Execução de Título Extrajudicial 1027538-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027538-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:37

Publicação

10/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 01:44

Documento

04/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:34

Publicação

17/12/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ROSENIL DOS SANTOS SILVA, ROSENIL DOS SANTOS SILVA - REPRESENTACOES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1027538-27.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ROSENIL DOS SANTOS SILVA, em que a parte exequente busca o recebimento de valores referentes a taxas condominiais inadimplidas da unidade 00201 BL 36, do Condomínio RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE. A parte executada não apresentou contestação, tendo sido realizado bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD no montante de R$ 465,08, conforme certidão de Num. 201415519. Posteriormente, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial com a parte executada (Num. 202465885), juntando o respectivo termo (Num. 202466850), no qual a dívida será quitada em 16 parcelas, com vencimento da primeira em 25/07/2025, requerendo sua homologação, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados. O acordo entabulado entre as partes (Num. 202466850) encontra-se formalmente em ordem, não havendo óbice à sua homologação. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há impedimento legal à homologação do acordo celebrado. Verifica-se que houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD no montante de R$ 465,08, conforme certidão de Num. 201415519, valor este que deve ser restituído à parte executada, considerando a composição amigável realizada entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte executada para indicar os dados bancários para restituição do valor penhorado no SISBAJUD. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Definitivo

15/12/2025, 19:31

Trânsito em julgado

15/12/2025, 19:30

Expedição de documento

15/12/2025, 19:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2025, 19:15

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 18:50

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ROSENIL DOS SANTOS SILVA, ROSENIL DOS SANTOS SILVA - REPRESENTACOES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1027538-27.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ROSENIL DOS SANTOS SILVA, em que a parte exequente busca o recebimento de valores referentes a taxas condominiais inadimplidas da unidade 00201 BL 36, do Condomínio RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE. A parte executada não apresentou contestação, tendo sido realizado bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD no montante de R$ 465,08, conforme certidão de Num. 201415519. Posteriormente, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial com a parte executada (Num. 202465885), juntando o respectivo termo (Num. 202466850), no qual a dívida será quitada em 16 parcelas, com vencimento da primeira em 25/07/2025, requerendo sua homologação, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados. O acordo entabulado entre as partes (Num. 202466850) encontra-se formalmente em ordem, não havendo óbice à sua homologação. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há impedimento legal à homologação do acordo celebrado. Verifica-se que houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD no montante de R$ 465,08, conforme certidão de Num. 201415519, valor este que deve ser restituído à parte executada, considerando a composição amigável realizada entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte executada para indicar os dados bancários para restituição do valor penhorado no SISBAJUD. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027538-27.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ROSENIL DOS SANTOS SILVA Visto etc. Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para incluir no polo passivo a empresa individual da executada, inscrita sob o CNPJ 52.740.678/0001-04, conforme comprovante de inscrição juntado aos autos (ID 181659570). Pois bem. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a parte executada é, de fato, titular de firma individual (empresário individual), modalidade empresarial que não goza de separação patrimonial entre a pessoa natural empresária e a sua atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). De igual modo, o STJ entendeu que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, em se tratando de empresário individual, considerando a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio é uno, não havendo falar em limitação de responsabilidade patrimonial. Diante desse entendimento, DEFIRO o pedido da parte exequente para incluir no polo passivo da execução a empresa individual ROSENIL DOS SANTOS SILVA REPRESENTAÇÕES (CNPJ 52.740.678/0001-04), procedendo-se às devidas retificações no registro e autuação do feito. No mais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha", por 30 dias. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 20.440,16 (vinte mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027538-27.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ROSENIL DOS SANTOS SILVA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 6.723,92 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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