Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005480-26.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005480-26.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:37

Publicação

30/03/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO VISTO. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera por ausência de saldo, tendo a exequente formulado novo pedido de buscas na modalidade "teimosinha". DEFIRO o pedido retro e DETERMINO novo bloqueio via SISBAJUD na conta indicada, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada buscas, observou-se novamente a falta de êxito na ordem de bloqueio de valores (SISBAJUD), de modo que determino que seja INTIMADA a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data do sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 18:10

Expedição de documento

26/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:34

Documento

22/12/2025, 17:41

Documento

17/12/2025, 23:21

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:07

Documento

03/12/2025, 17:43

Documento

30/11/2025, 07:54

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/06/2024, 00:00

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