Execução de Título Extrajudicial 1014347-34.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014347-34.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1014347-34.2020.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido de “arresto online/provisório”, nos termos do art. 830 do CPC, que importa em efetiva garantia ao resultado positivo da execução, impondo-se sua adoção quando não localizado a parte devedora. Verifica-se que o exequente não obteve êxito na citação do devedor. Nestas circunstâncias, estão presentes as condições estabelecidas no artigo 830, do Código de Processo Civil[1]. O crédito está consubstanciado em título executivo, vencido e líquido, não havendo demonstração de sua fragilidade. Logo, a imposição de diligências para localização dos devedores, sem a garantia do arresto, pode ensejar resultado final infrutífero à ação executiva, na medida em que somente estes se beneficiam com a demora no andamento do feito, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ademais, tal possibilidade vem respaldada pela jurisprudência. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034799-19.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00347991920218160000 Londrina 0034799-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de Id. 95283144, quanto ao pedido de arresto “online/provisório”, com a utilização do Sistema Sisbajud, nas contas bancárias em nome do executado CONNY CALDER MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME (CNPJ: 15.843.456/0001-90) e JOAO OLIVEIRA LIMA (CPF: 011.077.831-60), no valor de R$ 58.975,81 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Efetivado o arresto, dispenso a lavratura do termo, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud como tal. Após, intime o credor para que atenda as demais determinações constantes no art. 830, do CPC. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 830 – Se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

23/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. 198111464 E 198111550, NO PRAZO LEGAL.

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