Execução de Título Extrajudicial 0008211-34.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008211-34.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008211-34.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO Vistos ETC., O exequente pleiteia a validade da intimação da executada, em razão de ter ocorrido mudança em seu endereço sem, contudo, realizar a devida comunicação ao juízo, conforme determina o Código de Processo Civil, já que houve sua citação válida (id.79784339 – fl.5) É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 77, V do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar qualquer mudança de endereço, na ocasião de sua alteração, seja ela temporária ou definitiva – o que não foi feito pela parte executada. Desta forma, a pretensão do exequente prospera quanto à intimação da parte executada, sendo caso de aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, considerando válida a intimação da executada, não tendo impugnado o valor fixado, HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado (id.79784339 – fl.45). Intime-se o exequente para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora PARA MANIFESTAR-SE da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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