Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001709-83.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001709-83.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: CREUZA ROSSI ORTOLANI, MONIA MAIA DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001709-83.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LORIVAL MARTINS DE ALBURQUEQUE, JOANA SOUZA QUINTEIRO, JOSILENE ROSA DE MORAES, ELIZABETE LOPES DA SILVA, ZELIA DE FATIMA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. No curso processual, no id 151614016, foram homologados os valores devidos à título de execução. Remetidos os autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico – CPE, solicitou a intimação da parte exequente para apresentação de dados bancários (id 155144456), sendo expedida intimação conforme id 155375700. No id 157270036 a parte exequente indicou dados bancários para levantamento e postulou que os honorários contratuais fossem depositados em conta de pessoa jurídica (CNPJ), apresentando instrumento particular de cessão de crédito. No id 171310545 a CPE devolveu os autos em razão de pedido de cessão de crédito. No id 171389003 o terceiro interessado IMPREV (INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE) realizou acordo com a parte exequente Creuza, postulando pela homologação judicial, concordando a parte exequente no id 172531390. No id 173379620, foi prolatada sentença homologando o acordo entabulado entre a exequente Creuza e o terceiro IMPREV. Embargos de declaração opostos pelas exequentes no id 174899172, tempestivos conforme certidão de id 174979174. É o relato. Decido: 1- Da cessão de direitos A exequente informou a cessão do crédito dos honorários, requerendo que o destaque dos honorários na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, se dê em favor do cessionário. Sobre a cessão de créditos de precatórios, vejamos as disposições da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares. [...] Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] § 3º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. [...] § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. [...] Registre-se que as referidas disposições aplicam-se às requisições de pequeno valor, no que couber, segundo dispõe o art. 50, da citada Resolução. Pois bem, frise-se que, após, o próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em inspeção realizada no TJMT, fez constar no item 40 do relatório correspondente, recebido pelo sodalício em 08 de maio de 2023, entre as “recomendações” direcionadas à Presidência do TJMT, a de “Expedir ato normativo complementar à Resolução CNJ n. 303 (art. 1º, Parágrafo único)”. Então, em 10/08/2023, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por sua vez, editou a Portaria TJMT/PRES n. 1099, evidenciando que a expedição da portaria revela o cumprimento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do disposto na Resolução n. 303/2019-CNJ, que confere aos Tribunais de Justiça a incumbência de expedir atos normativos complementares. Com efeito, a Portaria expedida pelo TJMT dispõe sobre a cessão de crédito em precatório no âmbito do TJMT do seguinte modo: Art. 8º. A cessão de crédito em precatório somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público, sendo vedado o registro da cessão na sua falta. Art. 9º. Salvo previsão expressa em contrário no respectivo instrumento, a cessão de crédito em precatório abrange todos os acessórios da obrigação, inclusive atualização monetária e juros. Art. 10. Fica resguardada a validade das cessões de créditos em precatório por instrumento particular que forem informadas nos autos do respectivo processo até a entrada em vigor do presente ato normativo. (grifo nosso) No que toca eventual alegação de que a exigência do instrumento público para cessão de crédito se dá somente no gênero "precatório" e, não na requisição de pequeno valor, fato é que ambos os procedimentos de pagamento de valores, pelo ente público, são regulamentados pelas Resoluções 303/219 e 482/2022, bem como a Portaria TJMT/PRES n. 1099/2023. Logo, atendendo ao art. 50 da Resolução 303 do CNJ, uma vez aplicado ao RPV as mesmas disposições, no que toca à cessão no procedimento de precatório e, tendo o TJMT regulamentado a exigência de instrumento público para a sua celebração, não há que se falar em distinção da exigência do instrumento público, na cessão de crédito de RPV ou precatório. Por fim, registre-se que todo o esposado também replica as disposições da Lei nº 6.015/1973 e o entendimento do STJ, in verbis: “Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015 /1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes” STJ – AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) À vista disso, considerando que a cessão apresentada pelos causídicos foi realizada mediante instrumento particular em 2024, não é possível seu acolhimento, haja vista não se revestir da forma exigida pelo TJMT. Assim, condiciono a produção de efeitos da cessão de crédito à sua celebração por instrumento público, oportunizando a regularização em 15 dias. Intime-se a parte interessada. 1.a. Apresentada a cessão por instrumento público no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se a requisição de pagamento observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e o cessionário como beneficiário dos honorários. 1.b. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem seu cumprimento pela parte autora, expeça-se a requisição de pagamento observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 em favor do(s) advogado(s) constituído(s) em procuração. 2- Dos embargos de declaração Anoto que os Embargos de Declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal disciplina as hipóteses de cabimento do mencionado recurso. São elas: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O executado sustenta omissão desse Juízo especializado de Fazenda Pública, afirmando que não houve manifestação “quanto ao fato que ainda são devidos outros valores no feito, pelo ente municipal”. Com relação à omissão que permite a insurgência mediante embargos de declaração, cumpre trazer as lições de Leonardo Greco que assim leciona: “Omissão é defeito de precisão da decisão, que consiste na ausência de pronunciamento do juiz a respeito de alguma questão, alegação, fato ou prova sobre o qual deveria ter-se pronunciado. [...][1] In casu, entendo que não há omissão desse juízo, sobre o valor devido pelo Município, que se encontra definido por sentença homologatória de cálculo no id 151614016, seguindo o processo as medidas pertinentes para pagamento com expedição dos documentos pela CPE. Outrossim, acerca da observação da CPE contida no id 171310545, deliberou-se alhures. Por consequência, rejeito os embargos de declaração de id 173124074. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito [1] GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil - Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais - Vol. III. Forense, 11/2015.

24/01/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: CREUZA ROSSI ORTOLANI, MONIA MAIA DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001709-83.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CREUZA ROSSI ORTOLANI e outros em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17% (id n. 49963568). A parte exequente juntou demonstrativos de cálculos atualizados (ids n. 131803201 e 131803204). No id n. 148202007, a parte executada apresentou oposição ao cálculo da parte exequente, bem como apresentou novo cálculo. A parte exequente apresentou concordância com o cálculo da parte executada (id n. 149302563). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, seu pagamento não cabe ao Município, mas sim ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), o qual é dotado de autonomia administrativa e financeira. Porém, cumpre ressaltar que a Autarquia Municipal não integrou o polo passivo da lide, na fase de conhecimento, razão pela qual sua respectiva inclusão, no atual estágio do processo, acarretaria ofensa ao devido processo legal e violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que tal medida é vedada pelo art. 513, § 5º, do CPC. Portanto, eventuais diferenças nos proventos devem ser objeto de ação autônoma contra o IMPREV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IPREV SANTOS – Pretensão de inclusão do IPREV Santos no polo passivo da ação de conhecimento, de modo a permitir a execução do título judicial em face dele. Ação de conhecimento movida em face da Municipalidade de Santos – Título judicial que reconheceu o direito o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço público prestado sob a égide da Lei nº 2.180/59, considerando como marco inicial a data de admissão. Inclusão do IPREV na execução – Impossibilidade - Ausência de título executivo contra referida autarquia – IPREV que não foi parte na ação de conhecimento – Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Diferenças nos proventos que devem ser objeto de ação autônoma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149955-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS – CRÉDITO EXEQUENDO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR – IRRELEVÂNCIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas a período no qual as servidoras estavam em atividade. Aposentadoria no curso da lide. Irrelevância. Inclusão do Instituto de Previdência no polo passivo do incidente. Inadmissibilidade. Inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva. Executado que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo formado na fase de conhecimento. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Cumprimento de sentença extinto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157702-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). No mais, ante a concordância da parte exequente no id n. 149302563, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte executada no id n. 148202008. Sobre o valor devido à parte autora deverá incidir o percentual de 2% (dois por cento) a título de honorários fixados no acórdão referente à fase de conhecimento (id n. 46197074), bem como o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários fixados no recurso inominado (id n. 62113284). Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme os cálculos apresentados. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Conforme entendimento do egrégio TJMT, “Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, incidir sobre eles os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (N.U 1000903-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2021, Publicado no DJE 27/01/2022). Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001709-83.2017.8.11.0037. REQUERENTE: CREUZA ROSSI ORTOLANI, MONIA MAIA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por CREUZA ROSSI ORTOLANI e OUTRO em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No ID nº 49963568, termo de audiência de conciliação coletiva. No ID nº 62113284, decisão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida, bem como arbitrando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito exequendo. No ID nº 70505855, a parte requerente anexou demonstrativo de cálculos. No ID nº 81786018, impugnação aos cálculos pela parte requerida. No ID nº 85728733, decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi dado provimento em parte para determinar que a apuração de eventual defasagem na remuneração da apelada, bem como do índice, acaso constatada, ou a existência ou efetiva reestruturação financeira da carreira, seja feita em liquidação de sentença por arbitramento. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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