Apelação Cível 1003723-23.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.641,74

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHARLES DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT 10956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHARLES DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Terceiro

SANEAR- SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Terceiro

SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/04/2024, 15:41

Baixa Definitiva

04/04/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:29

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:26

Conhecido o recurso de CHARLES DE FREITAS LIMA - CPF: 667.492.201-34 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 19:23

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/04/2024, 15:41

Baixa Definitiva

04/04/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/03/2020, 16:19

Despacho

•03/09/2021, 18:04

07/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:29

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:26

Conhecido o recurso de CHARLES DE FREITAS LIMA - CPF: 667.492.201-34 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:13

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão

07/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 06:05

Conclusos para decisão

09/10/2023, 18:12

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 17:20

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 08:50

Juntada de Certidão

20/03/2023, 08:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 13:20

Decisão

•11/04/2022, 14:55

Sentença

•26/01/2023, 17:57

Recurso de sentença

•15/02/2023, 17:15

Despacho

•10/07/2023, 17:59

Despacho

•10/10/2023, 06:05

Despacho

•09/01/2024, 15:29

Acórdão

•07/02/2024, 15:06

Acórdão

•07/02/2024, 15:26

Acórdão

•07/02/2024, 15:26