Execução de Título Extrajudicial 0000163-30.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000163-30.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:57

Publicação

21/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada dos bens, com o registro da penhora, bem como recolha as diligências para expedição do mandado de avaliação a ser cumprido na comarca em que localizado o bem imóvel (as diligências também devem ser recolhidas para a comarca de cumprimento do mandado).

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:10

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:38

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:05

Publicação

27/05/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0000163-30.2015.8.11.0015.. Considerando-se que o credor apresentou a certidão atualizada das matrículas dos bens imóveis, com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora dos imóveis descritos nos documentos juntados nos eventos n.º 129161377, 129161379 e 129161381, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada dos bens, com o registro da penhora; c) expedir mandado judicial com o objetivo de efetivar a avaliação dos bens imóveis; d) proceder à intimação das partes, inclusive da esposa do executado, acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de maio de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0000163-30.2015.8.11.0015. Item I - Inicialmente, impede acentuar, desde logo, que, não obstante os argumentos esposados pela curadora especial do executado (evento n.º 49633976 – pág. 22), o certo é que tal múnus não confere à nomeada a possibilidade de ofertar irresignação por negativa geral, de acordo regra esculpida no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto porque, considerando-se que o título executivo que instrui a exordial goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade [art. 783 e 786 do Código de Processo Civil], que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, perfaz necessário que sejam suscitadas, de forma objetiva e clara, as questões de direito capazes de desconstituir o título executivo, por vício na sua formação, ou a nulidade na tramitação da execução, em conformidade com o art. 917 do aludido Diploma Legal, não bastando a mera impugnação genérica. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a tese suscitada curadora especial nomeada não é capaz de desconstituir o título executivo em liça ou acarretar a nulidade do procedimento executivo, visto que não há impugnação específica aos fatos, INDEFIRO o pedido formulado pela Curadora Especial na petição arquivada no evento n.º 49633976 – pág. 22. Item II – Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida (evento n.º 49633990 – pág. 159/161). Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Com a juntada da resposta da consulta, proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo Sinop/MT, em 11 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

16/08/2022, 00:00

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