Execução Fiscal 0014613-14.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 27.622,71

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2024, 17:33

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:49

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:50

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2024, 17:33

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

Documentos

Despacho

•30/08/2021, 20:04

Sentença

•26/01/2023, 17:54

27/06/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:49

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2024, 08:50

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 08:50

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 08:50

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:50

Juntada de acórdão

24/05/2024, 08:50

Juntada de intimação de acórdão

24/05/2024, 08:50

Juntada de intimação de acórdão

24/05/2024, 08:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2024, 08:50

Processo Reativado

24/05/2024, 08:50

Devolvidos os autos

24/05/2024, 08:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 15:17

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:14

Publicado Intimação em 05/03/2024.

10/03/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

10/03/2024, 07:24

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 20:13

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 10:47

Embargos de declaração não acolhidos

12/01/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 10:46

Conclusos para decisão

12/11/2023, 06:30

Decorrido prazo de VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES JOVINO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES JOVINO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:45

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:11

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 06:06

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte contrária para, querendo, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

20/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014613-14.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME, VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR, ADRIANO GONCALVES JOVINO SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME, sustentando, em síntese, a ilegalidade da CDA que visa cobrar ICMS por GARANTIDO INTEGRAL e GARANTIDO. Devidamente intimad

27/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 10:17

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 20:04

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:13

Recebidos os autos

26/08/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2020, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2020, 02:24

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

25/08/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 01:00

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

09/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2017, 02:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/07/2017, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/07/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/11/2016, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2016, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/11/2016, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/10/2016, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2016, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2016, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

23/02/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/11/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/11/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2015, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2015, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/09/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/09/2015, 01:12

Despacho

•22/09/2023, 15:59

Decisão

•12/01/2024, 10:46

Decisão

•12/01/2024, 10:46

Recurso de sentença

•26/02/2024, 13:20

Acórdão

•29/04/2024, 17:22

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 18:51

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 18:51

Despacho

•19/06/2024, 16:50

Despacho

•19/06/2024, 16:50