Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007993-13.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007993-13.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007993-13.2008.8.11.0041.. REQUERENTES: ADILSON CEZAR DA SILVA, ALTAIR RODRIGUES DE SOUZA, ANDREA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, ANTONIO DE BRITTO ALVES, ANTONIO MARCELINO DE ALMEIDA, ARIEL LARA DE SIQUEIRA, AUREA DOS SANTOS LINO, BENEDITO MAURICIO MATTOS FONTES, CAMPOAMOR VELASQUES, CARLOS AUGUSTO BOTELHO FERREIRA, CICERO CLEMENTINO DE NORONHA, CLEIDE VARGAS DE CASTILHO, DEJANIRA OVIDIA DA SILVA, DELZIMAR MARQUES COSTA AMORIM, DENIO SOUSA DE RESENDE, EDENIR PINHEIRO FERREIRA JUNIOR, EDER GOMES DE MOURA, ELIEL CECILIO DA SILVA, ELIETE GOMES RONDON FARIA, ERINALDO DE SOUZA MIRANDA, FATIMO NUNES DE SIQUEIRA, FRANCISCO CUNHA DA COSTA, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, GLADYS PACHECO BEZERRA, HERDELICE CRUZ DO NASCIMENTO CALCANHOTO, HERIVELTO GONZALEZ SANTANA, IDELSON MELO DA SILVA, JOAO MARCIO DE MIRANDA PINHEIRO, JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, JOAO PINTO DE GODOY, JOSE VILSON FARIAS, JUAREZ CAMPOS SILVA, JULIO CEZAR RODRIGUES DOS ANJOS, JULIO ORIOVALDO FERREIRA LOPES, LEODEMAR NUNES DA CUNHA, LOURENCO NUNES DE SIQUEIRA, LUCY ALVES DE SOUZA RIBEIRO, LUCY JESUS DOS SANTOS, LUIZ PEDRO INFANTINO, LUIZ ARTHUR DE SOUZA, LUZIETE ALVES DA CUNHA MORAES, MAISA RIBEIRO DE ASSIS, MANOEL BENEDITO PIRES, MANOEL FRAMCISCO G DA SILVA, MARCIA KOHLHASE RODA, MARIA TERTULIANA DA COSTA, OLGA DE OLIVEIRA, ORIVALDO CARVALHAES DE OLIVEIRA, OSCAR TAVARES DE ALMEIDA, OTHON DO BOM DESPACHO MESQUITA, RITA MARIA DE LIMA, RONALDO ALVES CORREA, RONEY CEZAR MIRANDA DE CARVALHO, RUY BARROS LOPES, SALVADOR AMORIM DA SILVA, SELMA TEIXEIRA MATOS DE SOUZA, SILVANA PAVARINE DE SA VELASQUES, VICENTE SIQUEIRA SANTOS, WALMIR VILANOVA DE SENA, WILLIAN FERREIRA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º/4/2020, o E. TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento das RPV's não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, foi determinado e cumprido o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, conforme certidão retro. Caso não procedida a vinculação automática do valor bloqueado, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a estes autos o valor transferido. Assim, expeça-se o competente alvará. Cientifique-se as partes. Não havendo ato processual pendente ou novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Vistos, etc. Os autos vieram conclusos com certidão informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente as RPV's expedidas nos autos. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

02/08/2023, 00:00

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MELLO SENNA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MELLO SENNA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS em 30/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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