Execução de Título Extrajudicial 0055273-04.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0055273-04.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA - ME e outros Processo nº 0055273-04.2013.8.11.0041 Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA E SANDRA REGINA VASCONCELOS, visando o recebimento da importância de R$ 87.809,98, atualizados, representado pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob o n° 364.307.482. As partes executadas foram citadas, via edital (id. Num. 21759044 - Pág. 1/ Num. 21759046 - Pág. 1), conforme requerido ao id. 21758976. Foi decretada a revelia das partes executadas e nomeada a Curadoria Especial, na pessoa da Defensoria Pública para apresentação de defesa. A Curadoria Especial, por sua vez, ao id. 21759047 sustentou sobre a inexistência de irregularidade processual. Ato contínuo, a parte credora apresentou demonstrativo de débito ao id. 21759056, e ao id. 21759057 foi determinada a realização de penhora on line, que restou infrutífera conforme Detalhamento de Bloqueio de Valores, contido ao id. 21759057- Pág.3. A parte exequente ao id. 21759057- Pág.7/Pág.8 pleiteou por pesquisas de bens, em nome dos executados, o que foi deferido ao id. 21759057-Pág.9, restando positiva a pesquisa ao id. 21759057-Pág.10, razão pela qual, a parte exequente requereu ao id. 21759058-Pág.1 pela penhora das cotas da empresa executada, bem como, a avaliação do imóvel urbano situado em Paranaíta/MT (Matrícula n. 1.411 – id. 21759061-Pág.8. Em cumprimento ao despacho de id. 21759060-Pág.8 houve expedição de Carta Precatória ao id. 21759062-Pág.2, para a realização de penhora, avaliação e demais atos executórios sobre o bem acima indicado. A parte executada Sandra Regina Vasconcelos manifestou nos autos (id. 23344309-Pág.1/Pág.10), e sustentou que tomou conhecimento da presente execução quando do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e depósito do bem imóvel (matrícula n. 1.411). Asseverou o referido bem é o único imóvel residencial e que lhe serve de moradia, sendo desta forma impenhorável, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90. Pugnou pela suspensão de qualquer ato executório que vise à expropriação do imóvel em questão. Requereu a expedição de mandado de vistoria / constatação para a comprovação do alegado. Juntou documentos aos ids. Num. 23344314 - Pág. 1/ Num. 23344321 - Pág. 4. Nos termos do despacho de id. Num. 23446793 - Pág. 1 foi determinada a habilitação do patrono da executada Sandra Regina Vasconcelos, e, consequentemente a exclusão da curadoria especial como sua representante. A parte exequente manifestou ao id. Num. 23824720 - Pág. 1/Pág.5 em relação à impenhorabilidade alegada pela executada Sandra Regina Vasconcelos e sustentou que o Executado, não comprovou que o bem penhorado trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A Carta Precatória fora devolvida ao id. Num. 24101876 - Pág. 1/ Num. 24101876 - Pág. 54 e tendo sido cumprida, com a penhora, avaliação e depósito do bem imóvel (Matrícula n. 1.411). Foi mantida a penhora no id nº 25684568 e diante da nova arguição de impenhorabilidade, foi mantida a referida penhora no id nº 131600928. A parte executada agravou, tendo sido determinada nova análise da impenhorabilidade no id nº 132610037. A executada novamente alegou que o imóvel de matrícula 1.411 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranaíta/MT, é IMOVEL UTILIZADO COMO RESIDENCIA PERMANENTE DA EXECUTADA E DE SUA FAMILIA, sendo que, a penhora e constrição judicial do referido imóvel deixaria a executada e sua família sem um local para sua moradia. O credor manifestou-se alegando que não houve a comprovação de que se trata do único bem móvel da devedora, razão pela qual pugnou pela manutenção da penhora – id nº 140099850. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, em que pese a alegação do credor de que se trata de matéria preclusa, insta salientar que tal oportunidade de comprovação se deu por determinação superior, assim, completamente cabível. Compreende-se a impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, qual poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição e efetiva comprovação do alegado, considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável. Insta analisar que os executados aportaram aos autos às certidões de Id nº 139483145 e 139483147, quais confirmam apenas a existência do imóvel penhorado em nome da executada SANDRA, assim, evidente a configuração do bem de família. Ora, é de sabença que para a caracterização de um imóvel como bem de família para efetiva proteção nos moldes da Lei n. 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ, deve haver a comprovação de que este seja o ÚNICO IMÓVEL de propriedade do devedor, através de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis da comarca ou que tenha indicado na escritura do imóvel tal benefício. Nesse sentido, tenho por IMPENHORÁVEL descrito no termo de penhora de Id nº 21759060 - Pág.8, QUAL TORNO SEM EFEITO, aplicando a proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90, ainda mais, quando ficou também demonstrado tratar-se da moradia da executada SANDRA e sua família, como se denota das fotos e documentos aportados. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema, razão pela qual acolho o pedido de Id nº 139479033. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 1.411 – 1º CRI de Paranaíta-MT, tornando sem efeito a penhora de Id nº 21759060 - Pág.8 e Auto de Penhora – id nº 23344318 – pág. 01. Oficie-se ao Juízo deprecado acerca da declaração de impenhorabilidade do bem, solicitando a devolução da missiva. No mais, deverá o exequente indicar outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de fevereiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA - ME e outros Processo nº 0055273-04.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA e SANDRA REGINA VASCONCELOS, visando o recebimento da importância de R$ 87.809,98 - Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob o n° 364.307.482. As partes executadas foram citadas, via edital (id. nº 21759044 - Pág. 1/21759046 - Pág. 1), conforme requerido ao id. nº 21758976. Em seguida, foi decretada a revelia das partes executadas e nomeada a Curadoria Especial, na pessoa da Defensoria Pública para apresentação de defesa. A Curadoria Especial, por sua vez, ao id. nº 21759047 sustentou sobre a inexistência de irregularidade processual. Ato contínuo, a parte autora apresentou demonstrativo de débito ao id. nº 21759056, e ao id. nº 21759057 foi determinada a realização de penhora on line, que restou infrutífera conforme Detalhamento de Bloqueio de Valores, contido ao id. nº 21759057- Pág.3. A parte exequente ao id. 21759057- Pág.7/Pág.8 pleiteou por pesquisas de bens, em nome dos executados, o que foi deferido ao id. 21759057-Pág.9, restando positiva a pesquisa ao id. 21759057-Pág.10, razão pela qual, a parte exequente requereu ao id. 21759058-Pág.1 pela penhora das cotas da empresa executada, bem como, a avaliação do imóvel urbano situado em Paranaíta/MT (Matrícula nº 1.411 – id. 21759061-Pág.8. Houve o cumprimento ao despacho de id. nº 21759060-Pág.8 com a expedição de Carta Precatória ao id. nº 21759062-Pág.2, para a realização de penhora, avaliação e demais atos executórios sobre o bem acima indicado. A parte executada Sandra Regina Vasconcelos manifestou nos autos - id. nº23344309-Pág.1/Pág.10) alegando que o bem de matrícula 1.411 é o único imóvel residencial e que lhe serve de moradia, sendo desta forma impenhorável, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90. Pugnou pela suspensão de qualquer ato executório que vise à expropriação do imóvel em questão. Requereu a expedição de mandado de vistoria / constatação para a comprovação do alegado. Juntou documentos aos ids. Num. 23344314 - Pág. 1/ Num. 23344321 - Pág. 4. Nos termos do despacho de id. nº 23446793 - Pág. 1 foi determinada a habilitação do patrono da executada Sandra Regina Vasconcelos, e, consequentemente a exclusão da curadoria especial como sua representante. O exequente manifestou ao id. nº 23824720 - Pág. 1/Pág.5 em relação à impenhorabilidade alegada pela executada Sandra Regina Vasconcelos e sustentou que a Executada, não comprovou que o bem penhorado trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. No id nº 25684568, foi mantida a penhora do bem por não ficar evidente a sua impenhorabilidade de bem de família. Foi reconhecida a nulidade da citação ficta, mas, com o comparecimento espontâneo, deu-se por citados os executados. Foi remetida a CP à Paranaíta para designação de hasta, o que foi feito com designação, contudo, a executada novamente arguiu a impenhorabilidade do bem no juízo deprecado, tendo o referido juízo oficiado este juízo especializado para análise do pleito de id nº 131441558 a 131441562. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em que pese a informação trazida pelo juízo deprecando, tenho que o pedido da executada já fora analisado no id nº 25684568 – pág. 01 a 19, razão pela qual, sobejou prejudicado o referido. Ali restou dirimido: (....)Por outro lado, não merece prevalecer à tese defendida pela referida parte executada, de impenhorabilidade do bem imóvel (Matrícula n. 1.411), objeto de penhora dos autos. Para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel residencial por constituir bem de família é imprescindível comprovação no sentido de que o bem é único a servir à moradia da entidade familiar, o que não se evidencia no caso dos autos. A referida parte não logrou comprovar que o bem penhorado nos autos é o seu único imóvel e que serve como residência da entidade familiar, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. A juntada de documentos em sede recursal apenas é cabível quando se trata de fato novo ou havendo motivo de força maior capaz de justificar a impossibilidade de juntada de forma tempestiva. Na hipótese inexiste justificativa para o conhecimento de documentos neste momento processual. BEM DE FAMÍLIA. Ante ausência de prova de que o imóvel penhorado sirva de residência aos executados, não há falar em impenhorabilidade de bem de família. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Afastada a aplicabilidade do art. 16 da Lei n° 1.046/1950 ao caso. O referido artigo foi implicitamente revogado pela Lei n° 10.820/2003, uma vez que esta regulou a concessão de empréstimos consignados, não prevendo a extinção do saldo devedor pelo falecimento do mutuário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074020819, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/11/2018). Grifei e negritei. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. Cabe à parte embargante o ônus da prova de que o bem penhorado é o único de sua propriedade e que nele reside a sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Elementos contidos nos autos que não levam a essa conclusão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078361425, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018). Grifei e negritei Assim, entendo prejudicado seu pedido, prevalecendo a penhora dos autos.(...). Assim, oficie-se ao juízo deprecado, COM URGÊNCIA, para prosseguir com a hasta nos termos da lei e com a arrematação, seja devolvida a missiva para as deliberações de praxe. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de outubro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

12/10/2023, 00:00

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