Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-91.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-91.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:13

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:07

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:27

Publicação

11/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000978-91.2023.8.11.0059 H. H. B. F. e outros INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por H. H. B. F. e outros em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Definitivo

07/11/2024, 16:17

Trânsito em julgado

07/11/2024, 16:16

Expedição de documento

07/11/2024, 16:12

Expedição de documento

07/11/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 12:40

Documento

06/11/2024, 06:04

Documento

04/11/2024, 15:17

Documento

01/11/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 01:00

—

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

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