Execução Fiscal 1004737-13.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 108.005,34

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEILIENE GONCALVES MARTINS

CPF

Reu

RUBIENE GONCALVES COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:16

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:52

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:46

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:16

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:04

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•28/06/2018, 18:27

Despacho

•30/08/2018, 14:51

19/03/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:52

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:41

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:41

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:40

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:28

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:21

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:20

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:20

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:20

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:15

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:14

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:09

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:56

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:55

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:54

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:49

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

19/03/2023, 00:45

Transitado em Julgado em 20/03/2023

19/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:52

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:52

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:52

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004737-13.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, LEILIENE GONCALVES MARTINS, RUBIENE GONCALVES COSTA SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face do executado, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA f

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 17:58

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 15:53

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 29/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 15:53

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 29/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 05:26

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:59

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:59

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 15:17

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 04:52

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 04:51

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:34

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:36

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:36

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:25

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 02:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2019, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 03:55

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 03:55

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 03:55

Conclusos para despacho

09/10/2019, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 11:14

Publicado Decisão em 17/09/2019.

22/09/2019, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2019, 23:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2019, 23:05

Juntada de Outros documentos

14/09/2019, 23:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2019, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 17:59

Conclusos para decisão

30/05/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 16:02

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 10:12

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 10:12

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 10:12

Decorrido prazo de RUBIENE GONCALVES COSTA em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 08:17

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 08:15

Decorrido prazo de LEILIENE GONCALVES MARTINS em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 14:11

Publicado Citação em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 07:53

Conclusos para despacho

21/02/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:48

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 09:17

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:17

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:17

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:17

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:15

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 09:15

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:15

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:15

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 09:12

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:12

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:12

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/02/2019, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 14:59

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/12/2018, 18:31

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 18:31

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 18:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/12/2018, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2018, 15:44

Expedição de Mandado.

29/11/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 14:05

Juntada de Petição de correspondência devolvida

26/11/2018, 13:23

Juntada de Petição de correspondência devolvida

21/11/2018, 13:54

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2018, 17:39

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2018, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 14:51

Conclusos para decisão

28/08/2018, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 21:07

Juntada de correspondência devolvida

14/08/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:15

Juntada de correspondência devolvida

17/07/2018, 15:49

Juntada de correspondência devolvida

17/07/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2018, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2018, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 18:27

Conclusos para decisão

26/06/2018, 19:22

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 19:22

Decisão

•01/04/2019, 15:36

Decisão

•13/09/2019, 15:27

Decisão

•04/11/2019, 16:18

Decisão

•11/04/2022, 15:09

Sentença

•26/01/2023, 17:58