Cumprimento de sentença 0003609-85.2000.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003609-85.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003609-85.2000.8.11.0041.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: PAULO JACQUES COTRIM DIAS, NELI TEREZINHA DE OLIVEIRA COTRIM DIAS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO JACQUES COTRIM DIAS e NELI TEREZINHA DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. 2. O título executivo judicial, formado em ação revisional de contrato bancário, determinou a restituição de valores cobrados a maior, advinda do prejuízo inerente à diferença de datas entre o depósito em conta errada e empós na correta, atualizados até 31.08.2014 em R$ 130.183,75, com o afastamento da capitalização mensal de juros, restituindo-se de forma simples eventual cobrança a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, a sucumbência recíproca, com rateamento das custas processuais e compensação dos honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00. 3. Fora determinado ao primeiro perito nomeado, conforme fls. 931/932 dos autos físicos: “1. Considerar o valor apontado pelo chamado quadro 1 (fls. 644), que aplicou juros simples de 1, 1716% ao mês), atualizando o crédito aos autores, de R$ 69.399,01, a partir de 31/08/2014; (ou seja, atualizar o saldo credor dos autores). 2 Efetuar o afastamento da capitalização mensal de juros mediante a não utilização da tabela price, apurando toda a relação contratual, mediante a adoção dos mesmos critérios fixados no contrato quanto ao evolução de cada uma das parcelas sem o respectivo pagamento). 3. Que o saldo devedor apurado seja abatido do crédito de R$ 69.399,0, devidamente atualizado. (ou seja, fazer um abatimento entre crédito e débito).” (sic) 4. No curso da liquidação, após a destituição do perito anterior por inércia, o novo expert nomeado apresentou o laudo pericial contábil em id. 141206035, apurando um crédito em favor dos autores de R$ 98.287,72 e um saldo devedor contratual de R$ 1.356.534,98, resultando em um saldo final devedor dos autores no montante de R$ 1.258.247,26. 5. A parte exequente apresentou impugnação em id. 165943194, sustentando, em síntese, a inexistência de comando judicial para a apuração de saldo devedor ou compensação, bem como erro no valor base utilizado para o cálculo do crédito, defendendo que a sentença fixou o montante de R$ 130.183,75 atualizado até agosto de 2014. 6. Por sua vez, a instituição financeira executada manifestou-se em id. 211001701, arguindo equívocos técnicos no laudo, especificamente quanto à taxa de comissão de permanência utilizada (4,06% em vez de 14,06%) e a ausência de aplicação da Taxa Referencial (TR) sobre os encargos mensais inadimplidos. É o relatório. Decido. 7. No tocante à arguição da parte requerente sobre a inexistência de comando para apuração de saldo devedor e compensação de valores, verifica-se que tal insurgência não merece acolhimento. 8. Com efeito, denota-se que a decisão interlocutória de id. 41395237 – págs. 28/29 estabeleceu expressamente os parâmetros de liquidação, fixando o valor de R$ 69.399,01 — fundamentado no "quadro 1" do laudo da fase de conhecimento — e determinando ao perito o abatimento de eventual débito contratual. 9. Desta forma, considerando que tais determinações não foram objeto de recurso tempestivo, opera-se a preclusão consumativa sobre a matéria, sendo vedado ao magistrado decidir novamente questões já decididas, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 10. Outrossim, quanto aos pontos técnicos levantados pela instituição financeira executada (id. 211001701), acerca da taxa de comissão de permanência e da ausência de correção monetária (TR) sobre os encargos mensais não honrados, faz-se necessária a manifestação do expert. 11. Mister se faz consignar que a aferição da exatidão aritmética é pressuposto para a homologação do quantum debeatur, devendo o perito judicial esclarecer a utilização da taxa nominal de 4,06% a.a. em detrimento dos 14,06% a.a. previstos no instrumento contratual (Cláusulas 13 e 18), bem como a aplicação do indexador TR sobre as prestações inadimplidas. 12. Por fim, acerca do perito anteriormente destituído, Gerson Fanaia Pereira, constata-se que este quedou-se inerte quanto à devolução dos honorários periciais levantados, apesar das sucessivas intimações de id. 163319046 e seguintes. Assim, a reiteração da ordem com a advertência de medidas coercitivas é medida que se impõe. 13. Diante do exposto: a) REJEITO as teses de nulidade por inovação e erro no valor base do crédito apresentadas pelos exequentes, ante a ocorrência de preclusão; b) DETERMINO a intimação do perito judicial EDSON FRANCISCO PERUSSELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos solicitados pelas partes, manifestando-se pormenorizadamente sobre os itens i e ii, do capítulo 3, da petição de id. 211001701 (taxa de comissão de permanência e correção pela TR); c) REITERO a intimação de GERSON FANAIA PEREIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a devolução integral dos honorários levantados em id. 41395229, advertindo-se acerca da possibilidade de bloqueio imediato via sistema SISBAJUD. 14. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:45

Publicação

20/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003609-85.2000.8.11.0041.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: PAULO JACQUES COTRIM DIAS, NELI TEREZINHA DE OLIVEIRA COTRIM DIAS Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PAULO JACQUES COTRIM DIAS e OUTRA em face de BANCO BRADESCO S/A, visando à apuração do débito mediante realização de perícia contábil. 2. Consta dos autos que o primeiro laudo pericial foi desconsiderado por este Juízo, sendo destituído o perito nomeado, diante da ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. 3. Posteriormente, nomeado novo perito, este apresentou laudo técnico no id. 141206035, no qual apurou crédito inicial em favor dos autores no montante de R$ 98.287,72. Contudo, após a dedução das parcelas inadimplidas, concluiu que os autores passaram a ser devedores do banco no valor de R$ 1.258.247,26. 4. Em manifestação espontânea juntada no id. 165943194, os autores impugnaram os cálculos, sustentando que em nenhum momento do processo houve determinação judicial para compensação de valores entre as partes. 5. Pois bem. Verifico que as partes ainda não foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo apresentado. 6. Assim, antes de examinar a possibilidade de eventual compensação de créditos, impõe-se assegurar o contraditório. Para tanto, concedo à instituição financeira o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre o laudo pericial e, igualmente, sobre a impugnação apresentada pelos autores. 7. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 8. Questões relacionadas ao antigo perito que não deu atendimento às determinações do juízo, serão oportunamente apreciadas. 9. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:32

Outras Decisões

17/09/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 05:43

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 02:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 18:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 18:31

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:08

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

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18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003609-85.2000.8.11.0041.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. C RECONVINTE: PAULO JACQUES COTRIM DIAS, NELI TEREZINHA DE OLIVEIRA COTRIM DIAS Vistos etc. Do cotejo dos autos, observo que na decisão Id. 41395235 – Pág. 21/ss. foi feito breve relatório dos autos e determinado o retorno dos autos ao Contador, para o cálculo em conformidade com o disposto na decisão em comento. Após a apresentação do laudo Id. 41395235 – Pág. 25/ss., os autores concordaram com o parecer e o Banco coligiu o laudo complementar Id. 41395237 – Pág. 16/ss. Na decisão Id. 41395237 – Pág. 28/29 foi determinado ao perito a resposta aos quesitos apresentados, bem como para que cumpra integralmente os parâmetros fixados na decisão anterior, sob pena de destituição e devolução do valor já levantado. O expert foi intimado via Sistema (Id. 85186334), devolvida a correspondência encaminhada (Id. 96015833), havendo êxito na intimação via telefone (Id. 96015833), sem manifestação. Em que pese o requerimento da parte autora (Id. 121458736), de intimação do expert via mandado, constato que, além de ter ocorrido sua intimação tanto via sistema como por ligação telefônica, a tentativa de intimação via correio restou infrutífera, ante a informação “mudou-se”. De tal modo, na forma já firmada na última decisão, procedo a sua destituição e determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, efetuar a devolução do valor levantado no Id. 41395229-P5. Em substituição, nomeio o perito contábil Edson Francisco Perusceli, residente à Avenida Roma, N. 313, Bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT, Telefone: 3359-7860, E-mail: [email protected]. Considerando que atualmente resta depositado nos autos a soma de R$ 4.798,92, intime-se o expert da nomeação, bem assim se aceita realizar o trabalho pelo montante consignado, com fito de regularizar o laudo já apresentado, acrescido do valor a ser devolvido pelo perito anterior, quando de sua ocorrência. Em caso positivo, desde já fixo o prazo de 30 dias para que este apresente o trabalho pericial, considerando os parâmetros traçados nas decisões anteriores, como explanado nesta. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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