Procedimento Comum Cível 1009029-07.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.595,09

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:22

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:00

Todas as movimentações(199)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:22

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Documentos

Decisão

•22/08/2019, 17:55

Despacho

•18/09/2019, 15:00

14/03/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:00

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de KAIRO DE OLIVEIRA MOURA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:34

Publicado Citação em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de KAIRO DE OLIVEIRA MOURA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:54

Publicado Decisão em 08/05/2025.

09/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

09/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 19:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 10:54

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de KAIRO DE OLIVEIRA MOURA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:58

Desentranhado o documento

10/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/04/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 15:13

Expedição de Mandado

02/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 14:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:14

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 18:28

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/12/2024, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 12:08

Expedição de Mandado

29/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:00

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/10/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 16:22

Expedição de Mandado

30/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:28

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/07/2024, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 17:13

Expedição de Mandado

19/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 14:33

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

30/05/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 16:16

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:57

Processo Reativado

08/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:43

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

08/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:43

Juntada de decisão

08/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:43

Juntada de decisão

08/05/2024, 15:43

Juntada de intimação

08/05/2024, 15:43

Juntada de petição

08/05/2024, 15:43

Juntada de agravo interno

08/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:43

Juntada de intimação

08/05/2024, 15:43

Juntada de contrarrazões

08/05/2024, 15:43

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 15:43

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 15:43

Juntada de petição

08/05/2024, 15:43

Juntada de petição

08/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:43

Juntada de acórdão

08/05/2024, 15:43

Juntada de acórdão

08/05/2024, 15:43

Juntada de acórdão

08/05/2024, 15:43

Juntada de petição

08/05/2024, 15:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/05/2024, 15:42

Devolvidos os autos

08/05/2024, 15:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com tais considerações, em decisão monocrática (art. 932 do CPC), DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da citação por edital e dos demais atos subsequentes, bem como determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento e realização de diligências com vistas ao esgotamento dos meios para localização do Apelante. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 15:09

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Ressalta-se que o Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respect

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/02/2023, 17:20

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009029-07.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS REQUERIDO: KAIRO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, na qual visa o recebimento de débito relativo aos serviços prestados de água e esgoto em desfavor do consumidor kairo de oliveira moura. Devidamente cita

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:56

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/11/2022, 09:28

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de contestação

17/11/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/09/2022, 09:35

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 07:42

Decorrido prazo de KAIRO DE OLIVEIRA MOURA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:01

Juntada de entregue (ecarta)

21/08/2022, 04:37

Publicado Citação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:11

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 14:56

Desentranhado o documento

27/07/2022, 14:56

Processo Desarquivado

26/07/2022, 10:28

Arquivado Provisoriamente

03/02/2022, 10:28

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2021, 17:46

Conclusos para decisão

19/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/11/2021, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 13:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 13:18

Processo Desarquivado

15/08/2021, 14:14

Arquivado Provisoriamente

19/02/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 14:14

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 21:18

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59.

04/02/2021, 03:53

Publicado Intimação em 22/01/2021.

03/02/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:19

Processo Desarquivado

17/01/2021, 11:21

Arquivado Provisoramente

07/11/2019, 11:21

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

06/11/2019, 11:21

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 11:21

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 14:35

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 15:31

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 14:39

Conclusos para despacho

18/09/2019, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2019, 16:09

Publicado Decisão em 27/08/2019.

30/08/2019, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:55

Declarada incompetência

22/08/2019, 17:55

Conclusos para decisão

22/08/2019, 13:54

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 13:54

Decisão

•24/11/2021, 17:46

Sentença

•26/01/2023, 17:56

Recurso de sentença

•16/02/2023, 17:20

Decisão

•29/04/2023, 08:07

Decisão

•21/08/2023, 14:33

Petição

•24/08/2023, 17:11

Acórdão

•20/10/2023, 18:25

Acórdão

•23/10/2023, 13:23

Acórdão

•23/10/2023, 13:23

Manifestação

•16/05/2024, 16:16

Decisão

•30/05/2024, 09:20

Decisão

•30/05/2024, 09:20

Decisão

•19/03/2025, 18:28

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/08/2019, 17:55

Despacho

•18/09/2019, 15:00

Decisão

•24/11/2021, 17:46

Sentença

•26/01/2023, 17:56

Recurso de sentença

•16/02/2023, 17:20

Decisão

•29/04/2023, 08:07

Decisão

•21/08/2023, 14:33

Petição

•24/08/2023, 17:11

Acórdão

•20/10/2023, 18:25

Acórdão

•23/10/2023, 13:23

Acórdão

•23/10/2023, 13:23

Manifestação

•16/05/2024, 16:16

Decisão

•30/05/2024, 09:20

Decisão

•30/05/2024, 09:20

Decisão

•19/03/2025, 18:28

Decisão

•19/03/2025, 18:28

Decisão

•06/05/2025, 19:10

Decisão

•06/05/2025, 19:10

Despacho

•12/03/2026, 16:12