Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001154-85.2022.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001154-85.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1001154-85.2022.8.11.0033.. AUTOR: SUZANA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Previdenciária objetivando o benefício previdenciário de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência (BPC – LOAS) em que, após o trâmite regular do processo, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo (Id. 125296651), a qual foi aceita pela parte autora (Id. 125448978). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 125296651, e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas e despesas processuais (art. 90, § 3º, CPC). Verba honorária nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, atentando-se para o disposto no art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”. Em seguida, oficie-se ao Gerente da APSADJ (Avenida Getúlio Vargas, nº 553, 10º andar, Centro, Cuiabá – MT, CEP 78.005-905) para que proceda a implantação do benefício, nos termos do acordo, devendo cópia desta sentença e da avença ser encaminhada juntamente com a missiva. Após, arquive-se, com as anotações e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensados o registro e intimação. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/08/2023, 00:00

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Perito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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