Divórcio Consensual 1038161-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Consensual 1038161-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:35

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:18

Documento

29/01/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 14:20

Definitivo

07/12/2023, 18:09

Documento

07/12/2023, 15:43

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:32

Trânsito em julgado

25/10/2023, 18:41

Publicação

10/10/2023, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038161-53.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: RAQUEL SUZE DA SILVA, ALESSANDRO ALEX NEVES Vistos, etc... Trata-se de Divórcio Direto Consensual proposto por Alessandro Alex Neves e Raquel Suze da Silva Neves. Depreende-se da r. peça de ingresso que as partes entabularam acordo requerendo a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Ao final, vindicaram a homologação do acordo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil HOMOLOGO por sentença os termos do acordo entabulado entre as partes, nos termos da inicial, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, DECRETO O DIVÓRCIO de Alessandro Alex Neves e Raquel Suze da Silva Neves, bem assim para que sejam implementadas as demais obrigações assumidas na avença, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Custas recolhidas. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório respectivo a fim de que seja realizada a averbação do divórcio, observando-se a modificação do nome do cônjuge mulher que passará a adotar o nome de solteira Raquel Suze da Silva. Após, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 19:23

Homologação de Transação

06/10/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 08:05

Documento

06/10/2023, 08:05

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038161-53.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: RAQUEL SUZE DA SILVA, ALESSANDRO ALEX NEVES Vistos, etc... Trata-se de Divórcio Direto Consensual proposto por Alessandro Alex Neves e Raquel Suze da Silva Neves. Depreende-se da r. peça de ingresso que as partes entabularam acordo requerendo a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Ao final, vindicaram a homologação do acordo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil HOMOLOGO por sentença os termos do acordo entabulado entre as partes, nos termos da inicial, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, DECRETO O DIVÓRCIO de Alessandro Alex Neves e Raquel Suze da Silva Neves, bem assim para que sejam implementadas as demais obrigações assumidas na avença, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Custas recolhidas. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório respectivo a fim de que seja realizada a averbação do divórcio, observando-se a modificação do nome do cônjuge mulher que passará a adotar o nome de solteira Raquel Suze da Silva. Após, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento

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