Procedimento Comum Cível 1005440-35.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005440-35.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:52

Decurso de Prazo

03/03/2024, 03:32

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:29

Publicação

06/12/2023, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005440-35.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): RAIZA VIEIRA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE proposta por RAIZA VIEIRA CAMPOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça (ID 129569015). A autarquia requerida informou ao ID 132731784, que a satisfação da prestação cobrada nestes autos está sendo discutida no bojo dos autos n°. 1004361-21.2023.8.11.0013, que foram distribuídos ao Juízo da Primeira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda anteriormente à propositura da presente ação, pugnando pela extinção do feito. A parte autora requereu pela extinção do feito (ID 135567824). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista o petitório ao ID 132731784, que noticiou a existência de outra demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido n°. 1004361-21.2023.8.11.0013, cabível a extinção do feito, diante da litispendência. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pela ocorrência da litispendência. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, Registre-se, e Intimem-se. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 15:06

Trânsito em julgado

04/12/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:05

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/12/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 10:33

Ato ordinatório

24/11/2023, 10:32

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-35.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): RAIZA VIEIRA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por RAIZA VIEIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 129534366). Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, defiro a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da citação Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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