Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-15.2016.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-15.2016.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 08:28

Publicação

27/11/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para REITERAR a INTIMAÇÃO do patrono da parte autora para indicar a conta bancária que serão realizados o pagamento dos valores no prazo legal. Rio Branco/MT, 25/11/2024. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento

25/11/2024, 08:55

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:09

Publicação

13/11/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que nesta data, impulsiono o feito, intimando o patrono da parte autora para indicar a conta bancária que serão realizados o pagamento dos valores no prazo legal. Rio Branco/MT, 11/11/2024. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento

11/11/2024, 11:29

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:12

Publicação

26/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:12

Documentos

Intimação

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000316-15.2016.8.11.0052 EXEQUENTE: ANTONIO DEFACIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por ANTÔNIO DEFÁCIO FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do qual visa o exequente o recebimento da quantia de R$ 33.295,02 (trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação por meio da petição de ID 128579056, suscitando em breve suma, a ocorrência de excesso de execução. Em despacho de ID 142565572, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Juízo, solicitando a elaboração de cálculo do valor efetivamente devido. Planilha de cálculo juntada por meio do documento de ID 144613241. Instadas a se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, as partes se manifestaram por meio das petições de ID 147721090 e 152523575. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que a correção de erro material nos cálculos do débito exequendo não está sujeita ao instituto da preclusão, nem da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível até de ofício. Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 176573 PR 2012/0097665-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Feita essa breve consideração, da análise dos autos, observa-se que assiste razão o impugnante/executado, quanto ao excesso de execução do valores apresentados pela exequente, bem como do equívoco procedido pela i. Contadoria Judicial, visto que se distancia do recente entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática de repercussão geral, no sentido de que, nas condenações não tributárias contra a Fazenda Pública, a fixação dos juros moratórios aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Veja-se: Tema 1170 do STF: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Outrossim, quanto à atualização monetária, ficou definida a utilização de índice que refletem a correção monetária ocorrida no período, correspondente, utilizando-se o IPCA-e. Observe-se, resumidamente, quanto ao caso concreto: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração ocial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STJ). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:. Acesso em: 08/05/2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. EC 113. SELIC. I - O eg. STF, no julgamento com repercussão geral do RE 870947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que prevê a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública conforme a remuneração básica da caderneta de poupança (TR), bem como rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da r. decisão em embargos de declaração. II - Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito, ainda que não previsto no dispositivo da r. sentença exequenda, o que não ofende a coisa julgada. III - Conforme a EC 113/2021, a dívida postulada, de natureza não tributária, deverá, a partir da sua publicação, em dezembro/2021, ser corrigida pela SELIC, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07060948220228070000 1425424, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifamos). Por fim, convém destacar que com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do dia 09/12/2021, os juros e correções monetárias da condenação deverão observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nessa esteira, observa-se que, embora a exequente não tenha apresentado cálculos conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, o cálculo de ID 152523576, colacionado pela Fazenda Pública, se amolda aos parâmetros fixados na presente decisão. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 152523576. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. No mais, aguarde-se em arquivo provisório, o pagamento das requisições expedidas. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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