 134170731). (18) consulta via sistema CAGED (Id. 134170731). (19) consulta via sistema INSS (Id. 134170731). (20) consulta via sistema ONR PENHORA ONLINE (Id. 134170731). Feito os apontamentos com relação aos pedidos, passo a consignar as custas pagas e quantidades. SISBAJUD (2) – Ids. 38528504; 134172645. RENAJUD (2) – Ids. 38528504; 134172645. INFOJUD (3) - Ids. 38528504; 114049080- Pág. 3/4; 134172645. SERASAJUD (1) – Id. 134172645. ASSEMELHADOS (4) – Ids. 38528504; 114049080; 134172645. Expedição de Certidão PREMONITÓRIA (2) – Ids. 114049080; 134172643. Pesquisas realizadas e seus resultados: SISBAJUD (1) infrutífero na data de 14/04/2021 (Id. 54656149). RENAJUD (1) negativo na data de 30/03/2022 (Id. 81202724 - Pág. 1). Ofícios expedidos pelo juízo ao Hospital São Lucas, Hospital São Geraldo e Prefeitura Municipal de Juína em atendimento ao pedido do exequente, com respostas já recebidas: Hospital São Geraldo informou em Id. 116833743 a inexistência de vínculo empregatício com o executado. Hospital São Lucas informou em Id. 94218977 a inexistência de vínculo empregatício com o executado. A Prefeitura do Município de Juína informou nos Ids. 116769186; 116771010 a inexistência de vínculo empregatício com o executado. Das tentativas de busca de imóveis feita pelo INDEFIRO-O. Reforço que o encargo do exequente na busca de patrimônio não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Ademais, cumpre consignar que tal pedido possui consonância com o pedido de consulta via sistema ONR PENHORA ONLINE. Remanescendo, portanto, a análise do pedido de pesquisa via sistema INFOJUD quanto a consulta ao: (DECREDI) e (declaração de IR), a qual será feita em momento oportuno. Pedido de n. 4 (Id. 55295834): Cadastro de ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Neste aspecto o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu como requisitos para a utilização da CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Outrossim, conforme dispõe a Súmula n. 560 do C. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Considerando até o momento que foram feitas buscas, apenas, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não havendo, portanto, esgotamento da utilização de outras ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, por exemplo, INFOJUD, bem como exaurimento das diligências cabíveis ao exequente, INDEFIRO, por ora, o pedido. Pedidos de n. 7 e 8 (Ids. 114049078; 134170731): Expedição de ofício ao Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e ao Hospital Municipal de Vila Rica. INDEFIRO o pedido, uma vez que fora formulado de forma genérica e sem justificação de sua finalidade, tampouco foram informados os meios para envio do referido ofício (e-mail, endereço etc.) informação imprescindível para tal. Pedido de n. 11 (Id. 114049078) Expedição de ofício ao INDEA para que proceda ao bloqueio de Guias de Trânsito Animal – GTA de saída e para que encaminhe ao juízo a informação detalhada do quantitativo de cabeças de gado ou outros semoventes registrados em favor dos Executados. Verifica-se dos autos que não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que o executado exerça atividade agropecuária, razão pela qual, não há que se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide, e principalmente, em observância a preferência legal de constrição judicial disposta no art. 835 do CPC. Dito isso, INDEFIRO o pedido. Pedido de n. 14 (Ids. 114049078; 134170731) Expedição de certidão indicando a identificação das partes, valor da causa, para fins de averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis e Detran. DEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória pleiteado. Pedido de n. 20 (Id. 134170731) Consulta via sistema ONR PENHORA ONLINE. Diante do princípio da inércia, o judiciário deve ser provocado, devendo as partes trazer aos autos elementos suficientes para a prova de direito alegado, não cabendo ao magistrado ou aos servidores diligenciarem em favor dos envolvidos sob pena de quebra do princípio da igualdade e imparcialidade. Cumpre destacar, ainda, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., e, inclusive, o ONR prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que não obteve sucesso pelas vias administrativas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema ONR. Vale ressaltar que o sistema ONR, ANOREG e CENSEC não são de uso exclusivo do Poder Judiciário. Consigno, por fim, que sequer há nos autos bens imóveis indicados à penhora, contudo, referida busca de tais bens, pode ser feita, dentre outros, pela própria parte nos seguintes sites: https://registradores.onr.org.br/ https://www.anoregmt.org.br/novo/, https://www.censec.org.br/?gad_source=1&gclid=Cj0KCQjwwMqvBhCtARIsAIXsZpap6V2_5blRcA88gHbUQDahndZ9XMAl21YZmbVk_r8EGIpIjzCpDyQaAtraEALw_wcB Acerca das consultas junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciários, alguns apontamentos devem ser feitos. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na localização de bens do executado, mas não são infalíveis e podem não abranger todas as informações relevantes para a localização de bens. O exequente tem o dever de diligenciar na localização de bens do executado para garantir a efetividade da execução, principalmente após a utilização dos sistemas. O princípio da efetividade da execução exige que o exequente empreenda todos os esforços razoáveis para localizar bens do executado, buscando outras formas de pesquisa e investigação além dos sistemas eletrônicos. Em conformidade com o princípio da cooperação ou colaboração processual, as partes devem agir de forma colaborativa para o bom andamento do processo. Assim, cabe ao exequente empenhar esforços razoáveis para encontrar bens do executado, em vez de depositar toda a responsabilidade nos sistemas eletrônicos de busca. Cabe ao exequente se esforçar para encontrar bens do executado após resultados negativos nos sistemas eletrônicos de busca, isso para colaboração processual, efetividade da execução e o dever de agir com boa-fé ao longo do processo. No mais, verifico que a execução teve início em 10/09/2019, com despacho inicial em 27/09/2019, a citação ocorreu em 21/10/2019, sendo que a primeira tentativa de penhora foi realizada em 14/04/2021, com resultado infrutífero, e em 05/05/2021 o exequente teve ciência da não localização de bens do executado, pela primeira vez. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. Portanto, considerando a evidente possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, antes de analisar os pedidos retro, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca iminente ocorrência da prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. Com relação aos demais pedidos pendentes de análise: 3 (Infojud: IR e Decredi); 5 (Serasajud); 9 (Sniper); 10 (Infoseg: RAIS); 12 (Sigma); 13 (Sinarm); 15 (novo Sisbajud); 16 (novo Renajud); 17 (Prevjud); 18 (Caged) e 19 (Inss), postergo a análise para após a manifestação quanto a eventual ocorrência de prescrição. Após, INTIME-SE o executado para no mesmo prazo manifestar-se. EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC e Enunciado 104 do CJF. Decorrido o prazo acima, conclusos para decisão. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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