Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067534-55.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067534-55.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/12/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 02:21

Definitivo

31/07/2024, 03:56

Trânsito em julgado

31/07/2024, 03:55

Publicação

03/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória I - Deixo de receber o Recurso Inominado, eis que deserto, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, posto que o recorrente não apresentou documento hábil a provar a condição de hipossuficiência e não recolheu o preparo. II - Certifique-se a coisa julgada, após arquive-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

30/06/2024, 23:02

Gratuidade da Justiça

30/06/2024, 23:02

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 14:55

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:46

Publicação

29/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Não sendo juntados os documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária. Independentemente de nova intimação específica, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Recorrente recolha o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067534-55.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: APARECIDO DIVINO DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Embargos de Declaração, na qual se requer que seja modificada o corpo da sentença, nos moldes do recurso apresentado. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões; Os embargos apresentados pairam sobre a omissão e contradição de sentença juntada ao id – 142337006, onde alega omissão e contradição quanto instrumentalização de prova pericial. Razão não assiste ao embargante haja vista que em nenhum momento o mesmo disponibilizou qualquer instrumento probatório que possa desempenhar a veracidade de suas alegações, ainda assim, qualquer formulação probatória diferente traça caminhos que possam levar a ferir os princípios da economia processual e celeridade, bem como indispensável para aferimento de adicional insalubridade o referido laudo, objeto relevante e de ônus da prova do reclamante neste contexto. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na sentença atacada. Ausência dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material – justificadores da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido verifico que não há nenhum tipo de omissão ou contradição, e a rediscussão dos presentes autos somente se verificaria por recurso próprio. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração por ser tempestivos, mas não os conheço posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. improcedetne, o embargo de declaração apresentado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo mais nada requerido, após o prazo de lei, remeta-se os autos ao julgamento dos recursos apresentados. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067534-55.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: APARECIDO DIVINO DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de cobrança de adicional de insalubridade (id – 134265918). O requerente informa que é servidor publico estadual, titular do cargo de provimento de profissional de educação básica, apoio administrativo – limpeza, cuja atividades desempenhadas são limpezas de banheiro de uso coletivo na Escola Estadual Cora Coralina, trabalho este considerado insalubre, devido a exposição de agentes biológicos, prejudiciais a saúde, ficando altamente exposto a um ambiente nocivo a saúde do requerente, merecendo assim a percepção de adicional insalubridade em grau médio equivalente a 40%. O reclamado (id – 140177844) manifesta que a fixação do subsidio, deve o legislador levar em conta à natureza, a responsabilidade, a complexidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira, quando a formalização do direito adquirido, também não merece prosperar, haja vista que não se amolda contra dispositivo Constitucional. Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Perícia – Levando em consideração a formulação no tocante a perícia técnica não corresponde a formulação probatória, haja vista as informações prestadas pelo Município de Rondonópolis e Laudo pericial demonstrado pelo reclamante e não contestado pelo reclamado. No Mérito Segundo consta na petição inicial, a demandante é apoio administrativo – limpeza, contratada pelo Secretária de Educação do Estado, exercendo suas funções junto à comunidade escolar. Aduz a autora que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade, em grau medio, calculado sobre o salário base da categoria, em razão de sua exposição permanente a agentes nocivos. O reclamado, por sua vez, assevera que a parte reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, pois não exerce atividade exposta a agentes nocivos, bem como não estar previsto na legalidade, ou previsão de lei. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que não cabe razão ao requerente. Deste modo, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo que, com a conclusão de que a atividade exercida pela recorrente é insalubre, portanto, há que se falar em reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo, médio ou mínimo, com base no salário base da categoria e retroativos, porém, os presentes laudos não constam dos autos processuais, não sendo instrumento probatório juntado aos autos, portanto não há como aferir o direito do requerente. Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, os pedidos elencados na inicial determinando por falta de instrumento probatório que demonstre o direito indispensável para proposição do direito (LAUDO), bem como falta de amparo legal. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067534-55.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: APARECIDO DIVINO DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de cobrança de adicional de insalubridade (id – 134265918). O requerente informa que é servidor publico estadual, titular do cargo de provimento de profissional de educação básica, apoio administrativo – limpeza, cuja atividades desempenhadas são limpezas de banheiro de uso coletivo na Escola Estadual Cora Coralina, trabalho este considerado insalubre, devido a exposição de agentes biológicos, prejudiciais a saúde, ficando altamente exposto a um ambiente nocivo a saúde do requerente, merecendo assim a percepção de adicional insalubridade em grau médio equivalente a 40%. O reclamado (id – 140177844) manifesta que a fixação do subsidio, deve o legislador levar em conta à natureza, a responsabilidade, a complexidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira, quando a formalização do direito adquirido, também não merece prosperar, haja vista que não se amolda contra dispositivo Constitucional. Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Perícia – Levando em consideração a formulação no tocante a perícia técnica não corresponde a formulação probatória, haja vista as informações prestadas pelo Município de Rondonópolis e Laudo pericial demonstrado pelo reclamante e não contestado pelo reclamado. No Mérito Segundo consta na petição inicial, a demandante é apoio administrativo – limpeza, contratada pelo Secretária de Educação do Estado, exercendo suas funções junto à comunidade escolar. Aduz a autora que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade, em grau medio, calculado sobre o salário base da categoria, em razão de sua exposição permanente a agentes nocivos. O reclamado, por sua vez, assevera que a parte reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, pois não exerce atividade exposta a agentes nocivos, bem como não estar previsto na legalidade, ou previsão de lei. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que não cabe razão ao requerente. Deste modo, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo que, com a conclusão de que a atividade exercida pela recorrente é insalubre, portanto, há que se falar em reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo, médio ou mínimo, com base no salário base da categoria e retroativos, porém, os presentes laudos não constam dos autos processuais, não sendo instrumento probatório juntado aos autos, portanto não há como aferir o direito do requerente. Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, os pedidos elencados na inicial determinando por falta de instrumento probatório que demonstre o direito indispensável para proposição do direito (LAUDO), bem como falta de amparo legal. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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