Execução Fiscal 1024428-42.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1024428-42.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/07/2024, 13:38

Documento

26/04/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 13:12

Definitivo

21/03/2024, 15:39

Documento

21/03/2024, 15:38

Trânsito em julgado

29/02/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 09:29

Documento

30/01/2024, 15:06

Documento

26/01/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:01

Publicação

11/12/2023, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1024428-42.2020.8.11.0003. VISTO. ANTONIO CARLOS MELNEC opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu obscuridade na decisão de Id. 128676000, pois é necessária a análise dos novos documentos juntados, os quais comprovam a impenhorabilidade do valor bloqueado, na forma do artigo 833, IV, do CPC (Id. 49590859). Intimado, o Município de Rondonópolis manifestou pela rejeição dos embargos de declaração e requereu o levantamento dos valores bloqueados (Id. 134315659). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante quanto à obscuridade alegada. A decisão embargada indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do executado, ora embargante, à época assistido pela Defensoria Pública (Id. 128676000). Naquela ocasião, o pedido de desbloqueio não foi instruído com nenhum documento, o que levou ao indeferimento do pedido, porquanto não comprovada nenhuma impenhorabilidade. Dessa forma, inexiste obscuridade na decisão embargada, mas, sim, clara intenção de modificação da decisão com base em documentos “novos”, juntados com os embargos de declaração. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Não obstante, válido registrar que os documentos juntados com os embargos de declaração são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade alegada, haja vista que não foi apresentado extrato de movimentação da conta atingida pelo bloqueio, referente ao mês de junho de 2023, para demonstrar que a constrição, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados por ANTONIO CARLOS MELNEC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 13:49

Expedição de documento

07/12/2023, 13:48

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1024428-42.2020.8.11.0003. VISTO. ANTONIO CARLOS MELNEC opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu obscuridade na decisão de Id. 128676000, pois é necessária a análise dos novos documentos juntados, os quais comprovam a impenhorabilidade do valor bloqueado, na forma do artigo 833, IV, do CPC (Id. 49590859). Intimado, o Município de Rondonópolis manifestou pela rejeição dos embargos de declaração e requereu o levantamento dos valores bloqueados (Id. 134315659). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante quanto à obscuridade alegada. A decisão embargada indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do executado, ora embargante, à época assistido pela Defensoria Pública (Id. 128676000). Naquela ocasião, o pedido de desbloqueio não foi instruído com nenhum documento, o que levou ao indeferimento do pedido, porquanto não comprovada nenhuma impenhorabilidade. Dessa forma, inexiste obscuridade na decisão embargada, mas, sim, clara intenção de modificação da decisão com base em documentos “novos”, juntados com os embargos de declaração. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Não obstante, válido registrar que os documentos juntados com os embargos de declaração são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade alegada, haja vista que não foi apresentado extrato de movimentação da conta atingida pelo bloqueio, referente ao mês de junho de 2023, para demonstrar que a constrição, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados por ANTONIO CARLOS MELNEC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1024428-42.2020.8.11.0003 VISTO. O executado ANTONIO CARLOS MELNEC alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 903,77 (novecentos e três reais e setenta e sete centavos), bloqueado nas suas contas bancárias, haja vista que, segundo entendimento firmado pelo STJ, o inciso X disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos, deve receber uma interpretação extensiva, devendo incidir, também, sobre valores depositados em outras modalidades de aplicações financeiras, respeitando o limite expresso em lei. Ao final, requereu seja determinada a imediata restituição do valor bloqueado (Id. 126152543). Intimado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS requereu o levantamento dos valores bloqueados, ao argumento de que o executado não apresentou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações (Id. 128147461). É o relatório. Decido. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, com base em interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. Com efeito, a jurisprudência defende a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela depositada em caderneta de poupança ou conta corrente. Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Vejamos: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020; destaquei). No presente caso, não há prova de que as quantias bloqueadas se tratam das reservas financeiras do executado. Não há sequer informação sobre os tipos das contas atingidas pelo bloqueio judicial. Assim, impõe-se a manutenção do bloqueio, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade das quantias constritas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do executado ANTONIO CARLOS MELNEC. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso em face desta decisão, proceda-se ao levantamento do valor bloqueado no Id. 121476681, em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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